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Dogma, ou á Moral Christan, condemnando-a como tal, e a pertinacia do seu Auctor, depois de o ouvir, com a imposição das Censuras, e penas espirituaes propostas da jurisdicção da Igreja, salvos ao réo os competentes recursos aos Legitimos Superiores Ecclesiasticos, nada mais tem que fazer a este respeito. E então sómente ao Poder e Auctoridade Civil, compete (além do dever, e direito de protecção inherente á Soberania temporal dos Principes Christãos) examinar o facto, e circunstancias dele, e do Accusado, que podem influir na opinião publica, em prejuízo da segurança, e tranquillidade do Estado, ou dos Cidadãos em particular; a fim de por este exame conhecer e graduar as penas, que pela Ley se devem impor em taes delidos, de sua natureza susceptiveis de muitas e diversas modificações na sua imputação. E nisto consiste a meu ver, a verdadeira linha da demarcação dos dous Poderes, Ecclesiastico e Civil, a este respeito.

O senhor Arcebispo da Bahia (ouvio-se sómente o que vai entre pontos de reticencia - diz o Tachygrapho.) Admittida esta differença entre ataques ao Dogma que possão, e não possão influir contra a tranquillidade do Estado, está coarctada a Auctoridade Episcopal nesta materia..... Cousas que são puramente espirituaes, pouca ou nenhuma influencia podem ter: por consequencia concedida esta differença ataca-se essencialmente a Auctoridadedos Bispos..... O direito de Censura sobre a doutrina deve ficar, qualquer que seja a influencia que tenha ou não este delicto a respeito do Estado; porque senão a um Bispo he privado de censurar a doutrina em quanto não perturba a ordem da sociedade.

O senhor Fernandes Thomaz. - Senhor Presidente, eu acho necessidade dos Jurados mesmo naquella materia pelo modo delicado, e sómente unico, porque a cousa se póde decidir, que foi como o senhor Miranda a apresentou. Os delictos da liberdade da Imprensa podem ser olhados por duas partes: pela Ecclesiastica, ou pela Civil. Em quanto á primeira, as Bases estabelecerão tudo quanto era necessario paia salvar o poder, a auctoridade, e a dignidade da Igreja. O Bispo censura: depois dizem as Bases, que o Governo os ha de auxiliar para applicação das penas temporaes. Daqui em diante não tem nada que fazer a Igreja, já tudo he temporal. Vamos a ver como o senhor Miranda mui engenhosamente diz que esta idéa se devia desinvolver. O Bispo diz: esta doutrina he erronea, he opposta ao Dogma, e á Moral. O Jurado não interpõe o seu juiso; conhece primeiramente se aquelle a quem se accusa como Réo, e he realmente, e tem perpetrado o crime; conhece em segundo lugar (e aqui vai a applicação que póde ter na ordem social) até que ponto aquella doutrina era nociva ao Estado, e tambem em que occasião foi manifestada; se quem a disse estava bebado, se estava zombando, se talvez usou daquella phrase para destruir com ella algum argumento, etc., e então os Jurados interpõe o seu juiso, e mostrão até que ponto a Sociedade se achou offendida, sem todavia se intrometter na censura, nem declarar se o Bispo censurou bem, ou mal. A cousa differe absolutamente. Naquella parte em que ataca, e offende os direitos da Igreja, a Igreja interpõe sua censura, e os Jurados declarão tanto, quanto resulte do facto, até que ponto o Réo offendeo a Ley Civil, e a influencia que esta offensa póde ter na conservação da paz e socego dos mais Cidadãos. (Apoyado)

O senhor Bispo de Beja. (Não se ouvio - diz o Trachygrapho.)

O senhor Pinheiro de Azevedo. - O meu parecer he similhante ao que dei quando se tratou da Liberdade de Imprensa, e talvez reuna as diversas opiniões do Congresso. Se o Escrito tem por objecto principal combater a Religião Catholica, como v. g. o Cathecismo que ha poucos mezes se publicou em Lisboa, ou huma traducção do Systema da Natureza: Se o Escripto tem por fim coromper a Moral Christan, e Civil, como v. g. huma, traducção das Comedias de Grecourt, do Compadre Matheus, e outros similhantes escritos, ou colecção de estampas obscenas, digo que nestes casos em todo o lugar e Juiso dos Jurados; porque doze homens honrados, e de boa rasão, tirados da massa do Povo são para isso muito pertencentes pela grande adhesão á Religião; pelo muito que ingressão na honestidade de suas familias; e porque sem sobejo conhecimento para julgar os sobredictos abusos. Se por em o Escripto não tem por objecto atacar a Religião, e Moral, mas contem incidentemente proporções hereticas, ou temerarias, v. g. hum Livro de Medicina, de Astronomia, de Historia, etc. então não póde ter lugar o Juiso dos Jurados, porque os não julgo com capacidade, e instrucção necessaria para arbitrar e julgar: E assim tem de se fazer huma Ley especial para estes escriptos segundo as Bases da Constituição.

O senhor Bispo de Beja. - (Não se ouvio diz - o Tachygrapho.)

O senhor Borges Carneiro. - O Bispo censura a doutrina, e diz = Esta doutrina he heretica, sendo da sua competencia o impor penas espirituaes. Agora deve haver hum Juiso de Jurados, porque ocaso não he dizer que a Censura não he boa, e até estou porque não corra o livro, depois de ter dicto o Bispe que a sua doutrina não he boa; mas o Juiso dos Jurados ha de ser em quanto á imposição das penas Civis, e temporaes, porque póde hum homem dizer huma heresia pela qual os Jurados talvez não se vejão abrigados a impor penas Civis. Talvez o homem a disse por inadvertencia, e neste caso a mesma forma Evangelica o protege, pois não quer que seta castigado senão o que mostrar obstinação. Muitas cousas se escrevem com menos advertencia, e nem por isso hão de ser dignas de castigo. Aquelle que as escreveo podia muito bem não conhecer o que disse: adverte-se-lhe, mostra-se que disse huma heresia, elle confessa que escreveo com menos advertencia; e por isto deve ser castigado? Não senhor: o seu livro não deve correr, e embora não corra, huma vez que seja prejudicial. Ainda a respeito de correr ou não (não digo este Livro que se mostrou ser prejudicial,