Debates Parlamentares - Diário 051, p. 22 (2013-11-07)

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SEPARATA — NÚMERO 51

Artigo 12.º Jurisdição competente

São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego

público.

TÍTULO III Fontes e participação na legislação

CAPÍTULO I

Fontes

Artigo 13.º Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas

1 - O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho, nos termos da presente lei. 2 - São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de

regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa-fé. 3 - Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de

trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária. 4 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem

necessária. 5 - São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador

público. 6 - O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um

conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções. 7 - O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou

serviço onde o trabalhador exerça funções.

Artigo 14.º Articulação de acordos coletivos

1 - Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as

matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público. 2 - Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo

de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios.

CAPÍTULO II

Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho

Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho

1 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da

legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo. 2 - Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação

respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias:

SEPARATA — NÚMERO 51 22Artigo 12.º Jurisdição competente São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público. TÍTULO III Fontes e participação na legislação CAPÍTULO I Fontes Artigo 13.º Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas 1 - O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei. 2 - São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa-fé. 3 - Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária. 4 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem necessária. 5 - São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público. 6 - O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções. 7 - O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções. Artigo 14.º Articulação de acordos coletivos 1 - Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público. 2 - Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios. CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho 1 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo. 2 - Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias:

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