27 DE OUTUBRO DE 2018

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j) Emissão e renovação de registo prévio e averbamento de técnico, de instalação e de denominação;

k) Comunicação de falso alarme às forças de segurança.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 56.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei e legislação complementar

devem ser objeto de registo no sistema informático, o qual deve ser mantido atualizado.

4 – [Anterior n.º 3].

5 – [Anterior n.º 4].

6 – [Anterior n.º 5].

Artigo 57.º

[…]

1 – O exercício da atividade de segurança privada sem alvará, ou a adoção de medidas de autoproteção

previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º sem a respetiva licença são punidos com pena de prisão

de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra

disposição legal.

2 – Quem exercer funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional é punido com pena

de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra

disposição legal.

3 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem exercer funções de segurança privado sem vínculo

laboral a entidade devidamente habilitada ao exercício da atividade, ou quando o mesmo se encontre suspenso.

4 – A pena prevista no n.º 2 é aplicável a quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores,

sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou que as funções de

segurança privado são exercidas por quem não é titular de cartão profissional ou que o mesmo se encontra

suspenso.

5 – Quem praticar atos previstos no n.º 1 do artigo 5.º é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena

de multa até 480 dias.

6 – Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º é punido com pena de prisão até 3 anos

de prisão ou com pena de multa.

7 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança

intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.º.

Artigo 59.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;

d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra

habilitado, nos termos do artigo 18.º;

e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.º, sem

autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas;

f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos

termos previstos no n.º 5 do artigo 19.º;