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Errata à Proposta de Lei n.º 156/XIII que aprova o Orçamento do Estado para 2019

No n.º 2 do artigo 109.º, onde se lê:

«2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos

serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € [•], incluindo a

eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a

reestruturação ou consolidação de créditos.»

Deve ler-se:

«2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos

serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 925 000 000,

incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes

referentes a reestruturação ou consolidação de créditos..»

SEPARATA — NÚMERO 100__________________________________________________________________________________________________________

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