10 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

— «Posicionamento acomodado e excessivamente apologético do documento, assumindo um discurso complacente perante a realidade do país, que as dificuldades, quer internas quer externas, dificilmente justificam»; — Em alguns domínios, por vezes importantes, a informação sobre o estado de execução das políticas e a definição dos objectivos e metas para o futuro não é suficientemente concretizada para permitir ao Conselho Económico e Social formular um juízo de apreciação.

Parte II — Opinião da Relatora

A Relatora, perante os pareceres técnicos da UTAO e do Conselho Económico e Social e as questões abordadas nas audições da Comissão de Orçamento e Finanças, elenca algumas notas críticas sobre o documento Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009.
Em relação ao âmbito de actuação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, considera-se que as medidas apresentadas pelo Governo dirigem-se a dois extremos da sociedade: os muito pobres e os que criam riqueza através da actividade empresarial, faltando medidas dirigidas à classe média.
Por outro lado, não é expectável que a diminuição da taxa normal de IVA em um ponto percentual tenha impacto real junto dos consumidores, não sendo também claro como vai o Governo assegurar o seu efeito, dado que entre o anúncio da medida, no final de Março, e a sua entrada em vigor, no dia 1 de Julho, deram-se grandes aumentos nos preços dos combustíveis e dos cereais, entre outras matérias-primas.
Continua por clarificar o ponto de situação do Programa «Pagar a Tempo e Horas» e a adesão dos municípios, sabendo-se que estes são responsáveis por parte significativa dos atrasos nos pagamentos às empresas.
As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentadas pelo Governo merecem várias interrogações ao nível dos pressupostos que lhes estiveram na base. Há menos de um ano o PSD alertou para o irrealismo de vários considerandos subjacentes à elaboração do Orçamento do Estado para 2008, que o Governo ignorou deliberadamente, vindo tardiamente reconhecer e rever as previsões quanto à evolução da economia.
O documento prevê agora um crescimento do PIB de 1,5% em 2008, contra os 2,2% previstos no PEC 2007-2011 (2,4% nas GOP 2008) e de 2,0% para 2009, contra 2,8% na actualização de Dezembro do PEC.
Prevê também que se registe uma evolução favorável do preço do petróleo de 2008 para 2009, bem como que as taxas de juro se mantenham praticamente inalteradas, o que parece pouco provável.
Relativamente ao investimento, o Governo prevê que o QREN venha a produzir um efeito de alavanca, anunciando milhões de euros de investimento no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Cabe aqui recordar que o Tribunal de Contas alertou, a propósito das SCUT, para a necessidade do Estado ser mais ponderado na assinatura e acompanhamento dos contratos e para as implicações em termos de custos, aconselhando prudência para o futuro. Também o Governador do Banco de Portugal veio lembrar que as PPP não podem e não devem ser o único instrumento a utilizar.
Paralelamente, o Governo anuncia um conjunto de novas concessões rodoviárias, ficando a saber-se que só em 2014 tenciona pagar os encargos que está a assumir com o lançamento das actuais auto-estradas, mas desconhecendo-se as implicações futuras dessa opção em termos de custos.
No que se refere à economia e inovação, da análise efectuada pode concluir-se que o documento das Grandes Opções do Plano elenca objectivos genéricos sem definir instrumentos para os concretizar. São listadas intenções consensuais sem quantificação, cuja carência de informação dificulta um exame rigoroso das opções políticas vertidas no documento.
É neste campo que a crítica feita pelo Conselho Económico e Social mais se coaduna com a realidade do documento governamental, quando refere que as Grandes Opções do Plano são «para cumprimento de simples formalidade».
O diagnóstico sobre o cenário macroeconómico é conhecido, mas as Grandes Opções do Plano são omissas quanto à forma de ultrapassar a desaceleração da economia internacional, em particular a do nosso principal parceiro comercial, a Espanha.
Acresce que a implementação do QREN encontra-se atrasada, sendo de referir que as empresas ainda não receberam quaisquer verbas deste instrumento, apesar das múltiplas assinaturas públicas de contratos do QREN.
Relativamente à inovação, se é certo que se registaram algumas melhorias, deve lamentar-se o facto da vertente «projectos de inovação» se encontrar afastada das empresas e do mundo empresarial.
No âmbito deste Ministério, detecta-se também uma falta de estratégia do Governo para definir uma política que promova a vitalidade dos centros urbanos, nomeadamente em termos de comércio, dinamizando o comércio tradicional nos centros históricos das cidades, através de políticas públicas adequadas às realidades do país.
Portugal continua a denotar a ausência de um plano de eficiência energética, como revela a prioridade dada pelo Governo à rede rodoviária, em detrimento da rede ferroviária. Mais do que investir exclusivamente em rede de alta velocidade, dever-se-ia apostar na poupança energética em deslocações pendulares e regionais da população e em transportes de mercadorias, assentes numa logística de interface portuário e ferroviário.
Em suma, e de uma forma global, as Grandes Opções do Plano para 2009 não configuram um capítulo anual da estratégia de desenvolvimento económico do País, resumindo-se antes a um mero enunciado de intenções programáticas, contrariando o seu objectivo primordial.