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Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Número 81

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 709 e 710/XIII (3.ª)]:

N.º 709/XIII (3.ª) —Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes).

N.º 710/XIII (3.ª) —Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).

SEPARATA