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N.° 8.

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1845.

Presidência do Sr. Gorjâo Henrique*.

'hamada— Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura — Três quartos depois do meio dia. Jícta — Approvada.

CoRRESPONDEHCl A.

Uma representação:—Da Camará Municipal de Alijo, pedindj a construcção de uma ponte sobre o rio Tua, apresentada pelo Sr. Alves Martins.— Ao Governo.

O Sr.. G avião: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta, que sup-posto não admittida pelo regimento está com tudo admittida pela pratica seguida pelo Parlamento; por isso tratarei primeiro de pedir desculpa á Camará, não só como disse, porque esta practica se não acha consignada no regimento; mas porque pôde muito bem intender-se, que eu quero tirar argumento para censurar as illustres Commissões a quem tenho de referir-me: porém eu declaro francamente, que não tenho a menor intenção de fazer censura aos membros que compõem as duas Commissões: eu faço justiça ao desejo, e ao disvello , que todos os membros das duas illustres Commissões tem no interesse do paiz; e estou certo que só uma causa forte os pôde ter impedido a não apresentarem o parecer sobre o projecto, a que me hei de referir.

Como está provimo o dia 2 de Março, marcado pela Carta Constitucional para a convocação de nova Camará, que se tem de reunir em Janeiro de 1840, e como não haja lei eleitoral que possa servir de base ao processo das eleições, a que deve proceder-se este anno: entendo, e creio que a Camará também o entenderá, que o decreto de 5 de março, não se pôde consignar lei premanente, não só por ser um decreto filho das circumstancias de momento, mas como eu effectivamente o considero, obra de uma dictadura, cujas leis ainda não foram approvadas: fallo da dictadnra, que teve logar desde 10 de fevereiro, e que terminou no dia 10 de julho do mesmo anno; e não havendo, como disse, lei de eleições, e estando aberto o Parlamento, creio que a Camará não quererá affastar de si este objecto, e mesmo não sei, como ò Governo se possa tirar deste embaraço; eu não sei qual ha de ser a base, em que elle se ha de fundar para a convocação dos novos collegios.

O nobre Deputado o Sr. Júlio Gomes apresentou um projecto de lei no mer passado, na verdade extenso ; porém a maior parte das suas provisões são as mesmas, que se dão no decreto de 5 de março, e o nobre Deputado até disse, que se tinha aproveitado da própria redaeção : este projecto que foi remettido ás duas Commissões de legislação, e revisão de lei eleitoral, ainda até hoje senão apresentou o seu pa,recer: estou persuadido que não ha a menor intenção da parte dos cavalheiros, que compõem as duas Commissões de demorar este projecto, e então em boa lógica podiam eonverter-se em lei as disposições do decreto de 5 de março, com as Voi.. 2.°—FEVEREIRO — 1845.

novas provisões contidas no projecto do Sr. Silva Sanches; assim se simplificaria o trabalho, e se chegaria mais depressa á conclusão desejada.

Mas como ha muitos Srs. Deputados,. que por muitas vezes tem acontecido, não se acharem presentes no principio da Sessão, por se acharem trabalhando nas Commissões, e esta não se possa abrir sem o numero legal, e não querendo muitos Srs. Deputados ser contados, como faltos, entendi que devia apresentar uma proposta, para que a Camará por uma deliberação sua os dispensasse de assistir no principio da Sessão, ate' se concluir este trabalho, e apre-entarem o seu parecer para se discutir nesta Sessão e passar para a outra. Peço a urgência do meu requerimento, que é o seguinte

REQUERIMENTO: — Proponho que se convidem as Commissões de legislação , e eleitoral para com a possível brevidade darem parecer sobre o projecto de lei eleitoral, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Sanches, dispensando-se, se necessário for, de assistir á Sessão os membros das referidas Commissoeg para com mais facilidade poderem apresentar o parecer. — Gavião.

O Sr. Carlos Bento:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra, porqne me pareceu, que o nobre Depu* tado ainda que indirectamente, dirigira uma censura á cõmmissão, não obstante não ser esse talvez o seu desejo, do qne estou persuadido; e fazendo eu parte de uma das commissões, a que o illustre Deputado se referio, não posso deixar de dizer alguma consa a esse respeito.

O projecto de lei eleitoral, apresentado pe'lo il* lustre Deputado, o Sr. Silva Sanches, foi remettido por esta Camará, á cõmmissão de legislação, para ella dar o seu parecer, ouvindo a da reforma da, lei eleitoral; ora esta ainda não foi convidada para semilhante fim-

Agora se me é permittido usurpar de alguma maneira as attribuiçôes da cõmmissão de legislação, direi, que o projecto é de tal importância, e contem disposições tão novas, que eu não vejo realmente, que se tenha levado muito tempo no seu exame. O nobre Deputado disse —que nós não temos lei de eleições — e dessa mesma opinião,é um outro illustre membro da commisão da reforma da lei eleitoral; ou entendo que nós temos lei de eleições, e a nossa própria existência aqui é urna prova disso, e não se diga que tiveram logar differentes operações eleito-toraes, estando reunida esta Camará.... por isso, Sr. Presidente, lenho dito tudo, quanto era necessário para esclarecer o negocio.