O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 24 )

d'esta Camara, só alterando a Constituição: por conseguinte isso fica á prudencia do Deputado apresentar quando elle entender, ou quando convier ao bem público, os projectos que quizer, mas nunca coartar-lhe esse direito; ora mesmo pelo lado de conveniencia o requerimento do Sr. Deputado não póde ser admittido; a materia é das mais graves; e tomára eu que cada um dos Srs. Deputados nos apresentasse um projecto sobre ella, para pois o podermos meditar e escolher aquelle que for mais vantajoso: mesmo pelo lado da conveniencia não póde ser admittido o requerimento do Sr. Deputado.

O Sr. Midosi: - Sr. Presidente, a idéa do requerimento apresentada pelo illustre Deputado é exacta, até ao ponto em que deseja que os impostos não possam ser votados, em quanto não for apresentado e discutido o orçamento; mas em quanto ao mais, sobre não se apresentarem por ora projectos de lei para impostos, não me posso conformar com essa opinião, e vejo-lhe inconvenientes. Os impostos devem ser primeiro discutidos com toda a madureza e circumspecção; devem depois passar á Commissão de fazenda, onde ha conhecimentos especiaes da materia, e alli segundo eu pedi anteriormente, seus auctores devem dar todos os esclarecimentos necessarios, e desinvolver a doutrina em que fundaram taes projectos, e os principios ou theoria que seguiram. Já se vê que similhante andamento é moroso, e necessariamente deve levar mais tempo, que o da apresentação do orçamento , e de sua discussão em globo ou na generalidade Ora sendo assim que inconveniente póde haver em se apresentarem os projectos dos impostos, e em seguirem esses tramites, que demandam muitos dias? Mas a razão do requerimento, disse o seu illustre auctor, é para tranquillisar os povos que estão assustados com tantos projectos, de impostos. Em verdade não sei eu como possa existir esse receio, quando ainda se não votou um só imposto, nem se votará, sem que saibamos primeiro qual é o deficit, e quaes os meios de que se carece. Tudo que temos feito são trabalhos preparatorios, que não podem nem devem assustar: mais fundado seria esse receio , se se tratasse de emprestimos; além disto cumpre fazer observar ao Congresso, que esses impostos de que se tem fallado aqui, á excepção de um que tende agravar o povo, todos os mais pesam sobre o luxo, que seria o que com razão poderia gritar: sustento pois que o requerimento não póde ter logar, porque impediria que os Srs. Deputados apresentassem as suas idéas sobre materia tão importante , e bem assim encurtaria o praso da reflexão, e estudo que ella exige. Opponho-me ao requerimento, posto que concordo que se não vote um só imposto sem nos ser presente o orçamento, que ha de ser a base delles.

