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Terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Número 47

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE):

Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.