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Sábado, 4 de janeiro de 2025 Número 32

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV):

Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.