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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Os documentos, cuja remessa acabo de pedir são muito importantes, porque se referem a assumptos graves que o paiz exige que sejam apreciados.
Peço a urgencia na expedição do meu requerimento.
O sr. Lencastre: — Mando para a mesa um requerimento do sr. João Carlos de Sá Nogueira, tenente coronel reformado do exercito de Africa, pedindo melhoria de reforma.
Peço a v. ex.ª que este requerimento seja remettido á commissão respectiva, logo que esteja eleita.
Já que tenho a palavra, peço licença para explicar um acto por mim praticado na sessão passada, que póde parecer desattencioso para com um amigo meu, que muito respeito.
Na sessão de hontem requeri que se dispensasse o regimento, e fosse proclamado deputado, independentemente de apresentar o seu diploma, o sr. Julio Pinto Basto. N'essa occasião tinham sido apresentados os pareceres da commissão de verificação de poderes, nos quaes se incluia o nome do sr. Mello Gouveia. O parecer relativo á eleição do sr. Pinto Basto, era differente do que dizia respeito á do sr. Mello Gouveia, porque aquelle concluiu dizendo que podia ser proclamado deputado logo que apresentasse o seu diploma.
Eu sabia que o sr. Mello Gouveia tinha o seu diploma, mas o sr. Pinto Basto estava em circumstancias excepcionaes, pois que de Macau lhe remetteram o diploma, porém não se encontra no ministerio da marinha.
Aqui está pois explicada a rasão por que fiz aquelle requerimento com relação ao sr. Pinto Basto, e não inclui o sr. Mello Gouveia, que respeito muito, não só pelas suas qualidades, mas pelos serviços que tem prestado ao paiz.
O sr. Neves Carneiro: — Não foi possivel chegar-me hontem a palavra para declarar que faltei ás primeiras sessões por estar ausente da capital, por isso faço agora esta declaração, e aproveito a occasião para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça.
(Leu.)
O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim melhorar o estado actual da ria de Aveiro, e apresento-o já para haver tempo de ser estudado pausadamente. O assumpto afigura-se-me pouco facil e muito complexo.
Ha oito annos fui pela primeira vez estabelecer a minha residencia em Aveiro, e durante o largo periodo que tenho vivido n'esta terra, tenho tido, mais de uma vez, occasião de ver o modo inconveniente por que é explorada a ria.
Se, nas horas de ocio, que em Aveiro me sobejam das minhas obrigações officiaes, mais pesadas do que a muitos se afiguram, se nos meus passeios e digressões muitas vezes se me alegrou o espirito, contemplando o graciosissimo espectaculo que offerece a ria de Aveiro, com as suas salinas, com os seus canaes e com os seus esteiros; se muitas vezes, me deleitei contemplando este panorama unico n'este genero no paiz, tambem muitas e muitas vezes me senti dominado por grande tristeza, ao ver que eram inutilisados os elementos de prosperidade que encerra aquella extensissima lagoa, elementos abundantes e variadissimos, os quaes, se fossem convenientemente aproveitados, não só augmentariam, e muito, o bem estar da cidade e do districto de Aveiro, mas influiriam consideravelmente no desenvolvimento da riqueza publica em todo o reino. E assim impressionado logo desde o principio, comecei de pensar na maneira de melhorar a ria e augmentar os seus productos.
Observei muito por mim, consultei tambem pessoas competentes da localidade, não só os pescadores, mas os donos e proprietarios de marinhas: consultei particulares e consultei funccionarios publicos, e entre estes devo fazer menção especial do actual governador civil do districto o sr. José de Beires, magistrado a quem deve muito o paiz e especialmente o Algarve, e que tem uma parte, se não a parte principal, n'este trabalho que apresento á camara.
Este projecto é pois o fructo das minhas observações e das indicações que recebi de pessoas competentes.
Não tenho a vaidade de o considerar como perfeito, antes calculo que n'elle haverá muitos senões e defeitos; peço á camara que o corrija, e acceitarei de bom grado quaesquer indicações tendentes a melhoral-o, venham ellas de onde vierem.
Espero que os illustres deputados representantes do districto de Aveiro me coadjuvem e especialmente o sr. deputado pelo circulo 31, o qual lamento não ver presente, e ao qual peço que me auxilie, a fim de que o projecto corresponda o melhor possivel ás necessidades que tende a satisfazer e seja approvado com a maior brevidade. Confio muito no prestigio incontestavel e incontestado da palavra d'este cavalheiro, na sua auctoridade geralmente reconhecida n'esta casa e fora d'ella, e espero que elle unirá aos meus os seus esforços para que Aveiro seja dotado com este melhoramento importantissimo.
Na minha longa residencia de Aveiro, aparte pequenas contrariedades que se encontram sempre mais ou menos na vida publica, tenho recebido dos habitantes da cidade e districto taes provas de estima e consideração que seria muito reprehensivel o meu procedimento se não empenhasse esforços em attender ás suas necessidades. E quando esta consideração não actuasse em meu espirito para elaborar este projecto, nunca poderia esquecer-me que sou portuguez e que não posso nem devo portanto olhar com indifferença para as cousas do meu paiz.
Das crenças, illusões e sentimentos da adolescencia, muito me ha roubado a idade, poucos conservo hoje, mas entre estes guardo intenso, vivo e energico, como nos dias da mocidade, o amor da patria, e por isso anima-me sempre a idéa de qualquer melhoramento publico; e causa-me verdadeiro jubilo e sincero enthusiasmo a noticia de que o melhoramento emprehendido se realisou, traduziu em factos e produziu os bons fructos esperados.
Foi por esses principios, foi movido d'estas considerações que tratei de apresentar á camara este projecto que mando para a mesa e para o exame do qual peço que se nomeie uma comissão especial. Os assumptos de que elle trata são muitos e variados porque dizem respeito a administração publica, fazenda, obras publicas, marinha e outras provincias da administração, e portanto parece-me que o melhor é nomear-se uma commissão especial para o examinar.
(Apoiados.)
O sr. Boavida: — Mando para a mesa uma declaração do motivo por que não compareci a algumas sessões, e um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio da justiça.
O sr. Rocha Peixoto (Alfredo): — Pedi a palavra para remetter para a mesa alguns requerimentos e varias notas de interpellação, que passo a ler.
(Leu).
Quando se realisar esta interpellação ácerca da administração publica do districto de Vianna, já previno o sr. presidente do conselho de ministros e ministro do reino de que, sobre os escandalos do recrutamento, hei de perguntar a s. ex.ª insistindo até obter resposta categorica, que fundamento ha nos factos referidos pela Aurora do Lima n.º 3:216 de 30 de maio de 1877, em uma correspondencia de Melgaço, e pelo Echo do Lima n.º 1:138 de 17 de novembro do mesmo anno.
Estes factos são de summa gravidade, como v. ex.ª e a camara então verão.
É preciso notar que o primeiro dos mencionados jornaes apoia o governo sem interesse de qualquer ordem.
Entendi necessario prevenir o sr. marquez d’Avila por esta fórma em virtude das declarações que todos os dias aqui lhe ouvimos, para que não sejam dirigidas interpellações ao governo, sem primeiramente lh'as ter annunciado.