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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Senhorio e inquilino lutam pacificamente em prol do seu respectivo interesse; o senhorio pedindo augmento de renda, se a contribuição lhe é exigida, o inquilino pedindo diminuição, se é elle que paga o imposto.

E hypotheses ha em que a contribuição pessoal nos apparece sobreposta á predial; succede isto todas as vezes que o senhorio habita a propria casa de que é proprietario. N'esta hypothese a contribuição pessoal é um verdadeiro aggravamento da contribuição predial (apoiados); o imposto tem, como disse já, o grandissimo defeito de recaír duas vezes sobre a mesma base (muitos apoiados). Se é duro, se é menos justo, como disse o illustre relator da commissão, que o senhorio pague a contribuição, podendo dar-se o caso d'elle nem sequer receber a renda, o mesmo facto, a mesma dureza póde existir pelo systema de duas responsabilidades, em virtude do qual o senhorio seria obrigado a pagar na falta ou na insolvencia do inquilino. Não se póde dizer que pelo systema de uma só responsabilidade haja agravamento da contribuição pessoal ou predial, que haja augmento ou diminuição de renda, que quem paga realmente é o senhorio ou o inquilino. Depende isto de eventualidades e circumstancias, que se não podem prever. O desembolso ha de fazer-se; quem o faz não sabemos nós; se é o senhorio, a contribuição é predial, se é o inquilino, chama-se pessoal. Isto pelo lado do contribuinte; pelo lado do methodo, e foi por este que eu principalmente fundamentei a minha emenda, entendo que o meu é mais simples, mais economico e mais productivo para o thesouro (apoiados).

N'esta parte sou mais ministerial da receita do que o sr. ministro da fazenda. Evitam-se duas matrizes e duas ordens de conhecimentos, porque ha uma só matriz e um só conhecimento. Dispensa-se um grande numero de agentes fiscaes, que absorvem proporcionalmente maior porção do imposto, e este ponto não deixa de merecer toda a consideração aos economistas e financeiros. É verdade que s. ex.ª póde dizer, que com esta argumentação e por este caminho eu vou esbarrar no imposto unico; mas eu, não obstante ter esse imposto a seu favor auctoridades muito respeitaveis, não o propuz nem me atreveria a propo-lo.

As nações não vivem isoladas, são solidarias nas suas relações, no seu trato e nos seus interesses. A adopção singular do imposto unico por nossa parte podia ter uma repercussão funesta e consequencias desagradaveis.

Disse o illustre ministro da fazenda, que podia ser cruel commigo, mas que o não seria, attendendo á consideração e estima, com que s. ex.ª faz a mercê distincta de tratar-me. É dever meu agradecer a s. ex.ª a piedosa generosidade com que se houve, e que me preservou dos golpes certeiros da sua logica e da sua palavra, mas essa generosidade talvez me penhorasse a gratidão mais entranhada, se não fosse assoalhada aqui com tamanha publicidade.

Não me arreceio da argumentação do illustre ministro na fórma e nos termos, porque cavalheiro tão apontado em primores de cortezia é incapaz de afrontar-me com injurias.

Não me magoa a sua crueldade na argumentação sobre doutrina propriamente dita, de que s. ex.ª póde usar com toda a liberdade e desafogo, porque me deleito sempre com ouvir a sua palavra elegante e levantada eloquencia, e aprendo ao mesmo tempo, com as lições e ensinamentos de pessoa tão intelligente e experimentada no meneio dos negocios publicos.

Arguio-me o sr. ministro da fazenda, arguio-me tambem o illustre deputado, o sr. Barros e Cunha, de eu querer fundir todos os impostos actuaes em um só imposto de renda.

Parece-me, que se s. ex.ªs attentassem bem nas minhas palavras, não podiam attribuir-me talblasphemia financeira.

Disse eu, que os impostos actuaes sobre a renda, que nós temos com diversos nomes deviam ser alargados por maneira, que abrangessem tambem os rendimentos da divida fundada interna, codificando-se todos em um systema regular e harmonico, como existe em Inglaterra; era este o meu pensamento.

