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202 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que póde ser comparada, se não igual, á da administração militar, tem já essa concessão, não parece equitativa a exclusão; pois os seruiços são identicos; e por isso tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São extensivas aos empregados da administração o secretariado militar as disposições do alvará de 16 de dezembro de 1790.
Art. 2.° Não têem direito a esta concessão os empregados a que tenham sido applicadas as disposições do artigo 224.º do regulamento de 18 de setembro de 1844.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da camara dos senhores deputados, em 21 de janeiro de 1888. = Francisco José Machado.
Lido na mesa foi admitido e enviado á commissão de guerra.

REPRESENTAÇÕES

Os commerciantes da cidade de Lamego pedindo se sobre esteja na execução da lei de 30 de junho de 1887, na parte em que estabelece addiccionaes á contribuição predial, industrial, de renda do casas e sumptuaria.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Do comicio reunido em Penafiel no dia l do corrente, de industriaes, artistas e operarios do concelho de Castello de Paiva, pedindo revogação da lei o regulamento da cobrança de contribuição industrial por meio de licenças.
Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Pereira, enviada á commissão da fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam, com a maxima urgencia, devolvidos á camara dos senhores deputados, qualquer outro requerimento do capitão reformado Jorge Higgs, alem do que já foi devolvido, bem como todos os documentos que acompanharam esse requerimento e o já devolvido, e que foram remettidos áquelle ministerio pela secretaria da mesma camara em officio n.° 227, datado de 25 de fevereiro de 1874, a requisição da respectiva commissão de guerra. - João Marcellino Arroyo.
Mandou-se expedir.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se tivesse assistido á sessão do dia 17, teria votado moção apresentada pelo sr. Eduardo José Coelho. = O deputado por Mertola, Anselmo da Andrade.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. que o sr. deputado Serpa Pinto não compareceu á sessão de hontem, nem póde comparecer a mais algumas, por motivo justificado. = Julio de Vilhena.

Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado por Mertola, Anselmo de Andrade.

O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa uma representação assignada por alguns operarios da cidade de Penafiel, ácerca do imposto das licenças.

Peço a v. exa. que se digne consultar a camara, sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação de alguns commerciantes da cidade de Lamego, representando por si e em nome da classe commercial d'aquella cidade contra os addicionaes ás contribuições prediar industrial, renda de casas e sumptuaria, addicionaes que n'aquelle concelho ascendem a 18 por cento.
Visto não estar presente o sr. ministro do reino, com quem principalmente eu poderia discutir esse assumpto, que é de si bastante grave e importante para merecer uma discussão especial, ou para ser principalmente attendido quando se tratar da discussão da resposta ao discurso da corôa, não farei agora considerações algumas, reservando-me para o fazer em occasião propria.
Já que estou com a palavra pedia tambem a v. exa. que desse as suas ordens, se ordem é necessario dar, para que fossem distribuidos, quanto antes, a todos os srs. deputados os documentos relativos aos negocios de fazenda que foram apresentados n'esta casa pelo sr. ministro da fazenda.
É sempre costume tratar-se da questão de fazenda desde o principio da sessão parlamentar, especialmente na resposta ao discurso da corôa, e assim precisamos ter conhecimento d'estes documentos e tempo para estudal-os.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a representação que mandei para a mesa seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara auctorisou a publicação no Diario do governo.
O sr. Ferreira de Almeida: - Começou por declarar que o sr. Serpa Pinto não viera na sexta feira á camara para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha, como ficara assentado na sessão de quarta feira, porque n'este mesmo dia fóra obrigado a partir para o norte por doença grave do uma pessoa de sua familia, tendo-o encarregado de justificar, por este facto, a sua falta.
Quando na quarta feira se propozera a tratar da questão do protectorado do Dahomey, não estava distribuido o projecto de resposta ao discurso da corôa, e por isso não sabia que áquelle documento se referia a tal assumpto. Se o soubesse, abster-se-ía de fallar n'elle.
Como, porém, pedíra ao sr. ministro da justiça que prevenisse o seu collega da marinha de que desejava fazer algumas observações a tal respeito, não podia deixar de voltar á materia.
Começaria por dizer que, se uma leitura rapida do relatorio do decreto que acabou com o tratado de Dahomey lhe poderá fazer suspeitar que havia n'elle uma reconvenção contra a situação passada, uma leitura mais demorada lhe mostrara que tal reconvenção não podia ter logar desde que o documento a que se refere diz claramente que só em fevereiro de 1886 começavam a surgir em alguns espiritos mais cautelosos serias duvidas ácerca da efficacia, alcance e conveniencia do protectorado.
Dissera na quarta feira, e repetia agora, que lhe parecia que o acto de se acabar o protectorado de Dahomey era um acto incompleto, e justificava se esta asseveração pelo relatorio do decreto, onde se lê que o dominio do forte de Ajuda era illusorio, insignificante e arriscado.
N'estes termos, uma vez que se acabava com o protectorado de Dahomey, não sabia porque não se acabava tambem com o dominio do forte de Ajuda, se elle estava n'aquellas condições, que são a mais genuina expressão da verdade.
Se o governo se tinha prendido com o § 2.° do artigo 2.° da carta constitucional, que declarava Ajuda como dominio portuguez, devia lembrar que tambem a ilha de Solor desapparecêra do dominio de Portugal, apesar do § 3.° do mesmo artigo, e sem que áquelle paragrapho fosse alterado na ultima remodelação constitucional.
Esperava poder apresentar n'esta sessão um projecto de lei acabando com este dominio e com o da Guiné e de Timor, sendo trocados com outras nações por dominios mais vantajosos, obedecendo assim, por agora, ao principio da centralisação, até que a opinião publica mais esclarecida o convencida, acceite o da reducção.