SEPARATA — NÚMERO 44

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De acordo com estimativas da Comissão Europeia, entre 2010 e 2013, Portugal regista o segundo maior

acréscimo da carga fiscal na União Europeia (UE), após a França, com um acréscimo de 2,3% do PIB (1,9%

para a média da área do euro e 1,7% para a UE), essencialmente via impostos diretos que registaram um

acréscimo de 2,2% (1,2% na área do euro e 0,9% na UE). Um novo aumento de impostos teria custos

económicos e sociais excessivos difíceis de comportar.

Ao mesmo tempo, Portugal apresenta um nível de despesa pública desproporcionado face à sua riqueza:

em 2013, a despesa pública total (48,6% do PIB) estará próxima da média da UE (49,2% do PIB), mas a

riqueza produzida por habitante será apenas 60% da média europeia (€ 15 600,00 em Portugal e € 25 700,00

na UE). Portugal tem hoje um nível de despesa excessivo que, como provam os défices persistentes, não

consegue financiar. A criação de bases de sustentabilidade futura das finanças públicas passa assim

necessariamente por um nível de despesa mais baixo do que o atual. Como preconizado no PAEF, a via de

redução da despesa é a solução que permite atingir, em simultâneo, três objetivos: cumprir os compromissos

internacionais de redução do défice orçamental; minimizar os custos a suportar pela economia e criar as

condições de sustentabilidade futura das finanças públicas e do sistema de pensões. Foi neste âmbito que

Portugal se comprometeu com uma redução de despesa significativa nos próximos anos. A reforma do Estado

pela via da redução permanente da despesa constitui um pilar fundamental do ajustamento orçamental a

efetuar.

A este propósito, importa ter presente a estrutura da despesa pública portuguesa, em particular o facto de

aproximadamente 70% do total de gastos ser aplicado em despesas com pessoal e prestações sociais. Torna-

se assim claro que uma redução da despesa para níveis compatíveis com a riqueza do País tem

inevitavelmente de afetar estas áreas. Esta realidade não invalida reduções substanciais em áreas com menor

peso. Com efeito, a redução das despesas de funcionamento do Estado é uma prioridade que tem sido

seguida ano após ano, como mostra a despesa em consumos intermédios em 2012. No entanto, uma redução

demasiado severa nestas despesas pode pôr em causa o funcionamento dos serviços essenciais às

populações. Um programa de redução de despesa pública deve, por isso, ser equilibrado e desenvolver-se em

várias frentes em simultâneo.

Por este motivo, o Governo decidiu enquadrar o esforço de redução de despesa num programa mais amplo

de reforma do Estado. Foi escolhido como princípio estratégico orientador a prossecução de objetivos de

equidade:

1. Equidade entre trabalhadores do setor público e do privado;

2. Equidade entre gerações;

3. Equidade entre os serviços públicos e os agentes privados.

Surgem, assim, três frentes de atuação integradas: despesas com pessoal, prestações sociais e medidas

setoriais. Só a atuação em simultâneo nestes três vetores oferece garantias de uma redução sustentada dos

níveis de despesa pública. Só assim será possível adaptar os serviços e prestações do Estado ao que a

população quer e tem capacidade para pagar.

O cumprimento dos requisitos do PAEF tem já dado resultados visíveis, não só em termos da credibilidade

internacional, como também em termos da recuperação da atividade económica interna. Após 10 trimestres

consecutivos de contração da atividade económica, no 2.º trimestre de 2013, o PIB cresceu em termos reais

1,1% face ao trimestre anterior. Para tal contribuiu uma quebra menos acentuada do consumo privado e do

investimento, mantendo-se o contributo positivo da procura externa líquida. A generalidade dos dados mais

recentes, quer qualitativos quer quantitativos, sugere a continuação de uma evolução favorável da atividade

económica no 3.º trimestre deste ano. Esta recuperação da atividade económica, ainda moderada, importa ser

reforçada e sustentada de modo a salvaguardar a correção dos desequilíbrios estruturais.

Também o rácio da dívida pública em percentagem do PIB está a denotar ainda uma tendência crescente

(atingindo os 118,4% líquido dos depósitos da Administração Central), uma vez que a correção dos défices

orçamentais já observada é ainda insuficiente para inverter a trajetória da dívida pública.