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Diário das Sessões do Senado

tava no pleno uso do seu direito, porque todos têm direito de reclamar.

A repartição de segurança pública informou, aventando que podia ir ao governador civil para apurar o que havia.

Tenho aqui a resposta dos jornalistas do Porto, em que dizem da sua justiça, mas não foram claros, pode até dizer-se que deram uma resposta apenas por delicadeza.

Alegava-se na informação dada pela repartição de segurança pública que pelo projecto que entregaram ao Deputado Sr. Cunha Leal não podia ser dada a carteira de jornalista senão a quem seja um profissional de jornalismo, ma? ao mesmo tempo diz que se poderia dar aos directores.

Está aqui o despacho do Sr. Vitorino Qodinho, que diz:

Leu.

Este despacho foi exarado numa repartição de segurança pública.

O Ministro exarou o despacho como acabo de ler, cm quê os directores de •jornais têm8 direito à carteira de jornalista, nem podia deixar de ser assim, porque a lei o reconhece.

Mas mando cumprir esse despacho; não se cumpriu, o numa certa ahura diz o seguinte:

Leu.

Mais tarde num outro Governo da minha presidência, o Sr. Germano Martins mandou oficiar para que se mantivesse essa disposição, mas consta que não foi satisfeita essa ordem.

Para não cansar mais a atenção da Câmara, vou ler o despacho que lancei em 20 de Fevereiro, que diz o seguinte:

Leu.

Tempos depois sou procurado por dois representantes dos dois jornais de Lisboa de maior tiragem, que vinham reclamar junto de mim pelo facto da Associação não querer passar a carteira a jornalistas que o eram sem a menor dúvida.

A essas pessoas respondi qne achava desagradável o caso, e insisti no sentido de que eles procurassem resolver o assunto à boa paz.

Em seguida, chamei o chefe de repartição de segurança pública e disse-lhe:

«Sucede isto. Trata-se de uma ques-tf o, que é, por todos os títulos, aborrecida.

Veja lá se essa gente é capaz de passar a carteira ao homem — porque se tratava de um caso concreto — porque eu cortei já há tempos as relações com esse indivíduo por ter abusado da pena e eu não quero que ele suponha que exerci a minha acção neste caso para me vingar dele.

Para isto ó apenas necessário um papel ein que o caso seja reclamado. Digo ao interessado quo mande um requerimento a fim de seguir seus termos.

Veio o requerimento e sobre ele despachei nos seguintes termos: «A informar à repartição de segurança pública».

Não é nada, disso. Faça favor de ir ter com essa gente outra .vez peça-lhes que passem a carteira de identidade, cousa com que eu não tenho nada e tendo em consideração as alegações que o interessado apresentava lancei um despacho nos seguintes termos:

Lê a.

Ora vejam V. Ex.as que esta lógica se parece alguma cousa com a alta mentalidade dos escrevinhadores desse manifesto que ato conseguiu introduzir-se no Parlamento, que a mim não me desacredita e, digo-o com tristeza, só deprime o sindicato e os profisssionais da imprensa.

Continua lendo.

Mandaram-me o projecto com que não concordei e disse à Direcção de Segurança Pública: faça-se um decreto e como se condena muito que nele se consignassem os correspondentes, se assim fosse, havia uma maneira digna de resolverem o assunto: vinham ter comigo, que com eles tenho tratado com a máxima correcção, e mauifestavam-me o seu modo de ver.

E notem V. Ex.as que chamam ditatorial ao decreto que publiquei com a minha inteira responsabilidade, pois os Ministros assumem toda a responsabilidade dos actos praticados pela sua pasta, quando ditatorial era o projecto de que se tinham senado até agora, pois não se encontra disposição nenhuma que autorize a publicação daquele decreto.

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Trata-se de decretos que até deminuem as receitas do Estado.