27 DE NOVEMBRO DE 2012

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2012, a receita fiscal atingiu já a exaustão fiscal face à recessão económica em que os orçamentos da política

de direita mergulharam o País.

Prevê o Governo um aumento do IRS superior a 30%, isto é, mais 2800 milhões de euros que em 2012.

Estes aumentos têm um carácter degressivo, violando por isso claramente a Constituição. No caso dos recibos

verdes, na esmagadora maioria dos casos falsos recibos verdes, os maiores aumentos são nos rendimentos

até 1.000 euros, chegando a atingir neste caso os 85,4% de aumento. É inaceitável.

Jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers ocupam um posto de trabalho permanente mas

não tem têm um contrato com direitos; não têm qualquer proteção na doença, na gravidez, não têm subsídio

de férias ou de Natal, e os falsos «recibos verdes» roubam-lhes 30% do salário mensal.

Contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime

de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem

observância de regras, são as formas dominantes deste fenómeno, que apenas têm como elemento comum a

precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos

períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e

repetidos períodos de desemprego.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um fator de

instabilidade e injustiça social e simultaneamente um fator de comprometimento do desenvolvimento do país.

De acordo com dados do EUROSTAT, Portugal é «medalha de bronze» da precariedade, e «medalha de

ouro» para a maior taxa de trabalhadores contratados a prazo — 22% da população empregada.

O PCP recorda até a definição do INE nos formulários dos Censos para 2011 dá razão ao PCP: «Se

trabalha a ‘recibos verdes’ mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação

hierárquica efetiva e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de

outrem».

Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivo combate aos

falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos

a uma brutal precariedade.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto

constitucional, protegendo efetivamente a parte mais débil da relação laboral.

O PCP propõe, desta forma, que, detetada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso

ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes) que imediatamente seja convertido o contrato de

prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do

recurso aos «recibos verdes».

O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do

emprego e da vida.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do

Trabalho

O artigo 12.º do Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho,

passa a ter a seguinte redação: