14 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

— Introdução de um novo quadro legislativo da protecção civil e a aposta na prevenção e gestão de riscos que permitiram a criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), a consolidação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, o alargamento da Rede Nacional de Postos de Vigia, a criação das Equipas de Intervenção Permanente, a criação da Empresa de Meios Aéreos (EMA), a elaboração do Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, a criação de sistemas de aviso e alerta e de informação e gestão de ocorrências na monitorização de riscos colectivos, bem como a integração de cartografia que permite a correcção de vulnerabilidades do território.
— Utilização inovadora das tecnologias de informação no sector da segurança que foi assegurada com a conclusão em 2008 dos projectos RAPID (Via Verde nas fronteiras aéreas e marítimas, para portadores de passaporte electrónico e tripulações), Queixa Electrónica — Fase 2, Verão Seguro, Perdidos & Achados (online) — Fase 2, serviços electrónicos dos Governos Civis, gestão electrónica da informação sobre acidentes rodoviários e gestão de acidentes de trânsito apenas com danos materiais, portais sociais da GNR e da PSP e reestruturação dos sítios oficiais destas Forças de Segurança, SIV (Sistema Nacional de Informação de Vistos), sistema de recenseamento eleitoral automático.

Está ainda prevista, para 2008, a conclusão da revisão global integrada do quadro legal aplicável ao sector dos explosivos com a simplificação do licenciamento, catalogação, uso, comercialização e transporte.
Para 2009 o Governo propõe desenvolver o projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTE) e consolidar o Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).
Nas principais actuações previstas pelo Governo para 2009 no domínio da cidadania e segurança, encontra-se a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro, e o plano de acção contra o carjacking.

III — Cooperação internacional, imigração e política de estrangeiros: Nas vertentes de cooperação internacional e de imigração e política de estrangeiros, o Governo pretende executar as seguintes acções em 2009:

— Aprofundar a luta contra a imigração clandestina no âmbito da Agência Frontex, em cooperação com as entidades espanholas, reforçar a cooperação com os países da CPLP; — Reforçar as medidas de apoio e executar o quadro legislativo respeitante aos requerentes de asilo e aos refugiados; — Implementar o Cartão de Cidadão Estrangeiro (CCE), prosseguir a implementação do RAPID (2.ª fase, com a sua ampliação aos restantes postos fronteiriços) e prosseguir o desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (2.ª geração).

IV — Segurança rodoviária: Neste sector, em 2009, propõe o Governo proceder à execução e monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015), tendo como objectivo colocar Portugal, no final desse período, no grupo dos 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária.
No âmbito do processo contra-ordenacional, pretende-se consolidar a centralização dos processos de contra-ordenação de trânsito, resultante da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, «garantindo-se a melhoria do processamento dos autos e a decisão mais célere dos mesmos, através da dotação das forças de segurança com os meios tecnológicos adequados, da desmaterialização de processos e da gestão integrada do sistema».
Estão igualmente previstas a criação de uma rede nacional de radares de verificação de velocidade, a revisão global do Código da Estrada e a consolidação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária, permitindo a monitorização, determinação das causas e medidas correctivas da sinistralidade, a coordenação da acção fiscalizadora e a definição de planos de prevenção e segurança rodoviária.

V — Protecção civil: No âmbito da protecção civil estão previstas para 2009 a construção, requalificação e reorganização da rede de infra-estruturas de protecção civil, integrando o Comando Nacional de Operações de Socorro, Comandos Distritais de Operações de Socorro e quartéis de bombeiros, bem como a aquisição de veículos de comunicações e outros equipamentos operacionais, permitindo fazer face a diferentes situações de emergência.

II — Opinião do Relator

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.º 201/X (3.ª), a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º