( 25 )

O Sr. Barjona:-Parece-me que de uma e outra parte se tem dito cousas muito boas. Nada mais importante do que apresentar as questões no seu estado de clareza: o illustre auctor do requerimento já disse quaes foram as suas intenções; a declaração do Sr. Leonel apresentou aquillo mesmo de que nós já estavamos convencidos: entre tanto eu aproveito esta occasião para apresentar ao Congresso uma idéa que, me parece, nós como Deputados deveriamos ter presente a todos os instantes, a saber:- que nada ha peior, nada ha mais ridiculo do que esta comichão de projectos, perdoe-se-me a expressão; este habito em que estamos de offerecer aqui projectos que não podemos discutir nem em dez annos, sem nos lembrarmos de que é precioso o tempo que se consome em os ler e examinar. Sr. Presidente, eu conheço muito bem, que ha infinitas cousas que reclamam providencias da nossa parte; mas apezar disto, depois que sou Deputado, talvez não tenha apresentado mais de tres, ou quatro projectos, e porque? Por me persuadir que existem cousas de vital interesse, de que não devemos distrair-nos nem um instante. Por esta occasião recordo-me de fazer uma outra advertencia a meus collegas. As pessoas nacionaes e estrangeiras as mais sensatas, arguem-nos de estarmos sempre a pedir esclarecimentos ao Governo sobre tudo quanto ha, os quaes pela maior parte nós não temos tempo para ler; nem ha pessoas nas secretarias que possam bem satisfazer a tantas e tão repetidas exigencias. Sei perfeitamente:- que muitas e muitas vezes se devem pedir esclarecimentos; eu tenho-os já pedido bastantes vezes, e hei de continuar quando o julgar util: porém é necessario que nisto haja certa prudencia. Peço perdão desta digressão, e d'alguma palavra menos propria que me escapasse: e terminarei declarando a minha humilde opinião sobre a ordem, que devemos seguir em os nossos trabalhos. Se esta ordem dependesse de mim somente, primeiramente tratariamos do orçamento, immediatamente dos outros objectos de fazenda; logo depois da nossa lei fundamental; depois da reforma do juris; e por fim da reforma das foraes. A panas de quando em quando em algum intervallo, nos occupariamos doutros objectos, sendo por extremo escrupulosos na escolha delles. Ainda que não temos o orçamento, poderemos ir lendo e as Commissões examinando os diversos projectos sobre fazenda: mas cumpre que os não approvemos antes do orçamento.

O Sr. J. A. de Campos: - Eu estou persuadido, que o que póde atterrar os povos é o não se faltar em impostos. Desde a reunião das primeiras Camaras não se tem fallado em impostos, e isto é que pode atterrar aquelles a quem a Nação deve dinheiro, isto é que póde atterrar o paiz; porque ver o Povo Portuguez que se tem apresentado uns poucos de orçamentos todos com um deficit, e que se não tem tomado medidas para o supprir, é querer o governo viver de alguma cousa desconhecida. Não votámos nós já um emprestimo, não é isto um imposto? (Apoiado.) Por tanto a politica que póde atterrar o paiz, é a política de se não fallar em impostos; hoje todos sabem qu e se precisam impostos, é melhor viver delles, que de trampolinas. (Apoiado.) Este é o peior meio de finanças, e é o que nos tem trazido á borda do precipicio; lançaram-se por terra todos os impostos, é quiz-se viver de uma maneira desconhecida, e isto causou a desconfiança. Em consequencia digo, que uma cousa é apresentar projectos, outra é discuti-los; e disto não póde resultar senão beneficios.

