142 DIARIO DA CAMABA DOS SENHORES DEPUTADOS

maioria, a recusasse a um deputado da opposição, preza de saber manter o decoro n'esta casa. (Apoiados.)

Emendada, porém, a maneira de proceder e tendo-me sido dada a palavra, tenho apenas a dizer que por parte da minoria regeneradora concordâmos plenamente em que as propostas do nobre ministro da fazenda vão á commissão.

É preciso que v. exa. e a camara saibam que esta questão tão não é de partido, mas sim uma questão nacional, (Apoiados.) e que dentro dos limites das forças de cada um todos devem concorrer para que as questões submettidas ao exame da camara sejam resolvidas por fórma que se respeitem a dignidade nacional e os interesses do paiz e se não exclua nunca a representação nacional de dar parecer sobre quaesquer accordos que se façam. (Apoiados}.

O sr. Luciano Monteiro: - Peço a palavra para um requerimento.

(Ápartes.)

O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara.

Torno a repetir ao sr. deputado Baracho, que muito respeito, que não póde discutir o que já foi votado pela camara; prohibe-o expressamente o regimento. V. exa. tem a palavra para explicações.

O sr. Luciano Monteiro: - Eu pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Presidente: - Póde s. exa. pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão e fazer as declarações que julgasse conveniente; mas é preciso não esquecer que a camara tomou uma resolução definitiva, e podia tomal-a. Não póde discutir-se o que a camara poz hoje fóra da discussão. (Apoiados.)

Não tenho duvida, como já fiz, em confessar qualquer equivoco no modo de dirigir os trabalhos parlamentares; mas hoje cumpri, segundo creio, o regimento, porque a camara, que é soberana, dispensou por completo os tramites regimentaes, e deliberou que, sem mais formalidades, o projecto em discussão fosse enviado á commissão de fazenda. (Apoiados.)

O que eu não quero é deixar passar o precedente, de que, sob qualquer pretexto, se possa renovar a discussão n'um assumpto, que a camara deu por terminado. (Apoiados.)

Em virtude da resolução da camara, não ha já ordem do dia. (Apoiados.) É isto que convem ter sempre presente.

O sr. Frederico Ramires (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa o parecer sobre as emendas apresentadas durante a discussão do projecto do tribunal de contas.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para poder desde já entrar em discussão.

Foi approvado o requerimento.

Leu-se na mesa o parecer.

(Votação.)

O sr. Presidente: - Não sei quaes são os srs. deputados que pediram a palavra para requerimentos, ou para explicações.

O sr. Luciano Monteiro: - Desisto do requerimento, mantendo o pedido para me ser concedida a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Presidente: - Não ha mais que discutir. Tem a palavra o sr. Luciano Monteiro para explicações. Eu presumo que a camara está do accordo. (Apoiados.)

O sr. Luciano Monteiro: - Nós ouvimos o nobre ministro da fazenda, pondo de parte a irritação com que n'estes ultimos tempos tem discutido e fallado n'esta casa, para, com a serenidade que o caso reclama, se referir a um assumpto que prende com os mais caros interesses do paiz.

Para ninguem soffre duvida que nós estamos atravessando uma quadra verdadeiramente angustiosa, talvez a mais angustiosa que temos atravessado desde que ha constitucionalismo no nosso paiz. Entretanto, permitta v. exa. que eu diga que justamente porque se trata de um assumpto tão grave, é que entendo que as rabulices e ficelles parlamentares deviam ser postas de parte para n'um proposito patriotico discutirmos serena e elevadamente o assumpto de que se trata.

V. exa. ouviu o nobre ministro da fazenda, quando pediu a palavra, declarar: «que pelo conhecimento que tinha das negociações feitas ultimamente, era intenção do governo modificar o projecto primitivo, fazendo-lhe alterações substanciaes. Para esse effeito...»

O sr. Presidente: - Estou cansado de dizer que o incidente está findo e não quero fechar a sessão violentamente, e por isso repito todas as explicações.

O Orador: - Eu queria fazer uma pergunta. É uma informação.

O sr. ministro da fazenda dizia - que havia dois systemas, ou mandar immediatamente para a mesa as suas emendas para serem discutidas conjunctamente com o projecto ou serem remettidas á commissão. N'esta altura...

O sr. Presidente: - Comprehendo o seu pensamento...

O Orador: - V. exa. tem o condão de adivinhar?! Parece-me que se engana....

N'estas condições aberto esse incidente, creio que o que se devia fazer, era saber se as emendas, deviam ir para a mesa ou serem remettidas para a commissão. Era este o problema a discutir e a resolver.

Foi n'esta altura, que o sr. Elvino de Brito para fazer (segundo s. exa. disse) um requerimento, que o não era, disse - «que entendia que as emendas deviam ser remettidas á commissão». Isto não era um requerimento, era apenas um voto individual sobre o assumpto que se discutia...

O sr. Elvino de Brito: - V. exa. está equivocado, eu requeri que fosse consultada a camara sobre se o parecer devia ou não ir á commissão.

(Diversos srs. deputados podem a palavra.}

(Susurro.}

O sr. Presidente: - Peço aos srs. deputados que se mantenha ordem nos trabalhos, não fallando todos ao mesmo tempo. Falle v. exa. e eu depois darei quaesquer explicações.

O Orador: - Folguei com a explicação do sr. Elvino de Brito, que veiu confirmar o meu modo de sentir.

S. exa. fez um requerimento para que se consultasse a camara sobre se as emendas deviam ir já á commissão, ora essa consulta já a tinha v. exa. feito annunciando o debate sobre este incidente e portanto já vê o meu collega, que o seu requerimento, que foi impropriamente admittido, era a sua opinião individual e nada mais.

(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)

O sr. Presidente - Peço aos srs. deputados que não interrompam.

O Orador: - Deixe v. exa. faltar...

O sr. Presidente: - Mas v. exa. quer a explicação?

O Orador: - Eu queria que v. exa. me explicasse como é que o parlamento ha de emittir o seu voto sobre este assumpto tão grave, quando se não trata de lhe dar conhecimento das emendas que o governo vae mandar á commissão?!... Quererá o governo colher a opposição de surpreza, fazendo votar de afogadilho um projecto tão importante, que mais tarde póde trazer graves responsabilidades para o paiz?!...

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Devo dar á camara todas as explicações, e não quero que fique a suspeita de que houve uma votação precipitada.

É um dever de lealdade para com a camara, a que jamais faltarei. (Vozes: - Muito bem.)

É como serenidade que tudo se explica.