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Sexta-feira, 12 de abril de 2013 Número 34

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 134/XII (2.ª): Procede à simplificação do regime de acesso e exercício

da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.