O Sr. Rodrigo de Menezes : - Eu estou prevenido pelo Sr. Deputado em quasi todas as minhas idéas. Dous objectos carregam sobre o Congresso, e que a Nação espera delle; um é que faça a Constituição, e outro que ponha em ordem as suas finanças, e isto não se póde fazer sem crear uma receita, nem esta se póde crear sem pôr impostos ; por consequencia se o requerimento tendesse a combater a discussão dos impostos antes da discussão do orçamento , eu o approvaria; mas como elle tende a evitar, que os projectos sobre tal assumpto appareçam já, e que podendo ser do Congresso, o sejam ainda do Deputado, eu o regeito; pois que da reunião de todos estes projectos se póde tirar o resultado de fazer um só approveitando de todos; de mais quereria eu que todos estes projectos se imprimissem para chegarem ao conhecimento de todos, serem examinados pela Nação, e poder cada um por meio da imprensa exprimir a sua opinião, e então o Congresso teria mais meios de dicidir com acerto, e conhecimento; por tanto concluindo digo, que não só me opponho ao requerimento, mas offereço uma substituição em sentido contrario: (leu a seguinte)

Substituição.

Requeiro, que sejam convidados todos os Srs. Deputados que tenham a apresentar projectos para a creação de impostos, que se antecipem nesta appresentação, a fim de que possam ser não só meditados pelo Congresso, mas impressos e vistos pela Nação. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Ferreira de Castro: -Eu estou em harmonia com os Srs. Deputados que me tem precedido, em quanto a que se não tracte de leis de impostos, em quanto se não discutir o orçamento; sobre isto não ha questão; e ainda não ha muito tempo que eu aqui disse (por occasião de se apresentar o orçamento da marinha), que nós não devíamos tractar de regular despezas, em quanto não tivessemos discutido o orçamento geral , em quanto não soubessemos qual era a nossa receita, para por elle regular-mos a despeza. Opponho-me porém á segunda parte do requerimento, porque ataca um principio da Constituição, e não sei como o Sr. Deputado o quer considerar. Parece-me que elle deve ser tomado mais como uma advertencia, uma insinuação prudente, do que um requerimento; se isto assim é, o Sr. Presidente não tem mais que pedir ao Sr. Secretario que leia o requerimento, e nós ficarmos inteirados; porém se o Sr. Deputado quer, que se tome sobre elle uma decisão, a isso me opponho eu, porque não póde ter logar por um simples requerimento; poderá fazer-se, por um projecto de lei, que talvez deva seguir as solemuidades que exige a alteração de um artigo constitucional. Agora quanto ao susto que se diz ter causado nas provincias a afluencia de projectos subsidiarios; que aqui tem sido apresentados sem se ter discutido o orçamento, o que poderia fazer parecer o nosso deficit maior do que ainda é na realidade; direi, que tendo a administração adoptado o systema das economias, e reformas, tendo levado os ordenados á reducção que era possível, sem tirar a subsistencia ao empregado (advirto que encontro uma excepção nessa tabella annexa ao plano judiciario; esses ordenados e emolumentos não estão em harmonia com os de outra classe); digo, que tendo a administração feito tudo isto; e não bastando ainda, a Nação, se quer existir com essa cathegoria, deve receber sem odio esses impostos, que a habilitem a fazer face às despezaa; e effectivamente não ha homem algum de sã razão, de bom senso, que não convenha nessa necessidade. Se muito se tem fallado em impostos, muito se tem fallado tambem em orçamento, e que aquelles não devem ser votados em quanto este não fôr feito, em quanto te não orçar a receita, e despeza. Não haja pois medo que a Nação se atormente com estas idéas. Voto por tanto pela parte primeira do requerimento; e rejeito a segunda.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Tenho tirado maior resultado, do que na verdade esperava tirar. Eu pedia que se convidassem os Srs. Deputados aguardarem os Projectos sôbre novos impostos para depois da discussão do orçamento; isto era igual a pedir-lhes, que reflectissem sobre este objecto, não só se tem reflectido; mas tem-se discutido muito, e segundo me parece os illustres convidados estão instruidos do conteudo: eu recommendo o negocio á sua prudencia, e o

SESS. EXTRAORD. DE 1837. VOL. I.