Debates Parlamentares - Diário 040, p. 783 (1898-04-02)

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SESSÃO N.° 40 DE 2 DE ABRIL DE 1898 783

recebendo o vencimento de categoria que auferiam quando foram nomeados, inscrevendo-se no orçamento as respectivas importancias, na fórma seguinte:

Aos dois escrivães de Lisboa.............. 640$000
Aos do Porto...................................... 320$000

Rosada = Francisco Ravasco = Fialho Gomes.

Á commissão do orçamento.

O sr. Arthur Montenegro (relator): - Toma parte na discussão do orçamento da despeza do ministerio do reino, na qualidade de seu relator especial, por encargo, recebido da illustre commissão do orçamento; encargo que talvez tivesse hesitado em acceitar, reconhecendo a pequenez das suas faculdades, se para isso houvesse sido convidado.

No estudo que fez do orçamento do ministerio do reino, só tinha uma vaidade e essa reivindica-a com toda a avareza; é a sinceridade com que procedeu ao discriminar cada uma das respectivas verbas, e o desejo de acertar e dotar os serviços, não com largueza, mas com parcimonia adequada.

Se Portugal precisa ter actualmente um orçamento economico, precisa antes de tudo que elle seja verdadeiro, por fórma que as verbas que se diminuirem ou eliminarem representem, não uma economia apparente, mas um facto real, a fim de que mais tarde não seja necessario recorrer a creditos especiaes ou extraordinarios para occorrer ás despezas necessarias.

Notára o sr. Teixeira de Sousa a necessidade de se promulgar uma lei de responsabilidade ministerial para que os ministros não exorbitem na administração dos dinheiros publicos.

A este respeito, tem a observar que, tendo o governo progressista, de que fez parte o saudoso extincto, o sr. Adriano Machado, apresentado ao parlamento uma proposta de lei de responsabilidade ministerial, essa lei não chegou a ser promulgada, devido isso em parte aos ataques do partido regenerador, chegando o sr. Hintze Ribeiro a declarar que uma lei de responsabilidade ministerial era tudo o que havia de mais inutil.

Friza o orador uma contradicção d'esse partido.

Ha pouco, ao discutir-se a lei de imprensa, declarou elle que não tomava parte n'essa discussão, porque era uma questão politica; agora vem reclamar a necessidade de uma lei de responsabilidade ministerial, que é sem duvida uma questão politica.

Está de accordo com o sr. Malheiro Reymão no que diz respeito á urgente necessidade de se remodelar o serviço das aposentações, de fórma a pôr um entrave ás successivas reformas que fazem com que os dinheiros publicos vão n'um vasadouro continuo.

Mas, acrescenta o orador, aquella declaração do sr. Malheiro Reymão representa uma verdadeira capitulação para o partido regenerador, porque uma das medidas que mais têem sobrecarregado a caixa das aposentações é a lei do limite de idade para os officiaes do exercito, promulgada pelo sr. Pimentel Pinto, e, mais tarde, tornada extensiva a todos os empregados do ministerio da guerra.

Concorda com o sr. Malheiro Reymão na conveniencia de se transformar o curso superior de letras em escola normal para habilitação do professorado secundario.

Quanto á vantagem de se estabelecer uma commissão de exame de contas, idéa apresentada pelo sr. Mello e Sousa, com o fundamento de estar estabelecida em Inglaterra, não reconhece n'ella vantagem alguma. Se essa commissão se dá bem em Inglaterra, é possivel que se dá mal na peninsula.

O estabelecimento d'essa commissão quer-lhe parecer que daria logar a uma confusão dos differentes poderes do estado. Mesmo na Inglaterra o see estabelecimento foi demorado, e agora, como dizem alguns escriptores, a commissão do exame de contas publicas porta-se para com os governos com a maior cordura, e grande reserva; e assim, fecha os olhos a muita cousa pequena.

Tambem dissera o sr. Mello e Sousa que o orçamento d'este anno era mais oneroso que o do anno passado, pois que n'elle se devem incluir as verbas das despezas da imprensa nacional e as da imprensa da universidade de Coimbra; não esqueça, porém, que tem de contar com diversas receitas, que foram creadas para compensar estas despezas.

Relativamente ao despacho ministerial que augmentou o subsidio do rancho á guarda municipal, explica que essa verba foi inscripta no orçamento, em virtude do despacho ministerial que já figurava no orçamento anterior; de modo que esse augmento só custou ao estado o preço do papel.

