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Sábado, 11 de maio de 2013 Número 36

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 141/XII (2.ª)

Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.