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20 do corrente, proponho que se dê conhecimento ao Governo , que esta Camará se occupa de examinar se a lei de 21 de Novembro ultimo tem ap-plicação á colheita do anno de 1844. — Gavião.

O Sr. Presidente:—A proposta do Sr. Depula-do, ainda mesmo quando a Camará haja de occu-par-se delia, não e'agora; porque agora unicamente se tracta de uma questão de ordem ; sigamos primeiro esta questão, e depois veremos se hade seresta, ou não n questão de que nos devemos occupar.

O Sr. /. M. Grande. —Eu peço a V. Ex.a que consulte a Camará para que considere urgente a proposta do Sr. Deputado.

O Sr. Miranda: — Eu começo por reconhecer , que a matéria e grave, e'que não é possível tracta-la hoje, eu pelo menos, nào estou habilitado, e creio que quasi ninguém o está ; e lambem me parece , que nada se consegue com a impressão no Diário do Governo, e com a discussão d'ámanhâ: eu não posso pois votar coriícienciosamente , e isto não impede o Governo de praticar o acto; no entretanto parece-me que talvez nós podessemos achar algum meio para conseguir o fim, por exemplo, que fosse condicional a arrematação , se se appro-var o parecer da Com missão está valida , se se não approvar, não o está.

Agora quanto ao outro ponlo , de se dar conhecimento ao Governo, parece-tne que está prejudicado , porque de certo tern tido conhecimento del-le pelos jornaes, e mesmo porque se acha presente um Ministro da Coroa; por consequência, atten-dendo á gravidade da matéria , entendo que nos não devemos affastar dos meios ordinários que marca o Regimento.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, parece-me, que toda esta discussão se podia evitar, quando a Camará reconhece, que o Governo foi scier.le perfeitissimamenle deste negocio: o Sr. Deputado Gavião lez uma interpellaçao ao Sr. Minis* tro da Fasenda , e elle respondeu lhe conforme a Camará ouviu; Sr. Presidente, disse-se que o Governo ignora o que eslá em discussão; não ignora, e eu como membro do gabinete tenho a dizer á Ca-mara , que o (íoverno está prompto a tornar sobre si Ioda a responsabilidade das suas medidas não £0 nesta questão, rrias em Iodas: (apoiado) por consequência não acho motivo algum para que esta questão deixe de seguir o andamento ordinário; se se provar que o Governo exorbitou, ha o meio da ac-cusaçâo. (apoiado)

O Sr. Presidente: — Tracta-se de saber se hade ser impresso no Diário do Governo o parecer da commissâo para ser discutido amanhã , ou se ha-de seguir os tramites ordinários.

O Sr. Moura Coulinho: — V. Ex.! já tinlia tido a bondade de advertir ha pouco qual era o objecto da discussão, e então independentemente dessa nova advertência eu iniciarei de me restringir o mais possível a esse ponto, que vem a ser, se com effeito se deve ou não imprimir no Diário do Governo o parecer da commissâo, ederlarar-se nrgen-te para entrar em discussão ámanhãa ; parece-me que o pedido e' infundado porque não tem rasâo alguma que o justifique; reconhece que o negocio e grave, e que carece de se'ria meditação, e e essa mesma rasão allegada pelo Sr. Deputado que eu digo que procede contra a urgência proposta ; se a SESSÃO N." 18.

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matéria carece de exame, não deve ser de repente que ella se discuta; deve seguir os tramites do regimento que já foram calculados de propósito para dar logar e tempo de se poder estudar é meditar sobre os negócios que tem de ser discutidos pela Camará, para se poderem votar com conhecimento de causa. O Sr. Deputado que fez este pedido, teve a franquesa de declarar qual era o seu fim , e quando o não tivesse declarado, não fora difficil ver que o que o mesmo Sr. Deputado pertendia, era que o Governo foese avisado de que a Camará tomava conta deste negocio, para que a arrematação se suspendessse , e nesta ultima parte, e em todas as suas consequências e' que estava o seu fim principal : mas o nobre Ministro da Marinha já respondeu muito cathegoricamente sobre esta pertençâo j como já o fizera n'outra Sessão o Sr. Ministro da Fazenda : e por isso, na commissâo, devo declara-lo á Camará, se suscitou a questão preliminar, se tinha ou não cabimento dar-se um parecer sobre o fundo da questão, levantada pela proposta do Sr. Deputado; porque uma de duas, ou a lei de 21 de novembro era duvidosa, ou não; se o era, devia o nobre Deputado, querendo, converter a »ua proposta n'unna de lei inlerpretativa; e se o não era, e se tractava somente de conhecer se o respectivo Ministro tinha deixado de cumprir a lei , tractava-se de uma accusação, e então-o mesmo nobre D3pu-tado eslava no seu direito de fazer a competente accusação, não parecendo muito cúria! vir pedir o voto da commissâo de legislação, como se p^de o Conselho de um advogado, para se determinar no que devera fasser: por estas considerações a com-missâo entendeu que o negocio não andara como devia, mas a eommissâo entendendo também que a Camará exigia o seu parecer, sobre a matéria, e que não lhe cumpria se n ao tatisfazer á sua deliberação, assim o fez como a Camará já ouvi», e uma vez que assim se tem de entrar na discussão da in-telligencia do art. l.° da lei de 21 de novembro, e' absolutamente indispensável que se sigam os tramites ordinários; o Governo declarou como entendia a lei, e a maneira porqne a mandou executar, por consequência não se pode ir ao fim que quer o nobre Deputado pelo meio que propoz, porque seria o mais flagrante absurdo querer invadir um acto do executivo sem a Camará ter primeiro conhecido se o Governo tinha, ou não cumprido a lei; por tanto por qualquer lado porque esta matéria se encare, eu entendo que ella não pode deixar de seguir os tramites ordinários, mesmo porque o contrario, em vista das declarações já feitas, não podendo ter o resultado que nobre Deputado deseja, só poderia fazer decidir com precipitação uma questão grave, o que e sempre máo ; por consequência voto contra a urgência proposta.

O Sr. Rebello Cabral: — Para que se não falle mais fora da ordem , peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se esta ques'ão de ser impresso o parecer da commissâo no Diário do Governo, e se é ou nào urgente que se discuta, está sufficiente-mente discutida. E por esta occasiâo peço licença para declarar que rne não conformo com a ultima parte do discurso que se acaba de fazer, nem se-milhante melhodo foi discutido, e vencido na com-missão.