17 DE SETEMBRO DE 1975 1343

a minha vida normal, estou habituado a passar as madrugadas a trabalhar há mais de trinta anos - ...

Risos.

... dei-me ao trabalho de verificar o seguinte: nós ,até ao final deste segundo período da Constituinte que nos foi concedido por prorrogação do Sr. Presidente da República, temos apenas quarenta e cinco dias de trabalho. Eu repito que é um prazo muito curto para concluirmos a Constituição. Estou por isso mesmo preocupado. Nós não nos podemos esquecer de que vamos iniciar hoje na especialidade a discussão do título III- Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais- da parte I da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar, porque já iniciámos.

O Orador: - Temos depois a parte II , que é a organização económica, que certamente, não é difícil prever , nos - vai dar trabalho. Teremos depois a parte III, que é a organização do poder político, que ,se é certo que inclui alguns títulos que serão fáceis de aprovar, de outros títulos já não poderemos dizer o mesmo. Por exemplo: os tribunais, o poder local a administração pública. Depois temos ainda as disposições finais e transitórias, e não nos podemos esquecer que também temos ainda de elaborar o preâmbulo da Constituição. Mas há mais. Após a aprovação de tudo isto, temos ainda, segundo o n.º 6 do artigo 6.ºdo Regimento, a nomeação de uma comissão encarregada de proceder à harmonização dos títulos ou capítulos da Constituição aprovados e à redacção final do texto. E, finalmente, o n.º 7 do mesmo artigo do regimento a povoação global da Constituição pela Assembleia Constituinte.
Ora, para efectuar todo este trabalho, teremos apenas, repito, quarenta e cinco dias úteis.
V. Ex.ª, tentando a mudança de um horário às sextas-feiras, vem, de resto, de encontro às minhas preocupações, que são muito grandes. E eu receio seriamente que não tenhamos tempo, porque também, não esqueçamos, o Regimento diz que ao fim destes segundos noventa dias automaticamente a Assembleia se considera dissolvida. O Regimento di-lo. De maneira que não há segunda prorrogação.
Dou, pois, conta a V. Ex.ª e à Câmara das minhas sérias preocupações. Receio muito que nós não tenhamos tempo, se não alterarmos o nosso ritmo de
trabalho. Não sei, poderíamos ir para sessões de manhã e de tarde, ou à tarde e à noite, às segundas-feiras. Não sei. Mas parece-me que é altura de nós começarmos a pensar seriamente numa nova orgânica do nosso trabalho.
Queira desculpar V. Ex.ª da maçada que lhe dei ,fazendo-lhe ouvir estas considerações, aliás sem importância.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Sem importância, não. Com muita importância.
As preocupações do Sr. Deputado Manuel Ramos são certamente partilhadas por todos nós e, portanto, é um assunto que fica submetido à nossa apreciação e poderá ser discutido entre nós e traduzido oportunamente em qualquer proposta à Assembleia.
De momento, era apenas o caso, enfim, esse relativamente pouco importante, mas que de alguma maneira poderá dar um contributo: o de alterarmos o horário às sextas-feiras.
Se não há oposição, na próxima quinta-feira a convocação far-se-á para as 14 horas e encerraremos a sessão às 18 horas e 30 minutos.

Pausa.

Não há qualquer oposição e, sendo assim, considero que a Assembleia terá dado a sua concordância.
O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Mário Cal Brandão possa depor como testemunha.
O Sr. Secretário vai dar conhecimento do pedido.

O Sr. Secretário António Arnaut (PS): - Um pedido da Polícia Judiciária do Porto solicitando autorização, nos termos do nosso Regimento, para que o Sr. Deputado pelo círculo de Aveiro Dr. Mário Cal Brandão se desloque à subdirectoria daquela Polícia para depor como testemunha sobre um acidente de viação. Não diz aqui a data, mas parece-me que a autorização pode ser concedida mesmo sem data, ao abrigo do artigo 10.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Portanto, a Assembleia tem conhecimento. Se ninguém se opõe, comunicaremos à Policia Judiciária que a autorização foi concedida.

Pausa

Vamos entrar na segunda parte da ordem dos nossos trabalhos, que é a discussão na especialidade do parecer da 3.g Comissão. Estava em apreciação, salvo erro, uma proposta no sentido de ser eliminado o artigo 1.º Já tínhamos ouvido um primeiro orador justificando essa proposta, mas que continua, evidentemente, em apreciação.
O Sr. Deputado Mário Pinto pediu a palavra?

Pausa

Não. Continua então em apreciação uma proposta, cuja justificação já ouvimos, no sentido de ser eliminado o artigo 1.º

Alguém pede a palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria acrescentar alguns argumentos, que foram pessoalmente sistematizados por mim, a esta proposta de eliminação do artigo 1.º na redacção que consta do projecto da Comissão.
Em primeiro lugar, queria aduzir um argumento que parece evidente, que é o da deficiente colocação sistemática. Parece, com efeito, evidente, para além de outras razões, que este artigo sobre direitos económicos, sociais e culturais está erradamente colocado, pois aparece à cabeça de um capítulo em que se integram apenas os direitos económicos. Não se per-