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opinião do illustre Deputado, a maioria, em quanto concedesse privilégios a estas caixas, e em quanto fizesse a guerra (que não faz), ás outras iria de ac-còrdo com as idéas do nobre Deputado, e votaria justamente as medidas, que tendem ao engrandecimento e ao credito daquellas caixas económicas.

Sr. Presidente, eu peço licença á Camará unicamente para apresentar algumas considerações breves; serão ellas sobre alguns pontos, que ainda hontern foram tocados, e que, supposto tenham sido muito bem desenvolvidos pelos illustres oradores, que teem defendido o projecto, com tudo não estavam ao corrente do meio, porque se tinha tomado na Secretaria do Reino uma medida com que aqui tanto se tem argumentado, e da qual se periende deduzir a approvação do Governo ás caixas económicas existentes; e' o officio assignado pelo Secretario do Ministério do Reino, o Sr. Barão de Tilheiras, lavrado por minha ordem e em virtude de auctorisação minha. Pois quer a Camará saber como marchou este negocio, sinceramente lh'o digo. Os Senhores das caixas económicas, e creio, que o não negarão, dirigiram-se ao conselho de beneficência para que, como conselho de beneficência, houvesse de nomear dois individuos, os quaes viessem assistir á íiscalisa-ção daquellas caixas, visto que era um estabelecimento tendente a destruir a mendicidade, e que o conselho de beneficência, tendo em vista a exlinc-ção da mendicidade, ninguém mais interessado, que elle para fiscalisar estas caixas. O conselho de beneficência, ainda que pelo decreto da sua creaçãoeffe-ctivamente podia exercer aquellas funcções, mas muito reconhecedor da auctoridade regia, entendeu que, sendo um conselho, que tinha sido nomeado pela Soberana, não podia, ainda neste caso, dar passo algum sem que effectivamente tivesse a auctorisação do Governo para poder ir assistir áquella operação; e dirigiu uma consulta ao Governo em termos muito respeitosos para que permittisse, que dois membros daquelle conselho fossem assistir á operação para que se exigia a presença delles. O Governo, fendo em vista, que eífectivãmente o conselho de beneficência tem a seu cargo a extincção da mendicidade, disse-lhe «pois, visto que pedis uma auetorisação para um caso destes, vós tendes esta auctorisação. » Eis aqui está o caso; eis aqui está como se concedeu áquella auctorisação; eis aqui está o motivo porque o Sr. Barão de Tilheiras, Secretario do Ministério do Reino, entendeu, que devia assignar aquelle oífi-cio segundo a ordem e auctorisação, que eu lhe havia dado para isto. E daqui tira-se logo como consequência necessária « logo o Governo auctorisou aquellas caixas económicas; estão legalmente estabelecidas !!!..»

Não desenvolvo este negocio; mas peço á Camará que, examinando-o, queira ver se daqui se pôde tirar a consequência ou illação — que as caixas económicas estão estabelecidas pela auctorisação do Governo. Eu desejava, que em todos os negócios se argumentasse com boa fé, e se apresentassem por todos os lados, e corno são, para que a Camará possa avalia-los sempre como elles são. Aqui estão os documentos para serem examinados se houver alguma duvida. Então, se isto e verdade para que se vem deduzir de uma similhante cousa a auctorisação do Governo para as caixas económicas? Não pôde ser. Sr. Presidente, ha outro ponto ainda, e sinto YOL. Q.°—FEVEREIRO — 1845.

na realidade que elle fosse trazido á discussão, c que ainda hontem se insistisse nelle , e de uma ma* neira tão forte, e vem a ser « a opinião que foi emit-tida por um nobre Deputado da extrema esquerda, de que este projecto tende effeclivamente á destruição das misericórdias!!!») Sr, Presidente, eu tenho dirto por mais de urna vez, que ha certas questões que são da moda do dia, ç e uma desgraça que se queiram trazer constanlemente as misericórdias para todas as questões, o governo ve-se quasi na necessidade de ern todos e quaesquer projectos, que apresenta á Camará, calar esta palavra — misericórdias— porque, em eila apparecendo em a U guri) projecto, ainda que seja cm vantagem das misericórdias, a consequência necessária e', que o governo quer effectivanieule destruir as misericórdias.

Ora , Sr. Presidente pois aonde se diz no projecto, que as misericórdias hão de ser obrigadas -a rnetter nas caixas económicas os fundos que ellas tiverem á sua disposição ? ! . Aonde se disse isto ?! . (O Sr. silves Martins;—Lá está). Pois, se no projecto não se contem senão uma faculdade para os estabelecimentos pios poderem melter os seus fundos nas caixas económicas, se lhes approuver e agradar , como se pó.le daqui tirar a consequência que o governo quer destruir as misericórdias e apoderar-se de seus fundos! ! ! ..

Sr. Presidente, mas disse-se (este e'urn argumento que talvez possa ter feito força na opinião de alguns dos nobres Deputados). «O governo tem o meio indirecto de poder conseguir isto, que e' as insinuações que ha de fazer ás misericórdias." Pois então digo ao nobre Deputado, e desde já declaro, em nome do governo, que em quanto elle existir nenhuma insinuação será feita. (Umavoz,:—— Mas pôde vir outro). O Ofador: — Pôde vir outro! Mas, quando taes insinuações se fizerem, é quando esses estabelecimentos pios hão de ter uma razão mais forte, já não poderão ter as suas consequências essas insinuações, produzirão o resultado contrario aquelle que receiam os nobres Deputados, e e-iíejam nessa certeza. Por consequência não pôde daqui tirar-se como consequência da doutrina do projecto o receio que apresentam os nobres Deputados , e muito menos podia tirar-se ainda mais esta para se *ir honlem sustentar o additamento do Sr. Deputado Gavião, e para se querer destruir e annullar a decisão, que a Camará já havia tomado.