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Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Número 46

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 500 e 505/XV/1.ª): N.º 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor

convencional de referência para os rácios salariais nas empresas.

N.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.