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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Copia de toda a correspondencia dirigida a este ministerio pelo governador civil de Braga, desde 14 de janeiro até 15 de dezembro do anno passado. = Cunha Monteiro, deputado por Famalicão.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara:

Copia de toda a correspondencia dirigida pelo governador civil de Braga ao quartel general da 3.ª divisão militar, desde 10 de junho a 10 de julho; ao commandante de infanteria 8, desde 1 de maio a 10 de julho, e ao commandante de infanteria 3 desde 10 de maio a 30 de junho. = Miguel Maximo da Cunha Monteiro.

6.º Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja mandada a esta camara:

I. Nota de quando foi desmembrada da freguezia de Brusse e annexada á de Cavalhões (concelho de Famalicão) a povoação de Gemunde.

II. Nota dos fogos com que ficou a freguezia de Brusse, depois que lhe desannexaram Gemunde. = Miguel Maximo da Cunha Monteiro.

7.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja informada esta camara sobre se a tabella de emolumentos parochiaes, actualmente em vigor nas freguezias de Santa Cruz e Palhaes, no concelho do Barreiro, foi auctorisada pelo governo, e a data em que o foi, depois de ter sido alterada pelo parocho que pastoréa actualmente aquellas duas freguezias. = Eduardo Tarares, deputado por Almada.

8.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam enviados a esta camara todos os documentos justificativos das duas suspensões impostas em tempo ao escrivão de direito de Rio Maior e Alemquer, João Cosme Leal Madail, actual administrador do concelho do Barreiro. = Eduardo Tavares, deputado por Almada.

9.° Requeiro, que pelo ministerio da justiça, sejam remettidos a esta camara quaesquer esclarecimentos sobre os motivos que têem obstado a que seja posta a concurso a igreja de Palhaes, no concelho do Barreiro. = Eduardo Tavares, deputado por Almada.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja informada esta camara sobre o que ali constar de um alcance em que foi encontrado em tempo o ex-recebedor de Alemquer, João Cosme Leal Madail, actual administrador do concelho do Barreiro. = Eduardo Tavares, deputado por Almada.

11.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, seja com urgencia remettida a esta camara uma nota da classificação que o bacharel Antonio Marques Barreiros obteve no concurso do habilitação para o ingresso na magistratura do ministerio publico do ultramar, concurso que me consta ter sido no dia 7 de novembro de 1870. = O deputado, Alfredo Peixoto.

12.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam com urgencia remettidas a esta camara copias dos seguintes documentos:

I. Auto de posse que o bacharel Antonio Duarte Marques Barreiros tomou do cargo de juiz de direito da comarca das Flores, da relação judicial de Ponta Delgada, cargo para que foi nomeado por decreto de 17 de maio de 1877; ou, não existindo na direcção geral dos negocios da justiça esse auto, ou copia d'elle, nota da participação do dia da mencionada posse, que á mesma direcção geral deve ter enviado o delegado do procurador regio n'aquella comarca, ou quem estivesse a substitui-lo, em virtude da 1.ª prescripção, § 7.° da portaria de 28 de julho de 1873, expedida pelo ministerio da justiça;

II. Processo criminal promovido perante o juizo de Vianna do Castello contra José Maria Baptista Camacho, escrivão da administração do concelho. = O deputado, Alfredo Peixoto.

13.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam com urgencia remettidas a esta camara copias dos seguintes documentos, todos de 1877:

I. Portaria que mandou dissolver a mesa da misericordia dos Arcos, do districto de Vianna, nas vesperas da eleição a que tinha de se proceder para a mesa que á mesma havia de succeder; ou auctorisou o governador civil do districto a dissolve-la; portaria de data que ignoro;

II. Portaria que, indeferindo um requerimento em que, como vogal effectivo do conselho de districto de Vianna, no dia 6 de agosto, pedi providencias para o facto de me ter o governador civil, como presidente do conselho, negado a palavra em sessão, depois de ter sido invocado o meu testemunho pelo illustre vogal effectivo do mesmo conselho, o visconde da Torre das Donas, approvou o mencionado facto, como tendo sido praticado por necessidade de cordura; portaria que me consta ser de 21 de setembro;

III. Portaria que auctorisou o governador civil de Vianna a suspender do exercicio e vencimento, sem designação de tempo, o escrivão da administração do concelho de Vianna, José Maria Baptista Camacho, mandando que contra este funccionario fosse promovido processo criminal por um facto que lhe foi imputado pelo administrador do concelho; portaria cuja data me consta ser de 2 de outubro;

IV. Portaria que ordenou diversas providencias ácerca da divisão das assembléas para a eleição da camara municipal de Ponte da Barca, do districto de Vianna, portaria cuja data me consta ser de 3 de novembro;

V. Correspondencia trocada entre o ministerio e o governo civil do districto de Vianna, sobre a suspensão do escrivão da administração do concelho de Vianna, José Maria Baptista Camacho;

VI. Auto do juramento e nota ou termo de posse do bacharel Antonio Duarte Marques Barreiros para o cargo de governador civil do districto de Vianna;

VII. Actas das sessões do conselho de districto de Vianna, de 4, 11, 21 e 27 de agosto; 1, 8, 15, 22 e 29 de setembro; 13 e 20 de outubro; 1, 11, 12, 22 e 29 de dezembro;

VIII. Acta da sessão da camara municipal de Vianna do Castello de 25 de julho; e

IX. Officio do administrador do concelho dos Arcos ao governador civil de Vianna, com data de 28 de novembro, remettendo a acta do apuramento que o presidente da camara fez, no dia 25 do mesmo mez, para a eleição da vereação que tinha de servir no biennio corrente.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 8 de janeiro de 1878. = O deputado, Alfredo Peixoto.

14.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, seja enviada á camara com urgencia copia da portaria circular dirigida a todos os prelados das dioceses do reino, em data de 2 de outubro de 1872.

Sala da camara, 8 de janeiro de 1878. = O deputado, Antonio José Boavida.

15.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado a esta camara com urgencia:

I. Copia, ou original, do contrato de supprimento, em que foram dados como penhor ou caução titulos da 5.ª emissão de obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro, antes da data do decreto publicado no Diario do governo, que mandou crear esses titulos;

II. Idem do contrato de emprestimo de 6 1/2 milhões de libras com a casa Boring Brothers;

III. Idem do documento que limitou a 4 milhões o nominal d'este emprestimo;

IV. Idem do contrato ou documento que deu ao banco Lisboa e Açores a preferencia dos 2 1/2 milhões que falta collocar.

V. Idem do contrato com o mesmo banco sobre a parte firme que tomou no 5.ª emissão das obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro. = 0 deputado, Lopo Vaz.

Foram remettidos ao governo.