21 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010
Enquadramento doutrinário Bibliografia específica ALMEIDA, Miguel Vale de - «O casamento entre pessoas do mesmo sexo: sobre "gentes remotas e estranhas" numa "sociedade decente"». In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. ISSN 0254-1106.
Nº 76 (Dez. 2006), p. 17-31 Cota: RP-221.
O artigo constitui uma primeira reflexão sobre dados de uma pesquisa realizada em Barcelona, mostrando como o debate público sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo revela as tensões sociais em torno do género, da sexualidade, da conjugalidade, da procriação e da parentalidade.

CÔRTE-REAL, Carlos Pamplona ; MOREIRA, Isabel ; ALMEIDA, Luís Duarte d’ - O casamento entre pessoas do mesmo sexo. Coimbra : Almedina, 2008. 79 p. ISBN 978-972-40-3452-2 Cota: 12.06.8 – 380/2008 Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n.º 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional. Estes pareceres, de autoria de Carlos Pamplona Côrte-real, Isabel Moreira e Luís Duarte d’Almeida, visam demonstrar a inconstitucionalidade das normas expressas pelos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e), do Código Civil, que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de ―sexo diferente‖. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade ―moral‖ das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminação é atentatória dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair casamento.

SANTOS, Duarte - Mudam-se os tempos, mudam-se os casamentos?: o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito português. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. 482 p. (Centro de Direito da Família).
ISBN 978-972-32-1733-9 Cota: 12.06.2 – 608/2009.
Esta obra corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas que o autor apresentou à Faculdade de Direito da Universidade de Macau em Julho de 2008. A obra começa com uma abordagem histórico-cultural do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segue-se uma resenha histórica sobre as iniciativas políticas e legislativas apresentadas em Portugal relativas a este assunto. Posteriormente, o autor aborda o tema à luz do direito europeu e do direito comparado. O trabalho termina com a apresentação de duas perspectivas sobre este assunto: a perspectiva infraconstitucional e a perspectiva constitucional.
Enquadramento do tema no plano europeu União Europeia Sobre a matéria em apreciação refira-se que o Parlamento Europeu tem vindo a defender, no quadro de diversas resoluções sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia, a supressão da discriminação e da desigualdade de tratamento de que ainda são vítimas os homossexuais na União Europeia, nomeadamente em matéria de direito fiscal, de regimes patrimoniais, de direitos civis, sociais e outros, instando ao reconhecimento de uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo e apelando aos EstadosMembros para que reconheçam a legalidade dos direitos dos homossexuais, incluindo o direito à celebração de contratos de união civil e do casamento entre pessoas do mesmo sexo.5 5 Vejam-se, entre outras, as Resoluções sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia relativas a 1995 (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51997IP0112:PT:HTML, p 31 e seg.), a 1996 (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1998:080:0012:0077:PT:PDF, p.50) e a 1998/1999 (http://eurlex.europa.eu/JOYear.do?year=2000&serie=C&textfield2=377&Submit=Pesquisar&_submit=Pesquisar&ihmlang=pt pag.344 e seg.
pontos 56 e 57) Consultar Diário Original