Lê, em seguida, á camara uma nota dos subsidios dados aos differentes corpos do exercito, pelos governos dos srs. José Dias Ferreira e Hintze Ribeiro, querendo assim provar que o augmento de subsidio, impugnado pelo orador precedente, em primeiro logar, está em proporção com os vencimentos dos soldados e officiaes inferiores dos outros corpos do exercito, pois que estes estão pagando o imposto de sangue, emquanto que os da guarda municipal já o pagaram e continuam no serviço, tendo alem d'isso mais trabalho do que aquelles; e em segundo logar esse subsidio tornou-se necessario, em rasão da carestia dos viveres.

Pelo que respeita á verba destinada ao hospital de S. José, explica que ella foi augmentada em consequencia de ter augmentado tambem o numero de doentes, resultando maior despeza com os medicamentos e com generos de alimentação.

E quanto ao augmento da verba para a escola medica, a verdade é que esse estabelecimento estava pobremente dotado.

Referindo-se depois ás reformas feitas no interregno parlamentar pelo ministerio do reino, explica a applicação dada a diversas verbas inscriptas no respectivo orçamento.

Apreciando, em seguida, a reforma feita na imprensa nacional, justifica a sua necessidade pelos fundamentos que a motivaram e mostra quanto ella foi util.

Por ultimo refere-se ás observações do sr. Mello e Sousa sobre orçamentos annexos, e demonstrando a sua conveniencia, friza o facto de estar adoptado o mesmo processo em diversos paizes.

Termina, lamentando, que, por não lhe ser permittido pelo regimento continuar no uso da palavra, não possa concluir a sua resposta ás observações do illustre deputado; mas como as propostos de s. exa. têem de ir á commissão, ali as apreciará devidamente.

(O discurso será publicado na integra guando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.}

O sr. Luciano Monteiro: - Vê-se embaraçado na discussão do orçamento, não porque tenha grande numero de propostas a apresentar, mas porque considera inutil qualquer discussão em presença do systema, adoptado pelos srs. ministros, do alterarem a cada passo os orçamentos, já abrindo creditos especiaes, já auctorisando despezas por despachos ministeriaes.

A seu ver, seria um bom regimen de administração collocar os governos na impossibilidade de poderem alterar os orçamentos.

Alludo depois ao despacho do sr. ministro da fazenda, na questão suscitada pelo lançamento de uma multa ao monte pio geral, considerando irregular o procedimento de s. exa.. E a proposito da respectiva consulta da procuradoria geral da corôa, diz que, no seu entender, seria util supprimir aquelle corpo consultivo.

