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SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas é 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa, se acharão presentes 83 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 19, a saber: os Srs. Camello Fortes - Leite Pereira - D. Francisco Almeida - Bettencourt - Trigoso - Izidoro José dos Sonctos - Ferreira de Moura - Costa Sampaio - Pinto Villar - Braklami - Gerardo de Sampaio - Mascarenhas Mello - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Pimenta d'Aguiar - Gonçalves Ferreira - Pereira Coutinho - Alvares Dias - todos com causa motivada; e Ribeiro Saraiva sem ella.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

O Sr. Bispo de Cabo Verde: - Tendo que offerecer á Camara um Projecto sobre as Ilhas de Cabo Verde, que pedem medidas Legislativas, peço a V. Exca. licença para o poder apresentar, quando for tempo.

O Sr. Presidente: -- Fica inscripto na lista das Proposições o Sr. Deputado.
Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa da Correspondencia seguinte: De um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo os esclarecimentos , que lhe forão pedidos sobre o Requerimento de Jacob Dorhman Herol e Companhia, que se mandou remetter á Commissão de Petições, pela qual havião sido pedidos.

De outro Officio do mesmo Ministro, remettendo os Officios, que contem o
Projecto sobre a Divisão do Territorio Portuguez, com dezesete volumosos maços de Documentos, que tractão do mesmo objecto; tudo, em resposta ao Officio, que lhe fora dirigido em data do 1.º do corrente.

O Sr. F. J. Maya: - Parecia-me que todos esses Papeis, que vem da Secretaria d'Estado, deveriam ser remettidos ao Archivo, porque podem «ar úteis não somente á Commissão, por quem forão pedidos, senão a outra qualquer; e precisando d'elles podião-se lá ir procurar.

O Sr. Secretario Barroso: - A marcha adaptada he que seja o remettidos á Commissão, que os reclamou.

O Sr. Presidente: - Parece que quando uma Commissão pede quaesquer Documentos, e estes são remettidos á Camara, a primeira direcção he manda-los para essa Commissão.

Mandou-se remetter á respectiva Commissão para, depois de ser tudo por ella examinado, se guardar no Archivo.

Dêo mais conta de um Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros, restituindo o Requerimento de D. Maria Ingás de Mello e Castro, com todos os mais Papeis, que lhe havião sido remettidos, para dar sobre elles os esclarecimentos necessarios, que se mandou remetter á Commissão de Petições.

De um Officio do Sr. Marquez de Tancos, remettendo 138 Exemplares da Letra = D = das suas Actas impressas, que se mandarão distribuir. E de mm Officio do Sr. - Deputado Ferreira de Moura, participando que por doente não pode comparecer á Sessão.

Ordem do Dia.

Projecto N.° 101 , sobre a Liberdade do Commercio.

Entrou em discussão o Artigo 1.º, o qual foi lido pelo Sr. Secretario Barroso.
« Ficão abertos os Portos de Lisboa, e Porto a todos os Navios Mercantes de qualquer Paiz, com quem Portugal não estiver em Guerra; e, ainda no caso de Guerra, será respeitada a Propriedade Particular.»

O Sr. Pereira do Carmo: - O Artigo tem duas partes, na primeira se estabelece em principio, que os Portos de Lisboa, e Porto ficão abertos a todos os Navios Mercantes de qualquer Paiz, com quem Portugal não «estiver em Guerra: na segunda se faz uma ampliação deste principio ao caso de Guerra, a fim de que então mesmo seja respeitada a propriedade particular. Sustento a doutrina do Artigo em ambas as suas partes. Quando em 2 de Outubro de 1822 tive a honra de ser o primeiro, que propuz ás extinctas Côrtes o estabelecimento de um Porto Franco nesta Capital, tomei por tema da minha Indicação o seguinte: = devemos cuidar do nosso velho, e cansado, Portugal, agora mais do que nunca. = São passados quasi cinco a n nos, e vendo, com muito prazer meu, que se torna a fallar desta materia, não duvido fazer uso do mesmo tema, com o additamento de uma só palavra: = devemos cuidar do nosso velho, cansado, e dilacerado Portugal, agora mais do que nunca. - Forão estas sem duvida as intenções da Illustre Commissão de Fazenda, quando lançou com tanto acerto este primeiro Artigo do seu Projecto.

Sr. Presidente, a nossa posição politica, económica, e commercial he muito particular. Separou-se o Brasil, não por causa de uma facção, como se assoalhou com a mais sulina ignorancia, ou com a mais insigne má fé, mas porque assim o quiz a natureza das cousas: quando os Filhos chegão a ser tão ricos, e poderosos, como seus Pais, he muito difficil, para não dizer impossivel, que por longo tempo lhes obedeçam. O sistema colonial em todo o Continente Americano acabou por uma vez para todas as Nações da velha Europa. Os sucessos politicos tem-se precipitado uns sobre os outros com uma rapidez espantosa; e deste movimento geral surgem novos Estados, que se organizam naqueles mesmos Paizes,
que ainda ha pouco gemiam debaixo do jugo de outro Hemisferio. E, na presença do andamento apressado dos homens, e das cousas, será possivel que Portugal desande, ou se conserve estacionário, regulando-se por antigas, e carcomidas rotinas? De nenhuma sorte: altas perdemo-nos de todo. O que aconselha pois a sabedoria, he que tiremos partido, e façamos valer tudo o que ainda nos testa da vasta herança de nossos bons Maiores. Tiremos partido da nossa posição geográfica, das nossas costas, dos nossos portos, e particularmente desta bella, e vasta Enseada que temos á vista. Convidemos todas as Nações do Mundo a que, debaixo da protecção de Leis sábias, justas, e moderadas, venham enriquecer-se, e enriquecer-nos. Este convite he o que foz a Com missão de Fazendo no 1.º Artigo do seu Projecto.