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um lad'i desta Camará (Apoiados), a convicção ti de todos os lados (Apoiados). Quando eu me apresentei nesta Casa, intendi que era elegível; houve duvidas a esse respeito, c eu creio que os illustres Deputados que se sentam daquelle lado, me fazem a justiça de acreditar que eu não tinha duvida nenhuma a seu respeito.

Sr. Presidente, eu intendo que não tem logar a Proposta que foi mandada para a Mesa ; eu intendo que não e necessário uma reconsideração; eu intendo que não ha motivo suffieiehte para ella ter logar. Pois que, Sr. Presidente! .lira desconhecida a esta Junta a qualidade do exercício que linha o illuslre Deputado fora desta Casa, quando foi votada a sua habilidade legal, para exercer as funcções de Deputado ? Parece-me que não era desconhecida; parece-me que a Camará votou nesse sentido; parece-me que se não apresentaram duvidas a esse respeito. Por consequência cm que se ha de motivar urna decisão d i fie réu te daquella que já leve logar?..

E se houvesse duvidas, eu peco licença ao illustre Auctor da Proposta, para lhe declarar, que não me parece aquelie o melhodo regular; parece me que devia haver intervenção de uma Com missão.

l.iu respeito muito a susceptibilidade do illustre Dfípulado; ninguém melhor que eu reconhece o effeito que deve produzir sobre uma convicção sincera qualquer duvida que se levante a respeito de um fado; e por consequência o illustre Deputado apresou-se por todas as formas a exigir uma declaração a respeito da sua situação neste Parlamento; mas eu intendo qne o illustre Deputado, que pôde e deve ter essa susceptibilidade, que e honrosa, não está no mesmo caso que nós. Nós estamos mais desassombrados nesse ponto, não precisamos ser delicados, nem nimiamente susceptíveis por o u Irem; podemos deliberar com rnais sangue íVio a esse respeito.

.liu intendo que nào tetn logar a reconsideração. JNão era desconhecida a qualidade do illustre Deputado fora desta Casa, por consequência a A<_:sem-blea p='p' que='que' sobre='sobre' votou.='votou.' disso='disso' conhecimento='conhecimento' leve='leve' parece-me='parece-me'>

Agora parece me, repilo, que ainda que houvesse duvidas a ossc respoifo, não podia ser de maneirei nenhuma o meio aquelie indicado pelo illustre Deputado. K n mais prornpto, o mais cm harmoaia com a necessidade do homem, que intende que ha duvidas sobre se deve existir nesta Casa; mas intendo que não tf o meio regular ; o meio regular e a intervenção de unia Com missão neste o\.yuclo( St/>oiadosJ.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, ainda hon-tem ouvimos di/er a alguns conspícuos Membros daquelle lado da Camará (n Direito) que nas eleições que a Junta Preparatória linha approvado sem discussão, sem reparo mesmo, tinham, passado não só 'irregularidades, mas ate: crimes; estranhei esta declaração, porque a não supponho possível, referida a esta Junta' Preparatória de que faziam parti; os tardios annunciadores destas irregularidades, que tinham votado silenciosamente nas mesmas eleições, qucelles reputam viciosas, e que annunciando esses vícios vinham fazer um merecimento do seu silencio — silencio que nós não lhes agradecemos, silencio de que lêem de dar conta aos seus Eleitores. Havendo por tanto na Camará uma minoria não só complacente, mas dissimuladora a respeito das irregularidades at-tinentes aos actos constitutivos desta Camará, a maio-Voi. ]." — JAN.KIKO—1052.

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ria está constituída na obrigação de por muita zes fazer benefícios á minoria da Camará!

O illustre Deputado deste lado da Camará, cuja eleição se disse que estava viciada, veiu elle mesmo em soccorro dos illustres Deputados .daquelle lado (o Direito} pedir um exame dos vicios que dixiam respeito á sua eleição. Nós não somos obrigados a acreditar; nós podemos acreditar mais ou menos os diversos indivíduos, as diversas pessoas que se apresentam nesta Casa, e reputarmos mesmo que 'o seu direito e maior ou menor em referencia aos differentes assumptos em que elles estão involvidos; eu intendo que a generosidade (í um bello sentimento; mas não se pôde estabelecer como um precedente nesta Casa. Eu acredito em todos osSrs. Deputados, acredito no meu illustre Amigo, acredito no illuslre Deputado que acabou de 1'allar; mas intendo que não posso tirar desta crença absoluta, indeterminada, uma regra de precedente nos assumptos públicos.

Sr. Presidente, a urgência não exclue ainda uma Cornmissão, não exclue o exame; a urgência quer dizer que o exame deve ser prompto, immediato f//poiadm) porque não ha nenhuma formula nos Parlamentos que,exclua o exame. Isso seria estabelecer a leviandade e a necedade na decisão dos negócios públicos.

O illustre Deputado e meu Amigo não tem duvida nenhuma em que o negocio vá a uma Com missão ; vá immedialainenle ; o que nós queremos e' que por urna vez se saiba que neste lado da Camará (o Esquerdo) não se senta, riem pela acquiescencia deste mesmo lado (nem de nenhum), nem pelo voto c deliberação de cada um dos seus indivíduos, uma. só pessoa que as Leis e o decoro publico não queiram que aqui se íissenle (Muitos apoiados).

Porlanto vá a umaCommissão ou não vá, intendo •mesmo' que e necessário que vá. Eu já estava pura Ia l lar nesta matéria, nesta questão da illuminação a gaz ; e uma queslão preciosa, isto e, uma questão do azeite da cxccllcnliimirna Camará Municipal, e torna-se uma queslão fiscal e de administração municipal que rnais tarde havia de vir, porque creio que nos occuparernos seriamente da queslão da organisa-ção, administração o fiscalisaç.ão da Camará Municipal cie Lisboa, o que e impossível que se não tracle, se quizcrmos Iractar seriamente dos negócios importantes do Paiz.

O Sr. (lorrca Caldeira: — O illustre Deputado preveniu a Moção, que eu queria fazer de que este objecto deve ser tractado em uma Cornmissão, e de v c ser por ella examinado.

Eu sou muito imparcial, fazendo esta Proposta, porque corno Iodos os illustres Deputados sabem, corno foi já declarado por um illustre Collega e Amigo meu,, que se senta neste lado, a Direita da Camará votou pela admissão nesta Casa de todos os illustres Deputados, para a exclusão dos quaes se invocaram restricções postas no Decreto Eleitoral aos princípios constitucionacs da Carta, restricções que nós não reconhecemos.

Eu, Sr. Presidente, o que queria fazer ver bem claro era que os illustres Deputados daquelle lado (o Esquerdo) que tiveram tanto escrúpulo cm pres-crutar as rasòes que podiam ser invocadas, para que alguns illustres Caracteres eleitos para esta Camará não lornassem aqui assento, comparando a sua posição com as determinações que estavam nó Decreto