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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Interpellações

1.ª Declaro que pretendo com urgencia interpellar o sr. ministro da justiça, ácerca da intervenção que o delegado do procurador regio, na comarca de Vianna do Castello, teve na eleição a que ultimamente ali se procedeu para a camara municipal; e especialmente ácerca das pressões e violencias por este magistrado exercidas sobre os empregados judiciaes, d'elle mais ou menos dependentes, para a mesma eleição. = O deputado, Alfredo Peixoto.

2.ª Declaro que pretendo com urgencia interpellar o sr. ministro da justiça ácerca da portaria de 2 de agosto de 1877, publicada no Diario do governo de 6 do mesmo mez. = O deputado, Alfredo Peixoto.

3.ª Declaro que pretendo com urgencia interpellar o sr. ministro da justiça ácerca do decreto de 17 de maio do ultimo anno, que nomeou o bacharel Antonio Duarte Marques Barreiros para o cargo de juiz de direito para a comarca das Flores, da relação judicial dos Açores; e ácerca da illegalidade da posse que o mesmo bacharel tomou do referido cargo. = O deputado, Alfredo Peixoto.

4.ª Desejo interpellar o sr. ministro da justiça sobre o provimento dos canonicatos nas sés do Porto e Lamego. = O deputado por Pinhel, Augusto Carneiro.

5.ª Requeiro que o sr. presidente do conselho de ministros e ministro do reino seja com urgencia prevenido de que pretendo interpellal-o ácerca da administração publica do districto de Vianna, especialmente sobre os seguintes factos :

I. Propostas de conveniencia politica feitas pelo governador civil ao partido legitimista do districto, só com o fim de por este ser coadjuvado nas lides eleitoraes, como foi declarado em circular de 2 de agosto de 1877, da commissão eleitoral districtal d'aquelle partido, com a assignatura do seu vice-presidente, circular que foi profusamente distribuida por todo aquelle districto, e publicada no Echo do Lima, jornal de Ponte de Lima, n.º 1:111, de 12 de agosto do ultimo anno;

II. Resolução sobre o requerimento em que, como vogal effectivo do conselho do districto, no dia 6 de agosto do ultimo anno, pedi providencias para o facto de me ter o governador civil, como presidente do conselho, negado a palavra em sessão, depois de ter sido invocado o meu testemunho pelo illustre vogal effectivo do mesmo conselho, o visconde da Torre das Donas;

III. Suspensão do exercicio e vencimento, imposta ao escrivão da administração do concelho de Vianna, José Maria Baptista Camacho;

IV. Suspeições politicas oppostas a dois vogaes do conselho de districto, e pelo governador civil admittidas e submettidas a julgamento, onde este magistrado votou que ellas eram procedentes e fundadas em lei;

V. Violencias praticadas nas eleições das camaras municipaes pelo governador civil e pelo secretario geral, especialmente nos concelhos de Vianna, Ponto de Lima, Arcos e Caminha;

VI. Impedimentos oppostos pelo governador civil no definitivo julgamento das reclamações apresentadas contra as eleições das camaras municipaes de Vianna e Arcos, tendo sido inteiramente desobedecidos accordãos interlocutorios do conselho de districto, tribunal a que taes reclamações haviam sido submettidas, para as julgar, apesar de terem sido os mesmos accordãos resolvidos por unanimidade, e portanto, com o voto do proprio governador civil que tinha presidido á sessão do referido tribunal;

VII. Invasão dos paços do concelho e arrombamento dos archivos da secretaria da camara dos Arcos por força armada, ás ordens do administrador, e com auctorisação do governador civil, no dia 2 d'este mez;

VIII. Constituição do conselho do districto, e redacção das actas das suas sessões;

IX. Serviço do recrutamento, com os abusos commettidos pelo governador civil e pelo secretario geral, sobretudo nos concelhos de Vianna e Ponte de Lima;

X. Dissolução de mesas de confrarias e irmandades; adiamento das respectivas eleições, para as quaes os estatutos dos compromissos d’essas corporações designam os dias; e particularmente o adiamento da eleição da mesa da misericordia dos Arcos, ordenado por um alvará do secretario geral servindo do governador civil, apesar de estar no districto, o em exercicio, este magistrado, adiamento seguido da dissolução da mesa que servia, por uma portaria do ministerio do reino;

XI. Auctorisação concedida, em portaria do ministerio do reino, para se alterar o dia designado pelo conselho de districto para a eleição da camara municipal da Ponte da Barca; e extensão da mesma auctorisação ao concelho dos Arcos pelo governador civil;

XII. Intervenção do sr. ministro do reino na designação das assembléas para a eleição da camara municipal de Ponte da Barca;

XIII. Abusos e violencias na nomeação de cabos de policia, especialmente nos concelhos de Vianna e Arcos;

XIV. Creação de dois logares de amanuenses, um na administração do concelho de Vianna, e outro na do de Ponte do Lima, contra as informações das respectivas camaras municipaes e o parecer unanime do concelho de districto;

XV. Exclusão do vogal da commissão administrativa da cadeia districtal Antonio Maria Baptista Camacho para a sessão de installação da mesma commissão, tendo sido este vogal nomeado pela camara municipal de Vianna, nos termos do artigo 50.° § unico e n.º 6.° da lei de 1 de julho de 1867;

XVI. Estabelecimento publico de rodas da fortuna, que apesar de serem um jogo prohibido, foram permittidas e auctorisadas no concelho de Ponte de Lima, nas feiras da Senhora das Dores.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 8 de janeiro de 1878. = O deputado, Alfredo Peixoto.

6.ª Declaro que pretendo tomar parte na interpellação, hoje annunciada ao sr. ministro da justiça pelo nosso illustre collega o sr. Neves Carneiro, ácerca do provimento dos canonicatos das sés do Porto e Lamego. = Alfredo Peixoto.

Mandaram-se fazer as devidas communicações.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — Participo a v. ex.ª e á camara que não tenho comparecido ás sessões d'esta camara por motivo de doença de uma pessoa de minha familia.

O sr. Presidente: — Convido o sr. deputado Mamede a vir á mesa prestar juramento, na qualidade de presidente da camara.

Prestou juramento e occupou a presidencia o sr. Joaquim Gonçalves Mamede.

O sr. Presidente: — -Agradeço á camara as repetidas provas de benevolencia que me tem concedido, e por esta occasião agradeço á camara a ultima prova da sua confiança, habilitando-me com os seus votos para que Sua Magestade El-Rei me honrasse mais uma vez com a nomeação de presidente d'esta camara.

Hei de empenhar todos os esforços possiveis para bem cumprir o honroso cargo que me foi commettido.

Prometto ser imparcial e justo, manter a liberdade da discussão, respeitar as disposições do regimento e peço que todos as respeitem, como é indispensavel para que as discussões possam correr com a regularidade indispensavel.

Se apparecerem algumas dificuldades, appello desde já para o patriotismo e illustração da camara: cumprindo todos o nosso dever, corresponderemos ás justas aspirações do paiz e aos votos dos nossos eleitores.

O sr. Lopo Vaz: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

(Leu.)

Sessão de 8 de janeiro de 1878