lo, G com isto entendo eu, que tenho respondido ás accusações que se tem feito á oppoíiçào; mós tenha a Camará a certesa de que o» nào hei de abusar muito da sua paciência, limitar-me-hei a poucas considerações, -sestas muito simplesmente sobre a disposição segunda do art. £.° que diz assim, (leu)

Parece-me,. Sr. Presidente, que esla disposição deixa urn vago indeterminado, que necessariamente ha de trazer cornsigo a inexequibilidade destas caixas económicas; porque se o Governo actualmente entende, que a companhia Confiança Nacional é a que lhe inspira toda a confiança, por isso mesmo que elle diz, que essa companhia (e aqui peço eu a oltenção da Camará) contractou comeile um empréstimo de quatro mil contos, pôde muito bem acontecer, que um outro Governo não pense assim, porque nós, não temos um documento pelo qual nos conste a exactidão disso, e muito mais porque sabemos, que esse empréstimo de quatro mil contos foi feito pelo contracto do tabaco, e este não e' a companhia Confiança Nacional, e nós,devemos fal-lar francamente; porque nós todos sabemos, que a companhia do contracto do tabaco , sabão e pólvora , e' diíTeronte da companhia Confiança Nacional, cada urna delias tem seu director: são duas companhias dislinctas com differenles accionistas, e portanto esse contracto a que alIudiuS. Ex.% não passa de um contracto particular. (O Sr. Ministro do Rtino : —- Para que está a combater isso, se a Companhia Confiança e que está de posse do contracto do tabaco.) Ó Orador:—Mas eu ainda não vi isso authenticamente, porque julgo, que sendo as-sim deveria publicar-se no Diário do Governo. (O Sr. Mi)iislro do Reino: — Ainda não sahiu no Diário do Governo, é verdade, mas eu digo isto aoSr. Deputado como participação official.) O Orador: — Bem , neste caso caduca parte dos meus argumentos, mas não caduca a consideração principal para que eu pedi a palavra.

Sr. Presidente, eu desejava, que estas garantias de que se tem falindo, não ficassem dependentes do mero arbítrio dos Srs. Ministros, fossem elles quaes fossem.

Eu desejava, que só marcasse o modo de ganhar essa confiança, ou essas garantias, sem que influísse ern nada a política ; porque pôde muito bem acontecer, o que ainda agora disse S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, e assim desapparecer a confiança da companhia Confiança, como desappareceu agora a confiança do Governo, para corn a companhia União Comrnercial , e portanto para que isto não possa succeder, parece-rne, que seria conveniente, visto achar-se votado o art. í.° do projecto, visto que todos estamos d'occordo , ainda que por diffe-rentes moios, na conveniência, e necessidade destes estabelecimentos; estimaria eu, que pozessemos estes estabelecimentos independentes da influencia politiza, e para isso desejava, que S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, ou algum dos membros da il-lustre Commissão, rne dissesse ro?r;o e que entende estas garantias, se é pelo empi^turm de quatro mil contos, ou se é pela confiança poSiiica. Eu desejava, que o Governo me dissesse qual dos modos tem tencionado adoptar; porque se a*ua resposta me não satisfizer, ainda tejrei de mandar para a Mesa nl-*gum addilanicnto, e faço esto declaração para que SESSÃO N.° 8.

senão diga , que eu quero prolongar a discussão, e desde já reclamo a palavra, para o fazer; mas se S. Ex.a me satisfizer, retirarei a palavra.

Sr. Presidente, como se falia da companhia União Comrnercial, e um illustre Deputado na discussão passada disse que eu não era o rnais próprio para traclar de garantias, devo declarar com muita franqueza, que não fui, nem sou, nem hei de ser advogado dos interesses da companhia União Commer-cial; nunca tive relações com ella, e conheço muito poucos dos seus membros; mas sempre deverei dizer a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, que este negocio de confiança, que me parece, que é reciproco; e que se se entende, que a companhia confiava no Governo pelo facto de lhe dar dinheiro, parece, que senão pôde entender que o Governo deixava de ter confiança na companhia, porque recebera o seu empréstimo.

Sr. Presidente, será crivei, que se fosse pedir o dinheiro a pessoas em quem senão confiava ?.... Eu declaro, que acceilo sempre as reflexões do nobre Deputado, mas sinto que S. Ex.a me faça certas reflexões, que melhor seria não as ler feito.

Sr. Presidente, a que veiu aqui o concurso?.... Eu costumo ler o Diário do Governo todos os dias, e para todos os empréstimos ainda não vi um só an-nuncio para tal fim no Diário. Se o illustre Deputado me mostrar um só annuncio convidando as companhias ao concurso, declaro que arrancarei a mim mesmo os olhos, porque não me servem para nada, e posso faze-Io porque são de propriedade minha, (riso) Ora, Sr. Presidente, para que se vem fallar aqui em concurso, quando os empréstimos, que se teern feito, teem sido depois de expedida uma portaria ern segredo a essas companhias; isto não pôde satisfazer os princípios, nem a publicidade do convite. Por isso digo, que sinto que o illuslre Deputado apresentasse esta reflexão, porque me parece que o colloca em um terreno muito máo, o que sempre lhe acontece, quando avança asserçõestaes.

Sr. Presidente, parece-me que já V. Ex.a e a Camará me estão notando de contradictorio, prornetti não gastar muito tempo visto o desejo que tenho, de que o projecto passe quanto antes, e para a promessa que fiz, já tenho gasto muito tempo, e de certo me teria poupado a isto, senão fosse a necessidade de explicar o modo porque entendia a publicidade para a concorrência. Resumindo portanto, desejo, que o Governo pelo seu órgão o Sr, Ministro do Reino, ou a Commissão pelo seu Relator me esclareça qual e orneio, como o Governo tenciona estabelecer estas necessárias garantias, reservando-me V. Ex.% como disse a palavra, para no caso de que a resposta de S. Ex.a me não satisfaça, mandar para a Mesa uma proposta.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu tenho sempre muito prazer ern ouvir o illustre Deputado, que acaba de fallar, mas na presente conjunclura permitla-me S.S.% que lhe diga, que tem apprehen-sões, no meu modo de pensar, mal fundadas, e que na realidade se elle pertende, como de certo deve pcrtender, estabelecer regras fixas, e invariáveis do comportamento do Governo, era justamente nesta occasião que elle devia pugnar peio artigo em vez de o combater.