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Terça-feira, 28 de março de 2023 Número 53

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 668, 672 e 679/XV/1.ª): N.º 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça. N.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento

para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais. N.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual.