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Sexta-feira, 28 de maio de 2021 Número 60

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 852/XIV/2.ª (PAN):

Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho.