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O Sr. Moraes Sarmento: - Parece-me que os Illustres Membros da Commissão se explicárão com toda a exactidão usando da phrase = differentes Paizes da America, = como se lê no Projecto; e eu por essa razão a prefiro ás Emendas, que se acabão de offerecer. A America forma na Divisão da Terra uma parte della, em razão da sua extensão: costumão alguns usar da phrase = Americas, = porem a America he uma ; e a sua divisão em Meridional, e Septentrional não influe nas qualidades differentes de producções, porque em algumas Regiões da America Septentrional se produzem Generos igualmente da Meridional.

Usando-se da phrase do Projecto, vai a nossa Legislação abranger disposições para os Archipelagos de tão numerosas ilhas, como são aquellas, que pertencem a differentes Potencias, e cuja importancia, e riqueza são tão notorias. Por consequencia: eu acho que he conveniente adoptar-se a phrase geral, como está no Projecto. Não posso approvar a lembrança do Sr. Deputado Maya, que pertende se faça a Lei Condicional, dependendo para sua execução daquilo, que fizerem as Nações aqui mencionadas. Para esse fim seria mister entrarmos em Negociações. Parte dessas Nações são as antigas Colonias de Hespanha, hoje Povos, que se constituirão Independentes. Para fazer Tractados de Commercio íamos virtualmente reconhecer a Independencia dessas novas Nações; e eu vejo, pelo que nesta Camara respondêo já duas vezes S. Exa. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que a sua posição politica he delicada; e, supposto eu estimasse ver os nossos Portos cobertos de Vasos dessas Nações, ha um meio de conseguirmos o nosso fim mercantil, adoptando-se o Projecto; e, em phrase militar, tornearemos a posição principal, que he o conseguirmos abrir Relações de Commercio com esses Povos, que são descendentes de uma Nação mui parecida comnosco em lingua, Religião, e costumes; na mesma America, antigamente de Hespanha, he mui provavel que haja descendentes de Portugueses.

Eu não sei se com as Colonias Inglezas temos algum Tractado: he bem sabido o quanto ellas são importantes, não somente a Jamaica, como muitas outras Ilhas. A necessidade do Bacalháo tem aberto communicações entre este Remo, e a Terra Nova; porem entre o Canadá, e os Estabelecimentos da Nova Escocia, talvez conviesse que o nosso Governo desse a este respeito alguma obtenção, bem como lançando as suas vistas para um Tractado com os Estados Unidos, Nação hoje tão florescente como respeitavel. Tudo isto, Srs. , depende de sabedoria, e energia do Governo; e he de esperar que um dos grandes resultados das nossas presentes Instituições seja o de termos um Governo efficaz, e que tracte da sua obrigação, porque nada seria mais facil, como verdadeiro o dizer-se que Portugal desde o fatal anno de 1807 lem soffendo desgraças acompanhadas de um Governo vacillante; e só o estabelecimento de uma Administração firme, e energica poderá recobrar o perdido.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Dizer America, Indias Occidentaes, Novo Mundo, são termos synonymos; he dizer o genero, sem nomear as especies; porque no genero estão contidas as especies; he o mesmo que dizer, ouro, prata, etc., quando se pode dizer, os metaes: o Artigo nesta parte he muito claro, porque não pode ser entendido por dous modos differentes, e ha de entender-se sempre cada uma das partes da America, seja Meridional, ou Septentrional comprehendida no Artigo. Não tem por tanto lugar a Emenda. Pelo que respeita á questão de deverem pagar os Navios Portuguezes vinte e quatro por cento, e os dos differentes Paizes da America trinta por cento, he preciso observar que a maior parte dos Estados da America lem declarado que elles não farão differença quando não for feita contra elles; e tenho observado que a rivalidade do Commercio, que tanto Sangue, e tantas Guerras tem custado á Europa, não ha de penetrar na America, se não for desafiada pelos Europeos. Vejo alli estabelecidos os melhores principios de justiça, e reciprocidade; e ha muito tempo que os Estados Unidos desejão que nós os tractemos bem, para elles nos tractarem bem, e a sua reacção, a respeito do nosso Commercio, he obra da nossa parcialidade; e he preciso advertir, que se nós continuarmos com ella, e dissermos para nós vinte e quatro, e para vós trinta de Direitos, elles não são parvos, que não digão logo, para nós vinte e quatro, e para vós trinta ; e então estará desfeita a theoria destes Senhores, e só nos ficava a deshonra de ter tido uma pertenção injusta: era uma estocada justa, com a qual elles repellião uma estocada injusta; pelo contrario, passando o Artigo como está, nós começámos por fazer justiça; se elles fizerem o mesmo, bem estamos nós, e elles; e se fizerem o contrario, está na nossa mão uma justa repulsa.

Tambem se não pode estabelecer menor Direito do que vinte e quatro por cento, porque estando quinze por cento estabelecidos no Tractado com o Brasil, e sendo alli a regra geral dos Direitos vinte e quatro porcento, não he justo estabelecer uma differença menor; e alem disso a nossa Bandeira lem com o Brasil uma carreira aberta, que a em de occupar quasi exclusivamente, ao mesmo tempo que ella soffreria na concorrencia de outras, que podem ser mais perfeitas, se a escala não tivesse uma differença tão grande.

O Sr. Guerreiro: - Eu tomarei o mesmo thema, que tornou o Illustre Preopinante = devemos ser justos; = mas, para sermos justos, he necessario que sejamos iguaes. São para nós igualmente estranhas todas as Nações, com quem não estamos em Guerra, nem ligados por Tractados; e assim qual pode ser a razão, que justifique a desigualdade dos Direitos, só porque a Bandeira, em que vierão as Mercadorias, era, ou não do Paiz da producção? Porque razão hão de pagar uns tinte e quatro, e os outros trinta. Que maior direito tem aquelles, do que estes, da nossa benevolencia da Bandeira Portugueza deve ser mais favorecida, porque he Portugueza, e porque muito precisa de especial protecção: os Tractados devem ser religiosamente cumpridos: quanto ás outras Bandeiras, minha opinião he que todas indistinctamente paguem trinta por cento.

Quanto ás palavras = dos differentes Paizes d'America = sou de opinião, que se devem riscar, não porque eu receie offender com esta decisão a questão da legitimidade, ou Ilegitimidade dos Governos recentemente estabelecidos na America do Sul, pois me não julgo competente para o exame, e decisão dessa questão. A nossa questão he de mero facto, e nada tem commum com as questões de direiro: a existencia