negocio,, para que, não resulte pela minha omissão, qualqu-er suspeita meãos favorável á minha reputação ; e e por isso também, que peço áillustre Com--. missão de Fazenda de, com a maior brevidade possível o seu parecer j para que a Camará se possa occufjar delle quanto antes. Por esta occasião rogo também d illustre Commisàão de Fazenda qneira attender á importância deste negocio, que nào pôde deixar de con&iderar-se como uma necessidade pubiica cuja satisfação o Paiz reclama com urgência.

O Sr. ^o-ostinhú Albano : —Sr. Presidente, man-

O .

do para a Mesa uma Representação dos habitantes da Freguezia de S. Mi-guel de Gandra allegan-do, que tendo na.Sessão passada apparecido uma Representação, onde se pedia que esla Freguczia fosse annexada á de Vallongo , e' setnilhante Re>-presentação forjada , e nào podem elles deixar de a vir contestar porque não a fizeram.

O Sr. Rebe.Uo Cabral: — Faço o. seguinte

REQUERIMENTO. — Roqueiro que se peçam ao Governo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, esclarecimentos acerca dos Tractados com Potências Estrangeiras em que se creàssem ou renovassem os Juizes das Conservatórias de quaesquer Nações: devendo-se declarar não só as datas, aos Artigoscôrtes/pondentes de seiniihantes Tractados.$ mas tà-tnbein se estes ainda existem , ou se consideram em vigor ou não; ò neste segundo caso, ate' quando o estiveram , e qual a razão , e o modo da extineção ou inéTficácia dos mesmos Tractados. —-Rebdlo Cabral.

Peço a urgência, e a impressão deste Requerimento no Diário do Governo; e declaro que este Requerimento é só para esclarecer, e habilitar a Caínara para votar sobre uma Proposta do Governo , que se acha pendente.

l?m approvddd a urgência, e logo o Requerimento. . -

O Sr. dlves Mtíftins: — Por parte da Commis-âão. de Petições mando para a Mesa quatro EJare-feres. (Leu), ^ • '

Aproveito- esta occasião para-perguntar á Mesa, se'ò Sr. Ministro da Fazenda já foi informado sobre a interpeffaçâo que eu queria .fazer-lhe acerca fia desigualdade de pagamentos , e a respeito cie uma PoíUaria de 31: de Dtízernbro-, que baixou do Ministério da Fazenda ao Administrado? Gorai-' do Districto de Lisboa.

O'Sr, Presidente:—Posso in-form-af, o- Sr. Deputado, quê o Sr. Ministro da Fazenda já recebeu' o convite. -

O Orador: —.Como.S. Ex.a não appareCe já ha muitos, dias, nesta Câmara, creio que por motivos de moléstia, desejava que novaoiénté se-lhe desse noticia. . - •

" l Os Pareceres véráavaíif sobre o- segfutnte : "

1.° Sobre o Requerimento de António da Rocha Martins Furtado, Gu-a-rda-Móf da-Relação* do Porto,> ítícla-riiaAdo'contra o Parecer da COÍBÍÍÍÍS-s-ão de Legislação;, dê 2 de Sele m br d*'de 1843.

A CoíH-missão é dê par-ece'r que' seja remétudo á Comt-nissão dê Legislação ^ paia o toní-ar na Corfsi-deração que merecer.—• .f^oi appr ovado. ' ' 2.° Sobre .o Requ-è ri mento de- IX Ma-rgaru-ks Leo-nor da- Costa e Si-1 v-á , ,D. Jtí er'c~u!'a n'a Isabel da-Costa e Sijva-, irHià!ns^ do í-âllecido Se-guad^o Te-

nente da Armada, Agostinho Theodoricp da Gosta e Silva, pedindo o soldo de seu irmão.

A Com missão parece que seja remettido á d« Marinha, para o tomar na devida consideração.

— Foi approvado.

3.° Sobre o Requerimento dos Tabeliães de Not-tas do Porto, pedindo a alteração do Art. 99 da Reforma Judiciária.

Parece á Commissão que seja remettido á de Legislação, para o tomar na devida consideração,

— Foi approvado. - : O Sr. Lopes Branco • _—Sr. Presidente , e'debai^

xo da vriaior violência, e da maior repugnância, que eu tne levanto para entrar nesta discussão, porque •a minha conducta o anno passado, discutindò-se aqui o Projecto dos vinhos do Douro, e a continuação das minhas opiniões a este respeito me fazem recear, que alguém me tenha por Um inimigo acintoso de todos os interesses da Província de Traz-.os-Montes; porem é forçoso ser superior a este receio, e oiivii\, quem rne falia muito alto, que são -os dictames da, minha consciência, na qual só pode achar-se a sinceridade dás minhas intenções.

Sr. Presidente, quando o anno passado aqui veiii> o Projecto do Douro, fui eu um dos muito poucos Deputados, que o combati, e votei contra elle, por que então estava persu'adido, e ainda o estou, que nenhuma- das suas provisões é o remédio de salvação ^ para tirar a Província de Traz-os-Montes do estado de desgraça, ern que se acha ; porem esse Projecto^ passou na maior, parte das suas provisões, e por tanto este negocio era negocio detíidido por es-.taxCamàFfi, sobre o qual já mais se déviani renovar. os argumentos, que então se prcíduáifarrí, pára se provar a conveniência da Companhia das vinhas dó Alto Dõur,o j e os benefícios, .que ella tinha feito á Província de Traz-ob-Mòr>tesj durante os dias da sua vídã; mas alguns "dos"Srs. Deputados, que agora teíii defendido novamente os interesses dáÈ Pfóvinciia de Traz-os-Montes 5 tornarão a vir a este campo i ê a renovar os argumentos contra aextinccão daCofri-panhia, e "a fazer-lhe os maiores elogios; e eu por consequência, qise o anno-passado estive n'uma rtíiii-to pequena minoria, devo descer também a esse eíim-po, para deste modo dar o testimunho, que de mirh exige a sinceridade das convicções , quê tenho ainda agora, de que nenhumas das provisões do Fro-" jecto .são o remédio, que se procura para a salvação

. dá 'Província de Traz-os-Montes.-"

Mas, Sr. Presidente, por esta occasião estigmãti-saFám-se ás theorias, e" se fulminaram da maneira â mais desapiedada,, djzendó-se , que a estas theorias se deviam os resultados, que se sentem pe!a falta da-exportação dos nossos vinhos-; rnns? Sr. Presidente, n-tíncã eu hei de fulminar assim" as theorias; pêro contrario réspeitoas "muito, porque não quero ser reírogradífj' as theorias são" ô resumo dos facroa, qiiô o observador sujeita ao seu exame, para derles dé-dtizir as regras e£ os preceitos de um bom regime e administração'^ e por -tanto nunca dê Vê m- ellas ser