7 DE NOVEMBRO DE 2013

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dias, iniciam-se em idêntico prazo e concluem-se no prazo que o membro do Governo entenda fixar.

Artigo 226.º Regime de subida dos recursos

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 202.º e nos números seguintes, os recursos dos

despachos ou das decisões que não ponham termo ao procedimento sobem nos autos com o da decisão final, quando dela se recorra.

2 - Sobem imediatamente nos próprios autos os recursos hierárquicos ou tutelares que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil.

3 - Sobe imediatamente nos próprios autos o recurso hierárquico ou tutelar interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma.

Artigo 227.º

Renovação do procedimento disciplinar 1 - Quando o ato de aplicação da sanção disciplinar tenha sido judicialmente impugnado com

fundamento em preterição de formalidade essencial no decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a ação judicial.

2 - O disposto no número anterior é aplicável quando, cumulativamente: a) O prazo referido no n.º 1 do artigo 177.º não se encontre ainda decorrido à data da renovação do

procedimento; b) O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico ou tutelar

que tenha sido rejeitado ou indeferido; c) Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.

SUBSECÇÃO IIIProcedimentos disciplinares especiais

DIVISÃO I

Processos de inquérito e de sindicância

Artigo 228.º Processos de inquérito e sindicância

1 - Os membros do Governo e os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços podem ordenar inquéritos

ou sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou sujeitos à sua superintendência ou tutela.

2 - O inquérito tem por fim apurar factos determinados e a sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.

Artigo 229.º

Anúncios e editais 1 - No processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios

publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais, cuja afixação é requisitada às autoridades policiais ou administrativas.

2 - Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.