Debates Parlamentares - Diário 025, p. 36 (2020-07-04)

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SEPARATA — NÚMERO 25

11. ....................................................................................................................................................................

12. ....................................................................................................................................................................

13. ....................................................................................................................................................................

14. ....................................................................................................................................................................

15. Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5)

Financial security for repatriation (Regulation 2.5)

16. Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2)

Financial security relating to shipowners` liability (Regulation 4.2)

......................................................................................................................................................................... »

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 12.º)

«ANEXO IV

(a que se refere o n.º 3 do artigo 20º-A)

Prova da garantia financeira prevista na Regra 2.5, parágrafo 2

Evidence of financial security under Regulation 2.5, paragraph 2

Informação a incluir no certificado ou documento equivalente da garantia financeira para o repatriamento

Information to be included in a certificate of financial security for repatriation

a) Nome do navio;

Name of the ship;

b) Porto de registo do navio;

Port of registry of the ship;

c) Indicativo de chamada rádio do navio;

Call sign of the ship;

d) Número da Organização Marítima Internacional do navio;

The International Maritime Organization number of the ship;

e) Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

Name and address of the provider or providers of the financial security;

f) Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda

dos marítimos;

Contact details of the persons or entity responsible for handling seafarers´ requests for relief;

g) Nome do armador;

Name of the shipowner;

h) Período da validade da garantia financeira; e

Period of validity of the financial security; and

i) Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A2.5.2

da Convenção do Trabalho Marítimo.

An attestation from the financial security provider that the financial security meets the requirements of

Standard A2.5.2 of the Maritime Labour Convention.

SEPARATA — NÚMERO 25 36 11. .................................................................................................................................................................... 12. .................................................................................................................................................................... 13. .................................................................................................................................................................... 14. .................................................................................................................................................................... 15. Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5) Financial security for repatriation (Regulation 2.5) 16. Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2) Financial security relating to shipowners` liability (Regulation 4.2) ......................................................................................................................................................................... » ANEXO VI (a que se refere o artigo 12.º) «ANEXO IV (a que se refere o n.º 3 do artigo 20º-A) Prova da garantia financeira prevista na Regra 2.5, parágrafo 2 Evidence of financial security under Regulation 2.5, paragraph 2 Informação a incluir no certificado ou documento equivalente da garantia financeira para o repatriamento Information to be included in a certificate of financial security for repatriation a) Nome do navio; Name of the ship; b) Porto de registo do navio; Port of registry of the ship; c) Indicativo de chamada rádio do navio; Call sign of the ship; d) Número da Organização Marítima Internacional do navio; The International Maritime Organization number of the ship; e) Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira; Name and address of the provider or providers of the financial security; f) Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos; Contact details of the persons or entity responsible for handling seafarers´ requests for relief; g) Nome do armador; Name of the shipowner; h) Período da validade da garantia financeira; e Period of validity of the financial security; and i) Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A2.5.2 da Convenção do Trabalho Marítimo. An attestation from the financial security provider that the financial security meets the requirements of Standard A2.5.2 of the Maritime Labour Convention.

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