7 DE NOVEMBRO DE 2013

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Artigo 27.º Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público

1 - As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração direta e indireta do

Estado, são exercidas: a) Na administração direta, pelo dirigente máximo do órgão ou serviço; b) Na administração indireta, pelo órgão de direção da pessoa coletiva pública. 2 - As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração autárquica, são

exercidas: a) Nos municípios, pelo presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração.

CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanos

Artigo 28.º

Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos 1 - O empregador público deve planear para cada exercício orçamental as atividades de natureza

permanente ou temporária, tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.

2 - O planeamento a que se refere o número anterior deve incluir eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal.

3 - Os elementos referidos nos números anteriores devem acompanhar a proposta de orçamento.

Artigo 29.º Mapas de pessoal

1 - Os órgãos e serviços preveem anualmente o respetivo mapa de pessoal, tendo em conta as

atividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução. 2 - O mapa de pessoal contém a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço

carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, caracterizados em função: a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar; b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam; c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou

profissional de que o seu ocupante deva ser titular; d) Do perfil de competências transversais da respetiva carreira ou categoria, regulamentado por portaria do

membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho.

3 - Nos órgãos e serviços desconcentrados, o mapa de pessoal é desdobrado em tantos mapas quantas

as unidades orgânicas desconcentradas. 4 - O mapa de pessoal é aprovado pela entidade competente para a aprovação da proposta de

orçamento, sendo afixado no órgão ou serviço e inserido em página eletrónica. 5 - As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de

autorização prévia do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, de cabimento orçamental e