SESSÃO N.º 32 DE 11 DE MARÇO DE 1902 3

rãs; alvará de 14 de outubro de 1886, nomeando-o para a cadeira de Friando e alvará de 23 de maio de 1892, reconduzindo-o naquella cadeira onde se conservou até fevereiro de 1897, saindo por ter sido provida por um professor effectivo.

Ora estes documentos, que estão patentes ao vosso reflectido exame e ponderação provam exuberantemente a justiça do seguinte projecto que tenho a honra do submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É o Governo auctorizado a conceder a Gonçalo da Costa Mesquita e Mello a sua aposentação nos termos da lei reguladora da aposentação dos professores de ensino primario.

§ unico. Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da Camara dos Senhores Deputados em 10 de março de 1902.= O Deputado, Allipio Albano Camello.

Foi admittido e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 26-B, de 1896, já renovada em 1897 sob o n.° 31-A, em que se pede para contar o tempo de serviço primario ao capellão de l.ª classe do exercito, Alexandre José de Carvalho, para a reforma. = Artur Brandão.

Foi admittida e enviada a commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É contada ao reverendo Alexandre José de Carvalho, capellão do regimento de infantaria n.° 6, para os effeitos da reforma, o tempo de serviço que tem como professor official de instrucção primaria na freguesia de Luso, concelho da Mealhada, desde 25 de agosto de 1869 a 30 de outubro de 1871.

§ unico. Fica revogada a legislação em contrario.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 136, do anno de 1899 a fim de que seja reformado em general de brigada o major reformado do exercito de Africa Occidental, Frederico Carvalhal da Silveira Telles Bettencourt. = O Deputado, Matheus Augusto Ribeiro Sampaio.

Foi admittida e enviada á commissão do ultramar.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida a Frederico Carvalhal da Silveira Telles Bettencourt, major reformado do exercito da Africa Occidental, a reforma no posto de general de brigada.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de mandar para a mesa d'esta Camara, em sessão de l de fevereiro de 1898, que tem por fim fazer trasladar para o Pantheon dos Jeronymos os, restos mortaes do eminente escriptor Camillo Castello Branco, Visconde do Correia Botelho, pagando-lhe assim a nação uma divida de honra ainda em aberto.

Sala das sessões, 10 de março de 1902.= O Deputado Antonio Cabral.

Foi admittida e enviada ás commissões de instrucção primaria e secundaria, superior, especial e de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° Por virtude dos seus altos merecimentos, e serviços prestados ás letras patrias pelo eminente escritor Camillo Castello Branco, Visconde de Correia Botelho, serão os seus restos mortaes trasladados do Cemiterio da Lapa, no Porto, onde se acham, para o Templo dos Jeronymos, em Belem, como homenagem que a patria agradecida presta á memoria do grande romancista.

Art. 2.° E o Governo auctorizado a fazer com esta trasladação a necessaria despesa, dando depois conta ás Cortes do uso que fizer da presente auctorização.

O Sr. Presidente:-Peço aos Srs. Deputados a fineza especial de não conversarem e estarem com a attenção devida.

Não sendo, como de todos é sabido, as condições acusticas d'esta sala boas, difficilmente se ouve na mesa, por effeito do susurro produzido pela conversação, o que dizem os oradores, inhibindo por esta forma a presidencia de dirigir convenientemente os trabalhos da Camara.

O Sr. D. Luiz de Castro: - Por parte da commisão de agricultura, e na ausencia do Sr. Secretario, mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que se constituiu a commissão de agricultura, escolhendo para presidente o Sr. Conselheiro Marianno de Carvalho, e para secretario o Sr. Visconde de Reguengos. = 0 Deputado, D. Lufa de Castro.

Mando tambem para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a V. Exa. e á Camara que sejam aggregados á commissão de agricultura os Srs. Deputados José Maria de Oliveira Simões, Joaquim Faustino de Poças Leitão, José Joaquim Dias Gallas e Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. = 0 Deputado, D. Luiz de Castro.

Foi approvada.

A participação foi para a acta.

O Sr. Presidente : -Devia nesta altura dar a palavra ao Sr. Deputado Vaz Ferreira para realizar o seu aviso previo; roas como não está presente o Sr. Ministro a quem o Sr. Deputado pretende dirigir as suas perguntas, reservo-lh'a para outra sessão e vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram, pela ordem da inscripção.

Tem a palavra o Sr. Oliveira Mattos.

O Sr. Oliveira Mattos: - Sinto não ver presente o Sr. Ministro das Obras Publicas a quem mais especialmente tinha que dirigir-me, por correrem pela, sua pasta os assumptos a que vou referir-me, mas como está presente o chefe do Governo, espero que S. Exa. tomará na devida conta as minhas considerações, que bem o merecem.

V. Exa. sabe, Sr. Presidente, que para tratar de um assumpto que reputei importante, e até urgente, desde quinta-feira envido esforços para usar da palavra, sem nunca a ter podido obter, mercê da nova forma por que este anno se tem interpretado o Regimento, não podendo os Deputados usar da palavra, antes da ordem do dia, para tratar dos negocios dos seus circulos, ou das localidades que se lhe dirigem.

Custou-me a accommodar com esta nova ordem de cousas, porque lá fora os nossos constituintes, como se diz que ha acordos politicos em tudo, contra o que eu protesto, podem suppor que tambem estamos de acordo para