E s. ex.ªs, que citaram a Inglaterra, e fallaram do minimo, sabem muito bem, que o minimo é uma disposição natural a todo o lançamento de taxa lobre a renda; sabem igualmente que n'aquelle paiz as rendas inferiores e superiores a 150 libras não escapam á rede dos impostos de consumo, e que os impostos aduaneiros representam uma somma enorme, com a qual se contou, quando o income-tax foi restabelecido em 1842.

Fallei rapidamente e muito de passagem no imposto geral sobre os rendimentos; mas não entrei no desenvolvimento d'esta idéa, não emitti opinião ácerca da fórma porque este imposto devia ser estabelecido no nosso paiz. Mas o meu illustre amigo, o sr. Barros e Cunha, entendeu, que devia fazer muitos calculos fundados sobre varias taxas de imposto pessoal, e como o seu talento é muito fertil, entreteve-se a desenrolar argumentos e a formular hypotheses, só para ter o gosto de as combater e de nos illustrar a nós, que admirâmos sempre as luzidas demonstrações da sua sabedoria.

Mas, sr. presidente, todos nós conhecemos perfeitamente as imperfeições e defeitos, que andam adjacentes ao imposto geral sobre os rendimentos, todos nós sabemos, que esses defeitos podem ser corrigidos pelo progresso nos costumes do contribuinte, pela simplicidade, economia e successivo aperfeiçoamento nos methodos de lançamento e cobrança, e sobretudo pela moderação nas taxas, condição essencial a esta fórma tributaria, e é por isso, que eu julgo inopportuna a applicação de uma passagem de Juvenal, que falla dos ossos do povo devorados, porque eu tenho propugnado sempre a causa do povo, deplorei, ha poucos dias, a triste sorte do pequeno contribuinte, que paga imposto pela renda da casa na importancia de 5$000 réis, ao passo que os credores do estado gosam de um privilegio, que se não póde justificar em presença das necessidades do thesouro (apoiados). Quero equidade em todos os impostos, havia de quere-la principalmente no imposto geral sobre os rendimentos, se o estabelecessemos; o que é preciso é que todos paguem em proporção com os seus haveres e posses (muitos apoiados).

Persisto em dizer, sr. presidente, que a necessidade ha de compellir-nos a adoptar mais cedo ou mais tarde o imposto geral sobre os rendimentos; porque abrange a todos sem excepções nem privilegios (muitos apoiados), porque é o imposto democratico por excellencia (apoiados), porque mais do que nenhum outro tem a grande vantagem de mostrar melhor ao legislador e ao contribuinte a realidade do encargo, e de obrigar os governos a serem parcos, economicos e severos na applicação dos dinheiros publicos. Vejo, que nações opulentas e poderosas se tem valido deste imposto como de um recurso extraordinario para acudir a necessidades tambem extraordinarias, e as nossas circumstancias não são tão prosperas, e as necessidades do thesouro não são tão pequenas que não seja muito justo, que algumas manifestações da riqueza movel, que andam fóra do imposto, contribuam tambem para as despezas publicas.

Gladstone exaltando em 1853 os grandes serviços, que o income-tax tinha feito e havia de continuar a fazer á Inglaterra, servia-se de uma imagem pittoresca para o designar, e chamava-lhe arma de guerra reservada para os perigos da patria.

Ora o nosso deficit representa um grande perigo e para o conjurarmos, entendo, que seria muito apropriada e util aquella arma.

Disse o sr. ministro da fazenda, que eram arriscadas as innovações em materia tributaria.

Na verdade, todos os homens de sciencia e de experiencia aconselham n'esta parte grande descrição e cautela; como eloquentemente disse o sr. ministro da fazenda; ha o perigo de os contribuintes se insurgirem contra a fórma e ao mesmo tempo contra o pagamento do imposto.