DIÁRIO DO
ta das declarações que fizeram os ditos presos , de suo naturalidade, filiação, c profissão, procure obter, -sem perda de tempo , -informações exactas dos Admin/istradoresdostespectivos^Con-celliòsi, e igualmente dos 'Commandantes das Divisões Militares, aonde existem os Corpos 'de que elles se dizem desertores, -a fim de sa-hcr com evidencia se não tornaram a reunir depois da Convenção de Évora Monte, para em conformidade proseguir nos demais termos segundo a Lei. Paço das Necessidades, em 11 de Dezembro de 1887. = José Alexandre de Campos _ •
THESOUEO PUBLICO NACIONAL. ,
Bilhetes do Thesouro Publico , doa inutilisodos '•por Dz&tio de 10 de Julho
20:325 T? NTRADOS no dito The-Jjj souro ale ao dia 11 do Dezembro corrente, depois de amortisndos , como se puWieou iio Diano do Go-. vejno N." 293; ------ ..... 173:
273ldem no dia IS: sendo ,
830 de 4$800 1:104^000 . ' 37 de 9$600 355$2QO
.6 de 24^000 144$000 1:003^200
20:598 Bilhetes.
Rs ...... ': 174:632^000
• TlioscMiro Publico Nacional, J.2 do Dezembro de 1037. == Qojnjngos António Barbosa Torres.
Relação do» Devedores 4 Fazenda Publica r#~
• sideniès no Distriçtfl àe Lisboa , que tendo
• 'requerido para satisfazerem os seus débitos
• segtindo os Decretos d
. ram indeferidas mas, 'per tenções por não sã acharem comprehendidas nas disposições dos referidos Decretos.
Nomes ? e procedência da, Divida.
JOSÉ' Custodio Pereira Plnlo — Empréstimo feito aos Lavradores em 1834. P. Li}iza'Caetán.a do Carmo Simões — Pepimi»
pela Freguesia do Siicromenlo. , Pripre<_:a de='de' e='e' religiosas='religiosas' barlho-='barlho-' dogrillo-r='dogrillo-r' santa='santa' _.='_.' dó='dó' p='p' convento='convento' ffãguezia='ffãguezia' justa='justa' pila='pila' da='da'>
fâp da Monte Pedral — Mercê do seu Titulo. Francisco Affonso de Azevedo — Decima pela
Freguezia dos Olivaes. Bemvindo AntonioTeixeiro de Lemos — Renda
no Pislriçtp do Tojal. ' José Maria Rodrig«esT-De Official de Pili-. gencia do 6.° Pisujcto. D, Rosa Libania da Silva Coutinho — Decima
no Logo r de Barca rena.
Paulo José Victorino — Arrematação de Cornes , do B-atTio de Belém. D. Maria Magdalena Viuva Marinho — Ren-
das. do extinoto Convento deMont'Ohvete. Pedfo Caetano da Mattos — Pitas de lojas na. . rua Nova do Almada. P. Maria Plácida Henriqueta Ribeiro, dos San-
tos §erv^ — Decima da Freguezia dp Sacra.-, mento á Lapa.
Visconde d'Azurara — •Decima do Freguesia de - . S. Thoroé. Marque? de Peoalva — Não declarou a proce-
dência do seu debito. JVJariannQ Jdsé Martins — Pé Olheiro das Por-
tas da Cidade.
Joíjo dp Deps Antunes. Pinto — Alcance quan-. do foi Governador Temporário do Bispado
de Leiria. Faustina Laocadia da Malta — Contracto do
Almaxarjfgdo de Monsaroz. Francisco José de Bqrros — Pito da Pizima
da Casa de Bragança. António da Cruz Teixeira — Rendas de um
CasaJ na Freguezia d' Ajuda. P. Quiteria Escolástica de Sousa Menezes Pé.
rei rã --Decima pela Freguezia de Bonifica. Pedro Nolasco Coelho deMeirelles — Commen-
das de S. João de Mazagão, e. outras. João Rafael Vellozo Rebello Falhares — Deci-
ma e Novo Imposto da Freguezia de Santa
JbngraciQ. Visconde de Fonte Arcada — Pecimas da Fre.
guezia de S. Mamede, e S. Juliâo do Tojal. Marque? de Penplva— Pitos de juros. Barão de Se.tub«l — Direitos de seu fimlo. írçdencp Hogon de Mendonça -- Foros de Ca-
sas na rua de Santa Annn & Boa. Morte'. . Ildefonso Cl.maço Kapozo Bicudo —Dizima
pelo 2. Districlo.