O Sr. Costa Cobrai: - Sr. Presidente, começarei por dizer que os Srs. Deputados, que tem fallado contra o requerimento, o tem combatido por isso mesmo que (dizem elles) coareta a liberdade dos Srs. Deputados, e porque vai tirar-lhes o direito de iniciativa, que elles tem d'apresentar qualquer projecto de lei nesta Camara; mas eu pediria aos Srs. Deputados que reparem bem no requerimento. Por este (leu) os Sr. Deputados unicamente convidados a não apresentar projectos sobre impostos antes da apresentação do orçamento, disse um Sr. Deputado, que se senta na extremidade desta Camara, que o pedido é uma cousa que depende da prudencia dos Srs. Deputados: ora é exactamente á prudencia dos Srs. Deputados, que o auctor do requerimento recorre para evitar o que elle suppôe um mal, e para isso diz que sejam convidados; quer isto dizer, que tornem em contemplação esta materia, a fim de não apresentarem á consideração do Congresso projecto algum sobre impostos antes da apresentação do orçamento; é preciso por tanto convir que tal convite de modo algum coareta a liberdade dos Srs. Deputados, nem o direito d'iniciativa que elles tem. A razão porque o Sr. Deputado fez esse, requerimento é da maior consideração. Não é conveniente que aqui se a presente projecto algum sobre imposto antes do orçamento, por isso mesmo que elles vão influir d'alguma maneira nos animos dos povos contra o systema actual: ninguem por certo gostará d'ouvir fallar em tributos antes de saber qual a nossa actual receita, e quaes as economias feitas. Sr. Presidente, eu estou tambem convencido de que alguns dos projectos, que aqui te tem apresentado, tem já contribuido muito para alterar os animos dos povos contra o syetema, e tambem contra nós: aqui se apresentou outro dia um projecto para augmentar o direito sobra o chá, e para que seja vendido por estanco, que não deixou de causar alguns estorvos ao commercio; nós sabemos que o chá vem de longe, e que os negociantes que se occupam deste commercio, preparam as suas especulações para as vêr realisadas passado muito tempo; com a apresentação d'um, tal projecto, e na incerteza se passará ou não, ei-los ahi sem saber o que devam fazer; em vista pois disto, e do mais que o auctor do requerimento hontem expendeu, parece-me que ha toda a razão para se pedir, que projectos de similhante natureza se não apresentem antes de se apresentar o orçamento; por tanto eu approvo o requerimento, porque estou convencido que elle não coarcta a liberdade dos Srs. Deputados.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - No dia em que eu apresentei esse requerimento já disse alguma cousa a respeito delle, e pareceu-me bastante para que os Srs. Deputados entrassem bam no seu espirito: tenho ouvido fallar sobre elle pelo lado que ataca a liberdade dos Srs. Deputados; isto para mim não é exacto; por que ainda mesmo que o meu requerimento pedisse ao Congresso, que determinasse uma épocha em que só se apresentassem taes e taes projectos não era isto coarctar o direito dos Srs. Deputados. Nós somos livres, mas temos uma liberdade limitada, e todos os dias o estamos vendo; temos dias para projectos de leis, temos dias para requerimentos, dias para Commissões, e dias para pareceres das mesmas, e podiamos tambem, segundo,uma decisão do Congresso, ter um tempo em que devesse-mos apresentar taes projectos como aquelles, a que se refere o meu requerimento. Ora eu fui o mau moderado nesse requerimento, por que só tenho em vista mover uma discussão, para que os Srs. Deputados, reflectindo sobre elle, lhe servisse de regra para o futuro; além de todas estas razões temos mais uma deliberação do Congresso, pois que já se decidiu, que na resposta ao discurso do throno se dissesse que se fariam as reducções necessarias, e que o Congresso á vista do orçamento se deliberaria o lançar os tributos necessarios para occorrer às despezas da Nação: esta deliberação, liga cada um dos Srs. Deputados; por que o Congresso nessa deliberação o que quiz foi patentear ao Governo e á Nação, qual era a sua politica a respeito de finanças , e esta politica liga cada um dos Srs. Deputados.

Quanto a dizer-se, que não faz susto ao povo o apresentar-se aqui um projecto para uma contribuição, também, me parece que não é exacto, e eu sei que tem causado esse sobresalto, e mesmo que o não soubesse de facto, sabia por principios especulativos, que o devia causar. Como ha de a Nação estar persuadida, que nós não havemos lançar novos tributos antes de se tractar do orçamento, vendo todas os dias apresentarem-se projectos de tributos? Em consequencia para evitar estes sustos e sobresaltos é que eu entendo, que a Nação deve saber qual é a nossa politica, e que é sincera.

O Sr. Leonel: - Na verdade poderia seguir se algum mal de se apresentar fóra de tempo qualquer projecto sobre impostos; porém esse mal ficará remediado, quando se souber que Congresso não tem tenção de estabelecer impostos sem saber qual é a despeza, e o que se precisa á vista do orçamento; agora que os Srs. Deputados reservem a sua iniciativa para outra occasião, creio que se não poderão sujeitar a semelhante decisão. Voto contra o requerimento, sendo aliás de opinião que se não devem discutir projectos de impostos senão depois de discutido o orçamento.