Debates Parlamentares - Diário 072, p. 10 (2015-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SEPARATA — NÚMERO 72

Artigo 30.º

(…)

1 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio

parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.

2 – Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o

montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.

Artigo 33.º

(…)

O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do beneficiário.

Artigo 34.º

(…)

O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário,

independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o

previsto no artigo 32.º do presente decreto-lei.

Artigo 35.º

(…)

O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho corresponde a 100% da

remuneração de referência do beneficiário.

Artigo 36.º

(…)

O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica corresponde a

100% da remuneração de referência do beneficiário.

Artigo 38.º

(…)

1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30

avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte.

2 – Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental

alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 41.º

Suspensão do período de concessão dos subsídios

1 – Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente

diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem

como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social

competente e apresentação de certificação médica.

2 – Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que

ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos

rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação

de desproteção.

SEPARATA — NÚMERO 72 10 Artigo 30.º (…) 1 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 2 – Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 33.º (…) O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 34.º (…) O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.º do presente decreto-lei. Artigo 35.º (…) O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.º (…) O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 38.º (…) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 41.º Suspensão do período de concessão dos subsídios 1 – Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica. 2 – Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção.

Descarregar páginas