Camará Municipal d'Alcoenlre— Terça doPa-o. Uimçnjo. Real. . *
D. Maria do Carmo Borges de Castro — Dizi-, ma de Sentença.
Manoel'Joaquim d'Assumpção —Rendas de. terras denominadas as Chicharas, do afino de 1834.
Duque de Lafôes — Muleta Judicial.
José Joaquim Mendes da Cunha — Decima pela Freguezia de Santa Calbarina.
D. Marianna Brun d'Amoritn Coelho —Dizima.
Pedro Antunes —Muleta Judicial.
Joaquim Guilherme da Costa Posser — Decima de prédios.'
D. Caetana Francisca Julia d*Aguiar Barbosa — Dinheiro a juro ao extincto Convento de Corpus Christi. TJie«ouro Publico Nacional, 26 de NoveiD-_
bro de 1837. = José Joaquim Lobo.
Relação dos deoedores á Fazenda Publica do 'Diktricto do Porto, que requerendo aprovei-' tar-sc das disposições dos Decretos de 26 de Novembro,' 1.° e 19 de Dezembro de 1836, para Solverem seus débitos, esláo dependentes as snat decisões de que os mesmos satisfaçam aos despacho» interlociitorios, que obtiveram suas pertençõesj qne se publicam com a commina-gão imposta na Portaria de 5 do corrente.
Nomes, e procedência da Divida.
DONA M a ri n Rita Ludovina Monteiro—De alcance do seu pai como Provedor da Gunrda. ' '
Luiz de S. José' Rosa Ribeiro — De Direitos de Escrivão de Penafiel. -
Ahtonio Cardozo da Silva—r De Direitos de Aspirante da Alfândega do Porto.
António de Carneiro Andrade e Vascpncellos — De Decima da Cidade do -Porto.
Fraficisco de Paula Vieira — De Decima d'o seu beneficio como Abbade de Primas.
João Vieira de Mello —De Decima do seu beneficio tomo Vigário de Tâmega.
Manoel Gornes Nunos — De8i/n de umas cosas que comprou na Cidnde de Coimbra.
Joaquim José da -Costa — De Siza de vários bens que comprou no Districto de Villa Real.
Antonin Dcnietrio Corrêa de Azevedo — De Direitos de Aspirante do Alfândega do Porto.
Manoel de Mngalhães—De Património Real, na qualidade de Depositário de Sizas.
Manoel Antunes'Pimenta — De Decima 'de Direitos Reaea do Concelho deTondella, na qualidade de Depositário.
José António Martins Romeu — De Direitos de Escrivão de Villa Nova da Cerveira.
José Maria Corrêa Leitão — De Direitos de Escrivão do Guarda.
Visconde de Simodães — De dinheiro tomado a juro ao extincto Convento dos Carmelitas descalços na Cidade do Porto.
Maximiano António da Costa Negaes—Deva-
• rias rendas Palriarchaes no Bispado d'Aveiro. Custodio José1 da Silva, e José Carneiro Gui-
• marãfis— De Contracto dos Dízimos de S. . Pedro d'Oc«lla. José Fernandes daCunha—De Direitos dolo-
• gar de Aspirante da Alfândega do Porto. José Alves Pinto da Cunha — De Direitos do
logar de Aspirante da Alfândega do Porto.
Luiz Braz de"Abreu Cnmello — De dito dito.
Francisco José Leite Bastos — De dito dito.
Joaquim Pereira Soares — De Dizi mós, e Foros de Santa Cruz de Lumiares da Universidade do Coimbra.
Joaquim António da Costa Negraes — De vários Tendas na oxtincta Patriarehal, no Bispado de Aveiro.
Francisco Arvtonio de Guimarães — De Direitos nuo pagos de fazendas despachadas na Alfândega do Porto.
João António de Sousa— De rendas d'Abba-dia de S. Cypriono no Concel ho de Villa Nova da Cerveira,
António Carneiro de Andrade e Vasconcellos — De Decimas Ecclesiaslicas na Recebedoria do Concelho de Bem-Viver.
