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N.° 9. $

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

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1852.

'harnada. — Presentes 81 Srs. Deputados.

Abertura. —Ao meio dia.

Acln. — A pprovada.

Não houve correspondência.

O Sr. Presidente:— Lis l á sobre a Mesa o diploma do Sr. Deputado eleito por Gastei Io Branco, João José Vaz Preto Giraldes; vou mandai-o á Com missão competente para dar sobre elle o seu Parecer.

O Sr. Ferrer :—Vou mandar para a Mesa o Parecer da primeira Commissão de Verificarão de Poderes, sobre u diploma do Sr. Lopes Branco.

E' o seguinte

P A u r. c K u.— A primeira Co m m i í-silo de Verificação d« Poderes foi presente o diploma c'o Sr. Deputado eleito, António Koberlo de Oliveira Lopes Branco, pelo sexto Circulo Eleitoral, e e de parecer que se acha conforme corn a Acta, e que deve ser proclamado Deputado da Nação.

Sala da Commissão, 13 de Janeiro de Itt52.— José Caetano de Campos— Leonel Tavares Cabral

— f. Fcrrcr— João de Mello Soares c f^asconceílos

— sintonia Aluriu I\iln;iro da, Cosia, //

pedinte a paLivra sabre clle, foi approoado.

O Sr, /irnainc.nnp : — Sr. Presidente, a declaração, ma!id;id;t inserir lioje nos Periódicos pelíiEv.""1 Camará Municipal, obriga-me a apresentar algumas i>b-erví;ções a esta Junta.

E conhecido de todos que muitas vezes os extractos das Sessões não expressam exactamente as opiniões ernitlidas, e comtudo a Ex."11 Camará com urn exame menos circumspeclo quiz imputar-me uma responsabilidade, que não acceito, porque nunca disse que não houve contracto com o Governo, antes comecei por declarar que o principio da Companhia de Illuminac.ru> a Gaz foi em consequência de uma espécie de contracto por meio d'um Alvará, em que llic foi concedido o privilegio c!a illuminasão a gaz, e a faculdade de executar as obras necessárias, sem a qual o privilegio seria illusorio.

Sr. Presidente, quando um Sr. Deputado classificou esta Companhia de Obras Publicas, eu li os artigos do Regufeimeiito de 10 de Março, no qual se declara que todas as obras, conslrucçòes e apparelhos são propriedade da Companhia, e bem assim outro que estipula que o preço da ilíuminação será pago pelos cofres da Camará.

Apesar de ter dado já todos estes esclarecimentos á Junta, careço de acabar com todas as duvidas e suspeitas, que pe^auí sobre a minha eleição, e que -são indecorosas para a Junta e para mim. Alguém' fallou já eui amnistia a favor dos eleitos; porem eu recuso tal .favor ; quero só justiça. Não tenho tanto amor á Cadeira de Depulado, que me queira sentar nella por miserccordia ou surprcza.

E devo notar que nesta queáluo nenhum receio ha de se poder arguir a Junta do reconsideração, por quanto apresen'.aram-?e asserções novas, de que tal-

vez não tivesse conhecimento ao tempo da votação. O meu Amigo, o Sr. Deputado José Estevão, já disse que eu saberia resignar esta Cadeira, se os meus Collegas intendessem que eu não estava aqui born sentado, e isto e verdade ; porque apesar de ter sido suinmarnente grata a eleição, para mim, tão honrosa que fez o primeiro Collegio Eleitoral de Lisboa, com tudo eu não permaneceria nesta Cadeira, se julgasse que a occupava indevidamente. Porem a minha consciência está tranquilla, porque sempre estive convencido, e ainda hoje o estou, de que a qualidade de Director da Companhia do Gaz não me torna inelegível. Por tanto não deve ficar nenhuma duvida aos Srs. Deputados eleitos, para julgarem «ata questão conforme intenderem.

Nestas rirrumstaiieias, careço, Sr. Presidente, dique a Junta por qualquer modo, que mais conformo seja com o Regimento, haja de declarar, se confirma ou não a minha eleição.

O Sr. Presidente: — A Mesa nada pôde fazer sem uma Proposta; agora, o que posso dizer e', que pela Mesa não veio ao conhecimento da Junta mau documento algum relativo á eleição do Sr. Deputado; depois que o Parecer da Commissão se approvou, não tem v indo mui., nada á Junta pelo caminha d;i Me^u, que e j>or onde deve vir. Quanto ao que o Sr. Deputado pede, a Mesa nada pôde fazer sem uma Proposta.

(.) Sr. liruanicainp . — Então, se V. Ex.B me pcr-mittc, eu mando para a Mesa este Requerimento, e peço u sua urgência.

R I

O Sr. Presidente: — O Sr. Depulado pede a urgência; e preciso que a Junta decida se o julga como tal.

Foi declarado urgente, e entrou em discusao.

O Sr. Carlos Bento.—Sr. Presidente, eu devo declarar a esta Aásemblea que para miin foi perfeitamente inútil a explicação dada pelo i Ilustre Deputado, de que quando se apresentou nesta Casa, estava persuadido que não existia incompatibilidade entre o exercício do logar que occupava lá fora, e o exercício das funeções de Deputado nesta Casa. Sem cumprimentos, sem favor, sem generosidade, sem nenhuma consideração exterior ao conhecimento do caracter do indivíduo, eu acredito na sinceridade das convicções do illusíre Deputado, que se senta daquelle lado da Camará (o Esquerdo).

Sr. Presidente, sirva este exemplo para todos sermos tolerantes! E esta ultima parte não se clirije áquelle illustro Cavalheiro. Eu esiou persuadido que todos os illuslrcs Deputados, que se apresentam nesta Casa, tem a convicção profunda de que a sua, presença aqui não está em conlradicção com os seus deveres (,'/pinados).