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SEPARATA — NÚMERO 100

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93 – Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, IP, para entidades públicas ou privadas

que atuem no ecossistema empreendedor, ao abrigo de contratos programa a celebrar, até um montante

máximo de € 800 000,00, no âmbito das suas atribuições e competências de apoio à implementação,

monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo.

94 – Transferência de verbas para o Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante de € 1 764 706,

provenientes do orçamento da FCT, IP, nos termos dos protocolos de abertura de «Linha de Crédito para

Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua» a contratualizar entre o Programa Operacional de Capital

Humano, a SPGM — Sociedade de Investimento, SA, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

95 – Transferência de uma verba de € 350 000 do orçamento da segurança social para a Direção-Geral de

Segurança Social para desenvolvimento das suas atribuições, no quadro normativo do regime de segurança

social, nomeadamente, do estudo atuarial dos fundos integrados na segurança social, do quadro de reforma

do regime das pensões antecipadas, do novo regime dos trabalhadores independentes, da alteração aos

regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social e na prossecução dos grupos de

trabalho no âmbito do Compromisso de Cooperação com os representantes das instituições sociais.

96 – Transferência de € 1 303 125 do orçamento do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, para a AMA,

IP, referente à utilização das instalações das Lojas de Cidadão.

97 – Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a transferências para as regiões autónomas, através do capítulo 60, gerido pela DGTF, dos

montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas.

98 – Transferência de uma verba de € 9 000 000 proveniente do Fundo de Solidariedade da União

Europeia para o ICNF, IP, destinada à instalação e manutenção da rede primária, de faixas de gestão de

combustível e outras operações enquadráveis no âmbito da defesa da floresta contra incêndios.

99 – Transferência para a PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), SA (PARPÚBLICA, SA), de

verbas até ao limite de € 1 171 954 745,92, inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar o

cumprimento pelo Estado do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, na

sua redação atual, a ser aplicada pela PARPÚBLICA, SA, na amortização da dívida.

100 – Transferência de receitas próprias do Fundo de Fomento Cultural, de € 454 000, para o

Teatro Nacional D. Maria II, EPE, para desenvolvimento das suas atividades.