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Sr. Presidente, não me parece, que á minha proposta merecesse ser tachada de tão incurial coroo o foi pelo ilíustre Deputado, que acaba de fallar, nem que o Sr. J. M. Grande dirigisse á Camará nina censura. Confesso que, quando o Sr. J. M. Grande faltou , pareceu-rne também, que S. Ex.a não teria bem entendido a resolução da Camará; mas agora vejo, que elle estava nas mesmas opiniões, em que estava o ilíustre Deputado que acaba de fallar, e toda a Commissâo de Legislação; .porque elle declarou que a Commissâo tinha hesitado so-bre qual das duas Commissões fora encarregada de dar o seu parecer sobre o projecto do Sr. Silva Sanches.

Ora agora, devo dizer, que não ftz a proposta para que os membros da Commissâo me agradecêsseis o querer dispensa-los do trabalho, porque não tinha desejo de os obsequiar, nem elles precisam dos meus obséquios: o que eu desejava era evitar, o que muitas vezes aqui tem acontecido, isto e, pedirem os Sr». Deputados, que se mencione na acta que, senão estiveram presentes, foi por estarem occupados nos trabalhos das Commissões; muita? vezes mesmo tem acontecido mandar-se chamar os Srs. Deputados ás Commissões por fazer falta a sua ausência. Parece-me portanto, que na proposta não há censura, e que não haverá inconveniente cm ser approvada : entretanto a Camará resolverá o que entender»

Em quanto â questão da existência ou não existência da lei eleitoral , como não quero abusar da palavra, que me foi concedida, não emitlirei a minha opinião ; mas reservo-me para quando vierem os pareceres. Se se demorarem muito, emittirei a minha opinião a esse respeito.

Foi rejeitado o requerimento do Sr. Gavião.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto de lei

n.° 140.

O Sr. Presidente: — Continua o debate sobre o addilamenlo offerecido pelo Sr. Gavião ao arl, 1." deste projecto, offerecido na ultima Sessão.

O Sr. Ministro do Reino : — A matéria tem sido muito bem tractada de urn e outro lado; e se não fosse a minha falia de saúde, teria tornado parte na discussão. Entretanto, não posso deixar de conhecer, que a Camará nada ganharia com o que eu podesse dizer na matéria ; porque, como acabei de dizer, foi tractada magistralmente por um e outro lado. -Ainda hoje me absteria de tornar a palavra sobre a questão, que actualmente occupa a Camará, senão observasse, que a opposição, depois de batida no campo de batalha, e quando atacou com todas a* suas forças, pertende agora, no campo escabroso dos addi-tamentos, fazer verdadeiramente uma guerra de guerrilhas; quero dizer, fazer reviver a questão, que já foi discutida e votada pela Camará, sejamos francos, sejamos sinceros, e havemos necessariamente de reconhecer o que acabo de dizer.

Sr. Presidente, a questão do máximo e do mini-mo foi já tractada na discussão; a Camará, quando approvou o art. 1.* e o contracto, leve já em vista a auctorisação dada ao Governo para fixar o máximo e o minimo; nem era possível admiltir que esta questão ficasse fora das disposições, que contem o* art. §.° do contracto, onde se tracta desta matéria; SESSÃO N.° 8,

porque ainda que se não usou das palavras máximo e mínimo^ disse-se, tudo o que e bastante para demonstrar que este voto de confiança fora eífecliva-mente dado pelo Corpo Legislativo pela approvação db contracto. Seria extraordinário que a Camará pela confiança que tem no Governo desse ao mesmo Governo o voto de confiança para fixar o juro das sommas, que se depositassem nas caixas económicas, e que não tivesse confiança no Governo para fixar o máximo e o minimo; seria extraordinário que a Camará tivesse dado um voto de confiança ao Governo para regular tudo, quanto diz respeito á administração das caixas económicas, e que quizesse negar-lhe esse voto para fixar o rnaximo e o minimo. Está, por^consequencia, fora da questão tudo quan-io se disse sobre este objecto, e não sei mesmo, mas parece-me que se podia dizer com certeza, que estava já prejudicada a matéria do addilamenlo do Sr. Deputado pelo Minho. Sr. Presidente, parece-me que tudo quanto hontem se disse sobre este objecto está fora da discussão; devo de mais a mais declarar que qualquer additamento, que hoje fosse adoptado contra aquillo, que se íicha estabelecido no contracto, faria não só cair o mesmo contracto, mas annullaria a decisão, que a Camará já tomou sobre este objecto; e não posso esperar que a Camará deixe de reconhecer, que com a approvação, não digo só desle additamento, mas de outro qualquer, o contracto cahiria por terra e ficava annullado. Se, por tanto, a Camará tem confiança no Governo, de que elle ha de preencher os seus desejos, não poderá deixar de rejeitar este additamento, e qualquer outro que se apresente.