SESSÃO N.° 40 DE 2 DE ABRIL DE 1898 783recebendo o vencimento de categoria que auferiam quando foram nomeados, inscrevendo-se no orçamento as respectivas importancias, na fórma seguinte:Aos dois escrivães de Lisboa.............. 640$000
Aos do Porto...................................... 320$000Rosada = Francisco Ravasco = Fialho Gomes. Á commissão do orçamento.O sr. Arthur Montenegro (relator): - Toma parte na discussão do orçamento da despeza do ministerio do reino, na qualidade de seu relator especial, por encargo, recebido da illustre commissão do orçamento; encargo que talvez tivesse hesitado em acceitar, reconhecendo a pequenez das suas faculdades, se para isso houvesse sido convidado.No estudo que fez do orçamento do ministerio do reino, só tinha uma vaidade e essa reivindica-a com toda a avareza; é a sinceridade com que procedeu ao discriminar cada uma das respectivas verbas, e o desejo de acertar e dotar os serviços, não com largueza, mas com parcimonia adequada.Se Portugal precisa ter actualmente um orçamento economico, precisa antes de tudo que elle seja verdadeiro, por fórma que as verbas que se diminuirem ou eliminarem representem, não uma economia apparente, mas um facto real, a fim de que mais tarde não seja necessario recorrer a creditos especiaes ou extraordinarios para occorrer ás despezas necessarias.Notára o sr. Teixeira de Sousa a necessidade de se promulgar uma lei de responsabilidade ministerial para que os ministros não exorbitem na administração dos dinheiros publicos.A este respeito, tem a observar que, tendo o governo progressista, de que fez parte o saudoso extincto, o sr. Adriano Machado, apresentado ao parlamento uma proposta de lei de responsabilidade ministerial, essa lei não chegou a ser promulgada, devido isso em parte aos ataques do partido regenerador, chegando o sr. Hintze Ribeiro a declarar que uma lei de responsabilidade ministerial era tudo o que havia de mais inutil.Friza o orador uma contradicção d'esse partido.Ha pouco, ao discutir-se a lei de imprensa, declarou elle que não tomava parte n'essa discussão, porque era uma questão politica; agora vem reclamar a necessidade de uma lei de responsabilidade ministerial, que é sem duvida uma questão politica.Está de accordo com o sr. Malheiro Reymão no que diz respeito á urgente necessidade de se remodelar o serviço das aposentações, de fórma a pôr um entrave ás successivas reformas que fazem com que os dinheiros publicos vão n'um vasadouro continuo.Mas, acrescenta o orador, aquella declaração do sr. Malheiro Reymão representa uma verdadeira capitulação para o partido regenerador, porque uma das medidas que mais têem sobrecarregado a caixa das aposentações é a lei do limite de idade para os officiaes do exercito, promulgada pelo sr. Pimentel Pinto, e, mais tarde, tornada extensiva a todos os empregados do ministerio da guerra.Concorda com o sr. Malheiro Reymão na conveniencia de se transformar o curso superior de letras em escola normal para habilitação do professorado secundario.Quanto á vantagem de se estabelecer uma commissão de exame de contas, idéa apresentada pelo sr. Mello e Sousa, com o fundamento de estar estabelecida em Inglaterra, não reconhece n'ella vantagem alguma. Se essa commissão se dá bem em Inglaterra, é possivel que se dá mal na peninsula.O estabelecimento d'essa commissão quer-lhe parecer que daria logar a uma confusão dos differentes poderes do estado. Mesmo na Inglaterra o see estabelecimento foi demorado, e agora, como dizem alguns escriptores, a commissão do exame de contas publicas porta-se para com os governos com a maior cordura, e grande reserva; e assim, fecha os olhos a muita cousa pequena.Tambem dissera o sr. Mello e Sousa que o orçamento d'este anno era mais oneroso que o do anno passado, pois que n'elle se devem incluir as verbas das despezas da imprensa nacional e as da imprensa da universidade de Coimbra; não esqueça, porém, que tem de contar com diversas receitas, que foram creadas para compensar estas despezas.Relativamente ao despacho ministerial que augmentou o subsidio do rancho á guarda municipal, explica que essa verba foi inscripta no orçamento, em virtude do despacho ministerial que já figurava no orçamento anterior; de modo que esse augmento só custou ao estado o preço do papel.Lê, em seguida, á camara uma nota dos subsidios dados aos differentes corpos do exercito, pelos governos dos srs. José Dias Ferreira e Hintze Ribeiro, querendo assim provar que o augmento de subsidio, impugnado pelo orador precedente, em primeiro logar, está em proporção com os vencimentos dos soldados e officiaes inferiores dos outros corpos do exercito, pois que estes estão pagando o imposto de sangue, emquanto que os da guarda municipal já o pagaram e continuam no serviço, tendo alem d'isso mais trabalho do que aquelles; e em segundo logar esse subsidio tornou-se necessario, em rasão da carestia dos viveres.Pelo que respeita á verba destinada ao hospital de S. José, explica que ella foi augmentada em consequencia de ter augmentado tambem o numero de doentes, resultando maior despeza com os medicamentos e com generos de alimentação.E quanto ao augmento da verba para a escola medica, a verdade é que esse estabelecimento estava pobremente dotado.Referindo-se depois ás reformas feitas no interregno parlamentar pelo ministerio do reino, explica a applicação dada a diversas verbas inscriptas no respectivo orçamento.Apreciando, em seguida, a reforma feita na imprensa nacional, justifica a sua necessidade pelos fundamentos que a motivaram e mostra quanto ella foi util.Por ultimo refere-se ás observações do sr. Mello e Sousa sobre orçamentos annexos, e demonstrando a sua conveniencia, friza o facto de estar adoptado o mesmo processo em diversos paizes.Termina, lamentando, que, por não lhe ser permittido pelo regimento continuar no uso da palavra, não possa concluir a sua resposta ás observações do illustre deputado; mas como as propostos de s. exa. têem de ir á commissão, ali as apreciará devidamente.(O discurso será publicado na integra guando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.}O sr. Luciano Monteiro: - Vê-se embaraçado na discussão do orçamento, não porque tenha grande numero de propostas a apresentar, mas porque considera inutil qualquer discussão em presença do systema, adoptado pelos srs. ministros, do alterarem a cada passo os orçamentos, já abrindo creditos especiaes, já auctorisando despezas por despachos ministeriaes.A seu ver, seria um bom regimen de administração collocar os governos na impossibilidade de poderem alterar os orçamentos.Alludo depois ao despacho do sr. ministro da fazenda, na questão suscitada pelo lançamento de uma multa ao monte pio geral, considerando irregular o procedimento de s. exa.. E a proposito da respectiva consulta da procuradoria geral da corôa, diz que, no seu entender, seria util supprimir aquelle corpo consultivo.

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