José Rodrigues 'da Figueiredo — De varias rendas que pertenceram 4 Universidade de Coimbra.
António José Simões Rodrigues—r De ajcance, como Recebedor parcial de Decimas da Co-
• marca de Barcellos.
António da Costa Pbrtella Fonte —Pé dinheiro tomado a juros ao extincto Convento dos Carmelita» da Cidnde de Porta.
João Carlos Maria Pereira do Carvallml —De dinheiro tomado a juros ao extinclo Convento de S. Francisco da Cidade de- Faro.
Diogo João MasqaKHihas Neto —D« alcance
de Thesoureiro Mor da Bulia no Bispado do • Algarve (como fiadpr).
Puarte de Lernos Sousa c Menezes — Não declara a procedência da Pivida.
P. Joaquina Rita de Sousa —Idem.
António Manoel Pereira — De alcance como Thesoureiro Mor da Bulia de Coimbra, e de Aveiro. Thesouro Publico Nacional, em 6 de Pe-
zembro de 1837. ~José Joaquim Lobo.
Parte não Offidal.
• SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1837.
(Occupava a Cadeira o Sr. Vice-Presidente.)
PELAS 11 horas, achavam-se presentes 71 Srs. Deputados: lida a Acta da Sessão antecc» dente foi approvada.
Leu-se a Correspondência,. e se lhe deu o competente destino.
Fizeram-se segundas leituras dos seguintes ré-* querimenlos:
. 1." De um requerimento do Sr. Maya eSiU vá, sobre ser novamente entregue aos Srs. De-» putadoá um Projecto de Lei, que olterecou sobre a côngrua dos Parochos, e que foi rernet-tido ú Commissão de Fazenda, c que até aqui não foi trazido áAsseinblea,-para qiw seja considerado na discussão conj u neta mente com o da Commissão, que tem da,ser discutido perante o Sr. Ministro das Justiças*
Resolv«u o Congresso que fosse novamenseim-1 prcsso c distribuído. . i
2." Do Sr. Manoel António de Vas-concellos, para quo se voto ao Governo urn credito supplementar, para /que pa Determinou que fosso rameUido si Com missão Diplomática, para quanto antes dar o seu Parecer. Tiveram a palavra alguns Srs. Deputados, pára mandarem para a Musa vários requerimentos sobre diversos objectos» e representações dê Camarás Municipaeb, e autias Corporações. O Sr. Sampayo Araújo, perguntou a S.Ex.* se a justiça que lhe foi feita , nbsolver)do-o da pagar um imposto de ma"neio" que íiãò devia pagar, se tem feito a toda s'as partes a quem se tçm feito iguaes-exigenciag, e a este respeite* citou exemplas deFreguezvas •nasprovíncias.que tem-pago ditai, três, até quMro vçzas a decima por causa de máos lançamentos que. se tqm feito; concluiu pedindo SR faça justiça^ e restituir çâo a estes Povos vexados. S.Ex.* respondeu, que logo cjue hadousdj.as, o nobre Peputado lhe apresentou o»papeis corn cbrnervtes ao negocio de que. acaba defallar, expediu ordens para ser informado de tudo : disse, que o caso que teve logar com e.Ue rnes.-mo lhe abriu os olhos sobre 09 vexames que sã praticam a esse respeito; e que tendo examina^ do que desses abusos não havia recurso algum paro o Thesouro, fez com. que se recorra para o Thesouro, que é nisso imparcial; e determinou se lhe communicassem quacsqucr duvidas , em cnrta fechada, com o titulo de confidencial. O Sr. Frettas ponderou, que não será o melhor meio recorrer ao Thesouro, porque nem todos tem um procurador na Capital! que per-tanto será melhor rocorrer dos erros cornmetti-dos nos lançamentos da decimo^ para o Administrador do Districto, ouvindo o Juiz de Direito. O Sr. Alberto Castro disse, que o que é de facto só pôde- ser conhecido n» Conselho dá Diatritto, ò o que, é de direito PO Tbesouror concluiu pedindo a S. Ex.a'faça com que no Thesouro se dê prompto expediente et estes ne-, gocicjs. O-Sr. Ministro da Fazenda pcdju ao Sr. Barão redigisse um requerimento, a este respeito, porque era objecto- que desafiava toda a pes-quifação.