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SESSÃO DE 5 DE MAIO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes cento e sete Srs. Deputados.

Leu-se, e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Foi remettida para a mesa a seguinte declaração de voto do Sr. Silva Pereira.

Declaro que, se estivesse presente na sessão de 3 do corrente, votaria pelo projecto da Commissão de Constituição.

Antes de se passar ao expediente foram mandados para a mesa dous pareceres da Commissão de verificação de poderes, dados sobre os diplomas do Sr. João Soares de Albergaria, Deputado eleito pela divisão da ilha Terceira, e do Sr. José Teixeira Rebello, Sr. Deputado substituto pela divisão eleitoral da Madeira, que depois de lidos foram successivamente approvados, e os Srs. Deputados introduzidos na sala com as formalidades do costume; prestaram o juramento, e tomaram assento.

Mencionou-se, e deu-se destino á seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio da guerra, acompanhando o relatorio do uso, que o Governo tem feito, por aquelle Ministerio, durante o mez de Abril proximo passado, das faculdades conferidas pela carta de lei de 4 de Março deste anno, pela qual foi authorisada a suspensão das garantias constitucionaes na serra do Algarve, e outros pontos. - O Congresso ficou inteirado, e o officio foi mandado para a secretaria.

2.º Um officio do Sr. Gregorio Nazianzeno Medina, Deputado substituto eleito pela ilha da Madeira; e Porto Santo, participando que não póde vir tomar assento no Congresso, em razão do seu máo estado de saude. - O Congresso ficou inteirado.

3.º Um officio da direcção da Socidade propagadora dos conhecimentos uteis, remettendo cem exemplares do Panorama Litterario, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Foram recebidos com agrado.

4.º Uma representação da Camara municipal do novo concelho de Trovoeus, sobre divisão de territorio. - Foi remettido á Commissão de Estatistica.

5.º Uma representação da Camara municipal de Torres Novas, pedindo providencias contra a construcção de uma fabrica de curtumes estabelecida junto ao rio, que atravessa aquella villa, por nocivo á saúde publica. - Foi remettida á Commissão de administração publica.

6.º Uma representação do administrador e mais officiaes da alfandega da cidade de Faro, pedindo providencias, que remedeiem a situação, em que se acham em virtude dos decretos de 16 de Setembro de 1833, e de 10 e 17 de Janeiro do presente anno. - Foi remettida á Commissão de fazenda.

7.º Uma representação dos proprietarios das fabricas de estamparia desta cidade, pedindo a derogação do artigo 8.º da pauta das alfandegas, e a continuação da resolução de 9 de Setembro de 1834, pela qual se concedeu a total isenção de direitos de todos os materiaes precisos e outros objectos, que entrassem na laboração das fabricas. - Foi remettido á Commissão de fazenda.

8.º Uma representação do director e officiaes da alfandega da villa de Setubal, a pedir providencias, que os tirem do estado, a que ficaram reduzidos com a execução do decreto de 14 de Novembro de 1836. - Foi remettida á Commissão de fazenda.

9.º Uma representação do director e mais empregados da alfandega de Villa Real de Santo Antonio, pedindo meios para poderem subsistir, a fim de poderem servir com independencia os empregos, em que foram providos. - Foi remettida á Commissaõ de fazenda.

10.º Uma representação dos officiaes reformados do corpo da armada nacional, a pedir o serem pagos com a classe effectiva do seu corpo; permittindo-se-lhes, que os seus recibos sejam notados, como d'antes, pela Commissão de marinha. - Foi remettida á Commissão de marinha.

11.º Uma representação dos officiaes do deposito da extincta brigada da marinha, a pedir que lhes sejam conservados por inteiro os soldos, que percebiam antes de formado o batalhão naval. - Foi remettida á Commissão de marinha.

Depois do expediente, alguns Srs. Deputados mandaram para a mesa requerimentos, e representações, que ficaram para serem tomados em consideração na sessão seguinte.

O Sr. Presidente: - Segundo a resolução tomada no sabbado pelo Congresso, o resto do tempo até á uma hora deve ser gasto na leitura de pareceres da Commissão de Estatistica.

O Sr. Bardo da Ribeira de Sabrosa: - Eu tinha pedido a palavra para apresentar um parecer da Commissão de guerra, pelo qual o Ministro respectivo insta, e porque tem escripto por duas vezes á Commissão.

O Sr. Presidente: - Eu vou dar a palavra tão sómente aos Relatores das Commissões, e a mais ninguem; por que o Congresso assim o resolveu.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - (Leu um parecer pedindo certos esclarecimentos).

Mandaram-se pedir.

O Sr. J. A. de Campos: - Sr. Presidente, mando para a mesa dous pareceres de Commissão de instrucção publica: um é sobre um objecto, que na ultima Sessão foi declarado urgente, ácerca das matriculas; e outro diz respeito aos estudantes militares; o Congresso lhes dará o destino, que julgar que convém.
I
O Sr. Pereira Brandão: - Eu não posso entrar na discussão do parecer da Commissão de marinha, sem que o Governo me dê os esclarecimentos, que eu peço neste requerimento.

Requeiro que o Governo informe a razão, porque no orçamento se lança ao administrador das maltas 1:000$000 réis, tendo elle pelo regimento de 24 de Julho de 1834 a quantia de 480$000 réis; e porque se dá no mesmo orçamento ao thesoureiro dos pinhaes da Azambuja e Virtudes a quantia de 22$000 réis, tendo elle 122$000 réis pelo regimento; e que se suspenda a discussão do orçamento até sexta feira da presente semana.

Parece-me que isto é objecto de ordem, e por tanto que se me deve dar palavra, para o requerimento ir ao Governo.

Vozes: - Logo, logo.

O Sr. Presidente: - Um dos pareceres da Commissão de instrucção publica sobre o projecto apresentado pelo Sr José Estevão, e que as Côrtes declararam urgente, é este (leu).

O Sr. Barjona: - Eu peço a palavra para declarar o meu voto.

O Sr. Presidente: - Este projecto foi declarado urgente no sabbado, resta saber quando o Congresso o quer discutir.

O Sr. João Victorino: - Parece-me que vista a necessidade que ha de se deliberar sobre este objecto, e tambem vista a simplicidade do mesmo, sou de voto que se permitta que entrem hoje em discussão essses dous pareceres.

O Sr. Pereira Brandão: - Estes esclarecimentos são indispensaveis, e não posso votar no orçamento de marinha, sem que seja informado.

O Sr. Presidente: - Não compliquemos o negocio, logo se trata d'isso.

O Sr. Rodrigo J. de Menezes: - Sr. Presidente, eu não fallo sobre o objecto do parecer, direi sómente que mandados aqui pela nação para fazermos uma constituição, não nos podemos desviar do objecto principal do nosso mandato,

Sess. Extraor. De 1837. Vol. 2. 87