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Sábado, 20 de julho de 2024 Número 14

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 203 e 208/XVI/1.ª):

N.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). N.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.