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204 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

homey não ha uma unica palavra que possa ferir os melindres do meu antecessor que decretou aquelle protectorado.
Reconheço, porque é minha intenção firme reconhecel-o, que o intuito com que foi feito aquelle protectorado era generoso; reconheço que os seus fundamentos eram de tal ordem, que podiam illudir quem estivesse á testa da administração publica.
Mas d'ahi a reconhecer mais tarde que esses fundamentos não tinham força sufficiente para fazerem reconhecer aquelle acto como valido, vae uma grande distancia.
Isto não quer dizer que eu, escrevendo o relatorio, queria fazer uma reconvenção a alguem.
Vamos á questão, por assim dizer, capital do discurso do sr. deputado.
Parece ao sr. deputado, ou que o governo devia ter intentado qualquer, procedimento contra os funccionarios portuguezes que intervieram na elaboração do tratado relativo ao protectorado, se julgava que esses funccionarios, foram coniventes n'uma especie de logro que houve para se realisar o mesmo tratado; ou, no caso contrario, o mesmo governo julgasse que esses funccionarios tinham sido simplesmente ludibriados na negociação, que não devia referir-se a esse facto no relatorio do decreto.
Eu devo dizer que o exame minucioso dos documentos convenceu-me de que não havia rasão, para mim pelo menos, para suspeitar da boa fé com que aquelles individuos, funccionarios portuguezes, que intervieram no tratado, andaram n'aquella negociação; mas era meu dever, desde que eu pedia ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que, por um acto internacional, notificasse ás potencias o levantamento do protectorado de Dahomey, dizer ao paiz a verdade e toda a verdade.
Se em vez de um tratado havia um logro, se o tratado era falso, cumpria-me dizer ao paiz que esse tratado não tinha rasão de ser.
Era esse o fundamento maior para que o protectorado fosse levantado, e eu não devia nem podia evitar o dizer esta verdade ao paiz.
Notou s. exa., que se dissesse no relatorio, que o protectorado era como que um constante ataque entre as auctoridades portuguezas e dahomeyanas, e que em vez de estabelecer as relações commerciaes e politicas mais faceis, tornava as relações mais difficeis, e o trato commercial mais embaraçoso; que alem d'isso, se dizia no relatorio, que o protectorado, tal como estava, era uma origem de vergonhas, e uma causa permanente de perigos internacionaes.
Eu vou explicar a s. exa. qual era o sentido das minhas palavras. Origem de vergonhas, digo eu, era o protectorado, visto que nós, todas as vezes que queriamos realisar qualquer dos actos provenientes do protectorado, e que para nós constituia uma vantagem ou uma garantia de qualquer ordem, encontravamos-nos defronte das auctoridades do rei de Dahomey, que mais ou menos directa ou indirectamente tinha intervindo no tratado, não a negar a existencia do tratado, mas a formular corôa que um pedido, da parte do rei de Dahomey, para que não se executasse essa parte; e essas auctoridades, que tinham intervindo no tratado, não se atreviam a confessar a verdade, que era que o rei de Dahomey não consentia na execução de um tratado.
E era uma vergonha para nós não ter sequer os meios para realisar esses pedidos, que, como tambem digo no meu relatorio, eram todos formulados, não em presença da rasão e da justiça, mas sim em presença da nossa pouca força.
Digo eu tambem que da existencia do protectorado resultavam perigos graves e internacionaes, porque todas a s vezes que qualquer súbdito dahomeyano ou auctoridade, vexasse dentro do territorio do protectorado qualquer estrangeiro ou qualquer casa commercial estrangeira, a nós incumbia, em virtude do protectorado, a responsabilidade d'este facto; e a par da responsabilidade, não tinhamos nem força, nem auctoridade sufficiente, não só para castigar o delinquente, mas para evitar outros factos da mesma natureza.
Portanto a manutenção do protectorado, mesmo quando o tratado que lhe servisse de base fosse verdadeiro, exigia uma somma de força, do energia o grande despendio da fazenda publica, de tal natureza que os resultados eventuaes que se pediam tirar da existencia do protectorado eram incomparavelmente menores, do que o despendio da força, de energia, de vidas e de dinheiro publico.
Aqui esta o que eu quiz dizer, quando affirmei no relatorio, que o protectorado era uma origem permanente, nas circumstancias em que existe, de perigos e de questões internacionaes.
Posto isto, creio que para responder ás perguntas do sr. deputado, era relação ao protectorado, nada mais tenho a dizer. Esta questão provavelmente será mais largamente discutida quando os srs. deputados, que quizerem entrar n'ella, poderem tomar conhecimento dos documentos relativos a este assumpto, documentos que enviarei á mesa, em uma das sessões proximas; e então terão occasião de melhor apreciar esta questão, e fundamental-a mais perfeitamente com argumentos, que queiram adduzir, em favor de suas opiniões.
Vamos á outra questão, a questão de Timor.
Eu, exactamente como o illustre deputado que me interpellou, tive conhecimento da portaria do governador do Timor a que s. exa. se referiu, pelo Boletim oficial da provincia de Macau; no mesmo dia em que recebia o Boletim e li essa portaria, não só censurei energicamente o procedimento do governador de Timor na parte relativa ao ponto a que s. exa. se referiu, mas fiz mais alguma cousa; ordenei ao governador de Macau que, se fosse ainda tempo, felizmente era, já tive noticia d'isso, tratasse de evitar que a ordem contida em tal portaria fosse cumprida.
Felizmente era tempo ainda de evitar que ella se cumprisse.
Fiz mais; ordenei ao governador de Macau, fundado em que a existecia d'aquelles prisioneiros pronunciados pelo juiz de direito pelo facto de terem tomado parte no homicidio do governador Maia, tornando-se inconveniente e perigosa para a manutenção da ordem publica da provincia, que esses criminosos fossem removidos n'uma canhoneira de guerra para Macau, e só levados outra vez a Timor em virtude da necessidade que houvesse com respeito ao andamento do processo, e em todo o caso a bordo da canhoneira do guerra.
Alem de outras circumstancias, eu estava informado do que a prisão da cidade de Dilly em Timor era pouco segura, e havia o inconveniente dos presos poderem fugir.
Com relação ao districto de Timor, a que s. exa. se referiu, aproveito a occasião para dizer á camara que as circumstancias actuaes, conhecidas por via telegraphica, são melhores do que eram n'aquella occasião, quando foi barbaramente assassinado o governador Maia; e ordenei no governador de Macau que nomeasse, interinamente, governador de Timor o coronel Garcia, commandante do corpo da guarnição d'aquella provincia, e que fosse acompanhado de cem homens do regimento para Timor.
Ultimamente o governador, vendo que a força não era ali necessaria, que a ordem estava restabelecida, mandou retirar d'esses cem homens quarenta e tantos, que, se a memoria me não engana, estavam affectados pelo clima; e communicou que em breve iria a canhoneira Tejo a Timor buscar os restantes, se o governador não julgasse necessaria a presença d'aquelle resto de força no districto.
N'estas circumstancias tenho rasões para o crer, por communicações telegraphicas muito posteriores ao ultimo Boletim official de Macau, a que s. exa. se referiu, que foi recebido nos ultimos dias de dezembro, tenho rasões para crer que as circumstancias em relação á ordem no distri-