Debates Parlamentares - Diário 062, p. 3 (2014-07-19)

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19 DE JULHO DE 2014

PROJETO DE LEI N.º 628/XII (3.ª)

REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM

FORMAÇÃO

Uma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a

instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de

Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

O último concurso da FCT de atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós Doutoramento e a

redução drástica do número de bolsas atribuídas, e os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e do

Concurso de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento de 2014 revelaram as debilidades

profundas duma política baseada em “bolsas” e “projetos” que não permite desenvolver e consolidar a base

humana e material onde assenta um SCTN que responda às necessidades do País.

O recurso ao “bolseiro de investigação” representa objetivamente uma forma de desvalorização do trabalho

científico para suprir necessidades permanentes dos laboratórios associados, laboratórios de estado,

instituições de2 ensino superior público.

Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de apoio à docência, de

assistentes administrativos, quer sejam doutores ou levem a cabo investigação sob orientação de doutores, a

vasta maioria dos novos investigadores e técnicos são recrutados por via do estatuto do bolseiro de

investigação.

Aos programas Ciência 2007 e Ciência 2008 não correspondeu a abertura de concursos para a sua

integração na carreira de investigação nos quadros das instituições. Em 2012, a abertura de 80 vagas para

contratação a termo de investigadores doutorados, nas vésperas do termo de mais de 1000 contratos

demonstra que a não integração na carreira e a desvalorização do trabalho científico continua a ser a política

deste Governo PSD/CDS.

O PCP defende que a generalização do recrutamento de mão-de-obra para suprir as necessidades do

SCTN passa necessariamente pela abertura da contratação para as carreiras de técnico, investigador, docente

ou técnico superior, ainda que, tendo em conta as limitações conhecidas, essa transição possa ser feita de

forma gradual.

No sentido de salvaguardar os direitos dos técnicos, docentes, investigadores ou assistentes

administrativos, e a estabilidade do trabalho científico é urgente criar um quadro legislativo que erradique a

prática de recrutamento de bolseiros para prestação de trabalho efetivo.

Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a

devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos

produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um

contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral.

A principal proposta contida no presente Projeto de Lei é a substituição do regime de bolsas, atualmente

vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde

presta trabalho.

O objetivo é erradicar o recrutamento via bolsas de investigação para suprir necessidades de trabalho das

instituições do SCTN. Urge garantir que quem exerce a profissão de investigador, independentemente do

estádio da carreira em que se encontre (tal como preconizado pela Carta Europeia do Investigador) usufrua

dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho, incluindo o direito à segurança social.

Assim, o objetivo do projeto de lei do PCP é eliminar da lei a figura do “bolseiro de investigação” tal como

hoje existe, assumindo que a esmagadora maioria dos atuais bolseiros são objetivamente trabalhadores por

conta de outrem.

O presente projeto de lei do PCP é uma resposta aos investigadores em formação, designadamente aos

investigadores a realizar doutoramento.

No caso dos investigadores a realizar pós-doutoramento, o PCP entende que estes devem estar integrados

na carreira, nas instituições públicas onde exercem funções, sendo que para tal, devem ser realizados os

procedimentos concursais necessários para o seu provimento. Esta proposta é de elementar justiça, pois faz

corresponder às necessidades permanentes a contratação efetiva dos trabalhadores.

19 DE JULHO DE 2014 3 PROJETO DE LEI N.º 628/XII (3.ª) REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO Uma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. O último concurso da FCT de atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós Doutoramento e a redução drástica do número de bolsas atribuídas, e os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e do Concurso de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento de 2014 revelaram as debilidades profundas duma política baseada em “bolsas” e “projetos” que não permite desenvolver e consolidar a base humana e material onde assenta um SCTN que responda às necessidades do País. O recurso ao “bolseiro de investigação” representa objetivamente uma forma de desvalorização do trabalho científico para suprir necessidades permanentes dos laboratórios associados, laboratórios de estado, instituições de2 ensino superior público. Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de apoio à docência, de assistentes administrativos, quer sejam doutores ou levem a cabo investigação sob orientação de doutores, a vasta maioria dos novos investigadores e técnicos são recrutados por via do estatuto do bolseiro de investigação. Aos programas Ciência 2007 e Ciência 2008 não correspondeu a abertura de concursos para a sua integração na carreira de investigação nos quadros das instituições. Em 2012, a abertura de 80 vagas para contratação a termo de investigadores doutorados, nas vésperas do termo de mais de 1000 contratos demonstra que a não integração na carreira e a desvalorização do trabalho científico continua a ser a política deste Governo PSD/CDS. O PCP defende que a generalização do recrutamento de mão-de-obra para suprir as necessidades do SCTN passa necessariamente pela abertura da contratação para as carreiras de técnico, investigador, docente ou técnico superior, ainda que, tendo em conta as limitações conhecidas, essa transição possa ser feita de forma gradual. No sentido de salvaguardar os direitos dos técnicos, docentes, investigadores ou assistentes administrativos, e a estabilidade do trabalho científico é urgente criar um quadro legislativo que erradique a prática de recrutamento de bolseiros para prestação de trabalho efetivo. Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral. A principal proposta contida no presente Projeto de Lei é a substituição do regime de bolsas, atualmente vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho. O objetivo é erradicar o recrutamento via bolsas de investigação para suprir necessidades de trabalho das instituições do SCTN. Urge garantir que quem exerce a profissão de investigador, independentemente do estádio da carreira em que se encontre (tal como preconizado pela Carta Europeia do Investigador) usufrua dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho, incluindo o direito à segurança social. Assim, o objetivo do projeto de lei do PCP é eliminar da lei a figura do “bolseiro de investigação” tal como hoje existe, assumindo que a esmagadora maioria dos atuais bolseiros são objetivamente trabalhadores por conta de outrem. O presente projeto de lei do PCP é uma resposta aos investigadores em formação, designadamente aos investigadores a realizar doutoramento. No caso dos investigadores a realizar pós-doutoramento, o PCP entende que estes devem estar integrados na carreira, nas instituições públicas onde exercem funções, sendo que para tal, devem ser realizados os procedimentos concursais necessários para o seu provimento. Esta proposta é de elementar justiça, pois faz corresponder às necessidades permanentes a contratação efetiva dos trabalhadores.

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