Debates Parlamentares - Diário 008, p. 3 (2024-05-29)

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29 DE MAIO DE 2024

PROJETO DE LEI N.º 129/XVI/1.ª

ESTABELECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO E NA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA E RECONHECE AO TRABALHADOR O DIREITO A FALTAR NO DIA DE ANIVERSÁRIO

Exposição de motivos

O direito a férias está consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,

na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e nos artigos 237.º e seguintes do Código do Trabalho e

artigos 126.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O desiderato do direito a férias, conforme aliás resulta da letra da lei, é o de proporcionar ao trabalhador e

às trabalhadoras a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração

na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esse objetivo fundamental, é um

direito irrenunciável.

O direito a férias adquire-se no momento da celebração do contrato e o trabalhador e a trabalhadora têm

direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil. As férias vencem-se no dia 1 de janeiro de cada ano

civil e reportam-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior. Atualmente, cada trabalhador e cada

trabalhadora têm direito a 22 dias úteis de férias, conforme se encontra previsto no Código do Trabalho e

também na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O último Governo do PSD/CDS-PP prosseguiu políticas de redução dos direitos dos trabalhadores e das

trabalhadoras, de ataque aos direitos laborais e, tendo por base o Memorando de Entendimento com a troica,

prosseguiu uma lógica conservadora e ultrapassada que consistiu em alongar os tempos de trabalho, com vista

a, alegadamente, alcançar um aumento da produtividade.

Foi precisamente com esse espírito que se eliminou o regime de majoração do período de férias em função

da assiduidade do trabalhador, criado pelo Código de 2003 e mantido na revisão de 2009.

É um facto que esta majoração, subordinada às faltas justificadas para efeitos da sua atribuição, implicava

aceitar que, por exemplo, um trabalhador ou uma trabalhadora que fossem assíduos, que faltassem por motivo

de falecimento do seu cônjuge, durante 5 dias, conforme a lei prevê, fossem penalizados face a outro trabalhador

ou outra trabalhadora que, felizmente, não se viram confrontados com esta situação.

Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, foi, todavia, excluída esta majoração

de dias de férias. No que diz respeito à Administração Pública, até 2014, o regime de férias previa 25 dias úteis

até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27

dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade, a que

acrescia um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Com o Governo PSD/CDS-PP

de 2012-2015, o regime de férias é alterado, tendo sido retirados 3 dias de férias, passando os trabalhadores a

gozar de 22 dias, acrescidos de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.

A consagração dos 25 dias úteis de férias no setor privado, sem subordinação a critérios como o da

assiduidade e a reposição do regime que vigorou até 2014 na Administração Pública, restituindo aos

trabalhadores direitos e reequilibrando os tempos de trabalho e os tempos de vida, são medidas elementares

de justiça e de acréscimo de tempo para si e de uma «vida boa».

Para além da consagração dos 25 dias de férias, pretende-se reforçar o equilíbrio do tempo também através

da consagração do direito a faltar justificadamente no dia de aniversário, sem perda de remuneração ou de

quaisquer direitos, sendo considerado também como prestação efetiva de trabalho.

O dia de aniversário é uma data com importância simbólica para todos e para todas, na qual muitos

trabalhadores e muitas trabalhadoras já se ausentam para o poder festejar, mas que, para isso, muitos deles e

muitas delas veem-se na circunstância de recorrer a um outro direito, que é o direito a férias. A ausência ao

trabalho no dia de aniversário já se encontra consagrada em variados setores, por via da previsão em

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Trata-se agora de consagrá-lo como um direito de todos

e todas, através da lei geral.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

29 DE MAIO DE 2024 3 PROJETO DE LEI N.º 129/XVI/1.ª ESTABELECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RECONHECE AO TRABALHADOR O DIREITO A FALTAR NO DIA DE ANIVERSÁRIO Exposição de motivos O direito a férias está consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e nos artigos 237.º e seguintes do Código do Trabalho e artigos 126.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O desiderato do direito a férias, conforme aliás resulta da letra da lei, é o de proporcionar ao trabalhador e às trabalhadoras a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esse objetivo fundamental, é um direito irrenunciável. O direito a férias adquire-se no momento da celebração do contrato e o trabalhador e a trabalhadora têm direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil. As férias vencem-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil e reportam-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior. Atualmente, cada trabalhador e cada trabalhadora têm direito a 22 dias úteis de férias, conforme se encontra previsto no Código do Trabalho e também na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O último Governo do PSD/CDS-PP prosseguiu políticas de redução dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, de ataque aos direitos laborais e, tendo por base o Memorando de Entendimento com a troica, prosseguiu uma lógica conservadora e ultrapassada que consistiu em alongar os tempos de trabalho, com vista a, alegadamente, alcançar um aumento da produtividade. Foi precisamente com esse espírito que se eliminou o regime de majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador, criado pelo Código de 2003 e mantido na revisão de 2009. É um facto que esta majoração, subordinada às faltas justificadas para efeitos da sua atribuição, implicava aceitar que, por exemplo, um trabalhador ou uma trabalhadora que fossem assíduos, que faltassem por motivo de falecimento do seu cônjuge, durante 5 dias, conforme a lei prevê, fossem penalizados face a outro trabalhador ou outra trabalhadora que, felizmente, não se viram confrontados com esta situação. Através das alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, foi, todavia, excluída esta majoração de dias de férias. No que diz respeito à Administração Pública, até 2014, o regime de férias previa 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade, a que acrescia um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Com o Governo PSD/CDS-PP de 2012-2015, o regime de férias é alterado, tendo sido retirados 3 dias de férias, passando os trabalhadores a gozar de 22 dias, acrescidos de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. A consagração dos 25 dias úteis de férias no setor privado, sem subordinação a critérios como o da assiduidade e a reposição do regime que vigorou até 2014 na Administração Pública, restituindo aos trabalhadores direitos e reequilibrando os tempos de trabalho e os tempos de vida, são medidas elementares de justiça e de acréscimo de tempo para si e de uma «vida boa». Para além da consagração dos 25 dias de férias, pretende-se reforçar o equilíbrio do tempo também através da consagração do direito a faltar justificadamente no dia de aniversário, sem perda de remuneração ou de quaisquer direitos, sendo considerado também como prestação efetiva de trabalho. O dia de aniversário é uma data com importância simbólica para todos e para todas, na qual muitos trabalhadores e muitas trabalhadoras já se ausentam para o poder festejar, mas que, para isso, muitos deles e muitas delas veem-se na circunstância de recorrer a um outro direito, que é o direito a férias. A ausência ao trabalho no dia de aniversário já se encontra consagrada em variados setores, por via da previsão em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Trata-se agora de consagrá-lo como um direito de todos e todas, através da lei geral. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

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